[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-199133-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-199133-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","appeal-administrative-procedure-for-suspension-of-driving-rightsrevocation-of-cnh","RECURSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR/CASSAÇÃO DE CNH","","Este documento é um formulário de recurso para o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação de CNH. Ele detalha as informações necessárias para o requerente interpor sua defesa, incluindo dados pessoais, procurador (se aplicável) e a relação de documentos a serem entregues. O formulário também estabelece as regras e prazos para a apresentação da defesa e dos recursos, enfatizando que defesas fora do prazo ou por partes ilegítimas não serão conhecidas. As orientações para a contagem dos prazos são claras, excluindo o dia do início e incluindo o do vencimento. Adicionalmente, há um espaço para a justificativa do recurso, onde o requerente deve expor as razões de sua defesa de forma detalhada e fundamentada. A estrutura do documento visa garantir que todos os requisitos legais e administrativos sejam cumpridos para a análise do recurso.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/appeal-administrative-procedure-for-suspension-of-driving-rightsrevocation-of-cnh/199133/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appeal-administrative-procedure-for-suspension-of-driving-rightsrevocation-of-cnh/199133.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Riley","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-01","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais informações são necessárias para a identificação do requerente?","Question",{"text":62,"@type":63},"Para a identificação do requerente são necessários o nome completo, registro/CPF, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município, UF), telefone para contato e e-mail.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Quais documentos devem ser entregues pelo condutor para o recurso?",{"text":67,"@type":63},"O condutor deve entregar a Notificação de P.S.D.D / Cassação de CNH, cópia do CPF, cópia da CNH, cópia da identidade, procuração (original ou cópia), documentação de defesa, outros documentos (se houver) e cópia do CRV/CRLV.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os critérios para que defesas e recursos não sejam conhecidos?",{"text":71,"@type":63},"Defesas e recursos não são conhecidos quando interpostos fora do prazo estabelecido ou por quem não possua legitimidade para tal.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},199133,1788504851,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,91,95,99,103,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"Cartas","cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":104,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":123,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":22},1374391975076,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253ca4ec9f6853?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1783305029341752051","RECURSO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR/CASSAÇÃO DE CNH\nPROCESSO Nº\nÓRGÃO JULGADOR\nIDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE\nNOME\nREGISTRO/CNPF\nLOGRADOURO (TIPO E NOME)\nNÚMERO\nCOMPLEMENTO\nBAIRRO\nTELEFONE PARA CONTATO\nCEP\nMUNICÍPIO\nUF\nE-MAIL\nIDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR (SE FOR O CASO)\nNOME\nREGISTRO/CNPF\nTELEFONE PARA CONTATO\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES PELO CONDUTOR (PARA PREENCHIMENTO NO DETRAN)\n01\nNOTIFICAÇÃO DE P.S.D.D / CASSAÇÃO DE CNH\n05\nCÓPIA DO CNPF\n02\nCÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE\n06\nCÓPIA DA CNH\n03\nPROCURAÇÃO – ORIGINAL OU CÓPIA\n07\nDOCUMENTAÇÃO DE DEFESA\n04\nOUTROS DOCUMENTOS (ESPECIFICAR):\n08\nCÓPIA DO CRV/CRLV\nPARA SEU CONHECIMENTO. LEIA COM ATENÇÃO\n1º A defesa deverá ser interposta por escrito, no prazo estabelecido, contendo, no mínimo, os seguintes dados: nome do órgão de registro da habilitação a que se dirige; qualificação do infrator; exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação; e, data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.\n2º A defesa deverá ser acompanhada de cópia de identificação civil que comprove a assinatura do infrator.\n3º O infrator poderá ser representado por procurador legalmente habilitado mediante apresentação de procuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa.\n4º As defesas e os recursos não serão conhecidos quando interpostos: fora do prazo e por quem não seja parte legítima.\n5ºNa contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos.\nJUSTIFICATIVA DO RECURSO\nRazões do recurso abaixo transcritas:\nRECURSO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DO DIREITO DE DIRIGIR/CASSAÇÃO DE CNH\nLocal\nData\nAssinatura","cbCainPUnNWesOja","https://ap.wps.com/l/cbCainPUnNWesOja","doc",97792,"Portuguese","# RECURSO\n## PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR/CASSAÇÃO DE CNH\n## IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE\n## IDENTIFICAÇÃO DO PROCURADOR (SE FOR O CASO)\n## RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ENTREGUES PELO CONDUTOR (PARA PREENCHIMENTO NO DETRAN)\n## JUSTIFICATIVA DO RECURSO","[{\"question\":\"Quais informações são necessárias para a identificação do requerente?\",\"answer\":\"Para a identificação do requerente são necessários o nome completo, registro/CPF, endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, município, UF), telefone para contato e e-mail.\"},{\"question\":\"Quais documentos devem ser entregues pelo condutor para o recurso?\",\"answer\":\"O condutor deve entregar a Notificação de P.S.D.D / Cassação de CNH, cópia do CPF, cópia da CNH, cópia da identidade, procuração (original ou cópia), documentação de defesa, outros documentos (se houver) e cópia do CRV/CRLV.\"},{\"question\":\"Quais são os critérios para que defesas e recursos não sejam conhecidos?\",\"answer\":\"Defesas e recursos não são conhecidos quando interpostos fora do prazo estabelecido ou por quem não possua legitimidade para tal.\"}]","RECURSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR/CASSAÇÃO DE CNH | DOC"]