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Estabelece cálculo por dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade (ou proporcionalmente quando há fração), com regras específicas antes e depois de datas de referência entre 2011 e 2013. Inclui limites associados a 12 salários ou 240 salários mínimos e uma regra de “congelamento” do montante apurado, além de um piso mínimo de 3 meses de retribuição base.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/compensation-regime-from-1-october-2013-termination-of-open-ended-employment-contract/198039/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/compensation-regime-from-1-october-2013-termination-of-open-ended-employment-contract/198039.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Himbo","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são os dias de retribuição base considerados para a compensação em cada período?","Question",{"text":96,"@type":97},"O documento define 30 dias por ano (até 31/10/2012), 20 dias por ano (entre 01/11/2012 e 30/09/2013) e, a partir de 01/10/2013, 12 ou 18 dias conforme a antiguidade na data de referência.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como funcionam os limites e a regra de “congelamento” do montante?",{"text":101,"@type":97},"Se o montante apurado até a data indicada for superior a 12 salários do trabalhador ou a 240 salários mínimos nacionais, a indemnização fica “congelada”. 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Se o montante apurado for inferior aos limites referidos, otrabalhador continuará a acumular , segundo as alíneas |\n|  | Celebrados\u003Cbr>antes de 1 de\u003Cbr>Novembro\u003Cbr>de 2011 | seguintes (b) e/ou c)), mas o montante global não pode ser, em qualquer caso, superior àqueles limites;\u003Cbr>b)-Período entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013 :\u003Cbr>20 dias de retribuição base por cada ano, calculado proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado\u003Cbr>c)-Período a partir de 1 de outubro de 2013 :\u003Cbr>12 dias de retribuição base por cada ano (se o CT já tiver feito 3 anos), ou\u003Cbr>18 dias de retribuição base por cada ano (se a 01/10/2013), o CT ainda não tiver atingido 3 anos de duração) .\u003Cbr>O montante da compensação calculada nestes termos não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base. |\n\n| Tipo de Contrato | Data da celebração do Contrato | Regime compensações a partir de dia 1 de outubro de 2013 |\n| --- | --- | --- |\n| Compensaçãopor cessaçãodo CT detrabalho SEM TERMO (continuação) |  | a)-Período até 30 de setembro de 2013 : |\n|  |  | 20 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade, ou proporcionalmente em caso de fração de ano. |\n|  | 2\u003Cbr>Celebrados\u003Cbr>entre 1 de\u003Cbr>novembro | Se o montante até essa data, for superior a 12 salários dotrabalhador ou a 240 salários mínimos nacionais, aindemnização fica “congelada”.\u003Cbr>Se o montante apurado for inferior aos limites referidos, otrabalhador continuará a acumular , segundo a alínea (b), mas omontante global não pode ser, em qualquer caso, superior àqueles limites; |\n|  | de 2011 e 30 de |  |\n|  | setembro de\u003Cbr>2013 | b)-Período a partir de 1 de outubro de 2013 : |\n|  |  | 18 dias de retribuição base por cada ano completo de antiguidade (caso a essa data, 01/10/2013), o CT ainda não tenha atingido 3 |\n|  |  | anos, ou\u003Cbr>12 dias de retribuição base por cada ano (caso, a 01/10/2013, o CT já tiver feito 3 anos) |","cbCaiaHmNHmBhQAE","https://ap.wps.com/l/cbCaiaHmNHmBhQAE","pdf",960747,9,"Portuguese","# Regime compensações a partir de 1 de outubro de 2013\n## Compensação por cessação do contrato de trabalho sem termo\n## Períodos e critérios de cálculo (até 31/10/2012 e entre 01/11/2012 e 30/09/2013)\n## Regras a partir de 01/10/2013 e limite mínimo de 3 meses","[{\"question\":\"Quais são os dias de retribuição base considerados para a compensação em cada período?\",\"answer\":\"O documento define 30 dias por ano (até 31/10/2012), 20 dias por ano (entre 01/11/2012 e 30/09/2013) e, a partir de 01/10/2013, 12 ou 18 dias conforme a antiguidade na data de referência.\"},{\"question\":\"Como funcionam os limites e a regra de “congelamento” do montante?\",\"answer\":\"Se o montante apurado até a data indicada for superior a 12 salários do trabalhador ou a 240 salários mínimos nacionais, a indemnização fica “congelada”. 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