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Estabelece o âmbito de aplicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública, bem como regras para situações que não seguem procedimentos competitivos. Define princípios orientadores na execução, regras de língua portuguesa, e distingue regimes geral, especial e excepcional, incluindo modalidades, requisitos e a eventual adoção de normas distintas autorizadas pelas finanças.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/regulations-for-contracting-public-works-works-supply-of-goods-and-provision-of-services-to-the-state/164135/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/regulations-for-contracting-public-works-works-supply-of-goods-and-provision-of-services-to-the-state/164135.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"วิน","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-01","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o objecto do regulamento?","Question",{"text":96,"@type":97},"O regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo locação, consultoria e concessões.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"A quem se aplica o regulamento?",{"text":101,"@type":97},"Aplica-se a todos os órgãos e instituições da Administração Pública, incluindo administração directa e indirecta do Estado, representação no estrangeiro, governação descentralizada, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais são os regimes jurídicos de contratação previstos?",{"text":105,"@type":97},"Há Regime Geral, Regime Especial e Regime Excepcional, com modalidades próprias e regras de aplicação, incluindo possibilidade de normas distintas sob condições e autorização.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},164135,1790586117,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":129},2336475104736,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c5e0e5b17e70?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786591360781797222","Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado\nCAPÍTULO I\nDisposições Gerais\nSECÇÃO I\nParte Comum\nArtigo 1\n(Objecto)\n1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços, incluindo os de Locação, Consultoria e Concessões.\n2. À contratação que tenha por objecto, simultaneamente, empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços e locação, aplica-se o regime previsto no presente Regulamento para a parcela do objecto que tenha maior expressão económica.\nArtigo 2\n(Âmbito de Aplicação)\n1. O presente Regulamento aplica-se a todos órgãos e instituições da Administração Pública, nomeadamente da administração directa e indirecta do Estado, incluindo a sua representação no estrangeiro, órgãos de governação descentralizada, autarquias locais, e das demais pessoas colectivas públicas.\n2. As empresas públicas e empresas participadas pelo Estado regem-se por  legislação específica.\n3. Os procedimentos competitivos estabelecidos no presente Regulamento não se aplicam para efeitos de celebração de contratos entre órgãos e  instituições do Estado, apenas os modelos de contratos aprovados, com as necessárias adequações.\n4. A contratação de empreitada de obras públicas e fornecimento de bens pode ser mediante a locação financeira, nos termos da Lei que regula o estabelecimento e exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras e respectivo Regulamento.\n5. Para os contratos de adesão, são aplicáveis os modelos de contratos e/ou procedimentos adoptados pelas respectivas entidades fornecedoras de serviços.\nArtigo 3\n(Definições)\nOs termos e expressões empregues no presente Regulamento são definidos no Glossário em anexo, que dele é parte integrante.\nArtigo 4\n(Princípios)\nNa aplicação do presente Regulamento as partes devem observar os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, prossecução e protecção do interesse público, transparência, publicidade, igualdade, concorrência, imparcialidade, boa-fé, estabilidade, motivação, responsabilidade, boa gestão financeira, celeridade e os demais princípios de direito público, aplicáveis.\nArtigo 5\n(Língua)\nOs documentos que compõem o processo de contratação pública devem ser redigidos em língua portuguesa.\nA Entidade Contratante pode, simultaneamente, divulgar o Anúncio e Documento de Concurso em língua portuguesa e em  outra língua, prevalecendo sempre a documentação em língua portuguesa.\nSECÇÃO II\nRegimes Jurídicos de Contratação\nArtigo 6\n(Regimes Jurídicos)\nÀ contratação pública aplicam-se os seguintes regimes jurídicos:\nGeral;\nEspecial; e\nExcepcional.\nArtigo 7\n(Regime Geral)\nAs modalidades do Regime Geral para a contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens, prestação de serviços ao Estado e concessões são as seguintes:\nConcurso Público;\nConcurso com Prévia Qualificação; e\nConcurso em Duas Etapa.\nArtigo 8\n(Regime Especial)\n1. A Entidade Contratante pode adoptar normas distintas das definidas no presente Regulamento para:\nContratação decorrente de tratado ou de outra forma de acordo internacional entre Moçambique e outro Estado ou organização internacional, que exija a adopção de regime específico; e\nContratação realizada no âmbito de projectos financiados, total ou substancialmente, com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral, quando a adopção de normas distintas conste, expressamente, como condição do respectivo acordo ou contrato.\n2. A adopção de normas distintas das do presente Regulamento com fundamento neste artigo deve ser previamente autorizada pelo Ministro que superintende a área das Finanças.\nAEntidade Contratante deve fazer constar no Anúncio e Documentos de Concurso as regras adoptadas que sejam distintas das definidas no pre","cbCaic9dkuVOJ7ss","https://ap.wps.com/l/cbCaic9dkuVOJ7ss","docx",300557,164,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Objecto e Âmbito de Aplicação\n## Definições e Princípios\n## Língua\n# Regimes Jurídicos de Contratação\n## Regime Geral\n## Regime Especial\n## Regime Excepcional\n## Instrução do Processo e Entidade Contratante\n## Orçamentação da Contratação","[{\"question\":\"Qual é o objecto do regulamento?\",\"answer\":\"O regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado, incluindo locação, consultoria e concessões.\"},{\"question\":\"A quem se aplica o regulamento?\",\"answer\":\"Aplica-se a todos os órgãos e instituições da Administração Pública, incluindo administração directa e indirecta do Estado, representação no estrangeiro, governação descentralizada, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas.\"},{\"question\":\"Quais são os regimes jurídicos de contratação previstos?\",\"answer\":\"Há Regime Geral, Regime Especial e Regime Excepcional, com modalidades próprias e regras de aplicação, incluindo possibilidade de normas distintas sob condições e autorização.\"}]","Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado | DOCX",1788149689,57]