[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-193710-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":81,"doc-detail-193710-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","specific-regulation-3rd-revision-annex-5-employer-declaration","Regulamento Específico 3ª Revisão - Anexo 5 - Declaração Entidade Patronal","","Este documento, Anexo 5 ao Regulamento Específico 3ª Revisão, apresenta um modelo de declaração da entidade empregadora/patronal. Destina-se a ser utilizado para efeitos de candidatura à medida \"Cheque-Formação + Digital\", inserida no Programa Emprego + Digital 2025 e regulamentada pela Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, com alterações posteriores.A minuta de declaração visa comprovar que um determinado empregado, com identificação completa, exerce funções profissionais na empresa desde uma data específica e continua a exercer as mesmas funções. A declaração deve ser preenchida pela empresa (nome, morada, NIF), identificar o empregado (nome completo, número de documento de identificação e validade), descrever brevemente as suas funções, indicar a data de início da atividade e ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, que pode utilizar assinatura digital qualificada ou assinatura manual com selo branco ou carimbo. 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