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O texto orienta o solicitante a informar dados pessoais (nome, CPF e endereço), enquadramento na categoria prevista, quantidade de pessoas residentes e contatos telefônicos do núcleo familiar. 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De acordo com o texto da referida lei, os imóveis de propriedade de pessoas físicas que atendem aos critérios mencionados podem solicitar a isenção do IPTU. 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