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A petição também trata da faculdade de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, defendendo a inexistência de obrigatoriedade e a preservação do acesso à Justiça, amparada pela Constituição e pela interpretação do art. 625-D da CLT.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/labor-lawsuit-with-urgent-request-for-ex-parte-preliminary-injunction-and-interim-relief/200320/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/labor-lawsuit-with-urgent-request-for-ex-parte-preliminary-injunction-and-interim-relief/200320.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Theodore","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O reclamante pode obter Justiça Gratuita mesmo sendo representado por advogado particular?","Question",{"text":96,"@type":97},"Sim. 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VARA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DE CAXAMBU / MG.  \nXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, ajudante de produção  \ne dirigente sindical, nascido aos 15 dias do mês de setembro do ano de 1989, filho de XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXX, SSP/MG, do CPF nº XXXXXXXXXX, da CTPS nº 5XXXXXXXX, série XXXXXXXXX, residente e domiciliado na RXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e respectiva Secretaria, propor a presente RECLAMAÇÃOTRABALHISTA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DETUTELA ANTECIPADA em face de VXXXXXXXXX, com sede estabelecida na RXXXXXXX inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, pelosmotivos de fato e direito a seguir aduzidos:  \nINICIALMENTE.  \nDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA  \nGRATUITA.  \n1. Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça  \nGratuita nos termos da Lei 7.510/86, declarando, sob as penas da lei, inclusive criminalmente, não possuir condições financeiras para arcar com as eventuais despesas eencargos decorrentes deste processo, sem detrimento próprio ou de sua família.  \n1.1. Em anexo segue declaração destinada a fazer prova da condiçãofinanceira do Reclamante (doc. 02), conforme preceitua a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.  \n1.2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial das Turmas nº 8 deste Colendo Regional:  \nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 08  \nPUBLICAÇÃO: DJMG 15.12.2005, 16.12.2005, 17.12.2005  \nJUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência ao trabalhador pelo sindicato da categoria não é pressuposto para aconcessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sendo possível o seu deferimento ainda que a parte esteja representada em juízo por advogado particular.  \n1.3. Conforme notícia verificada no sítio do TRT/MG  \n([www.trt3.jus.br](www.trt3.jus.br)):  \nJustiça gratuita pode ser deferida a parte assistida por advogado particular  \n(31/10/2006)  \nO fato de estar assistido no processo por advogado particular não impede odeferimento da gratuidade judiciária ao reclamante. É esse o teor de decisão recenteda 5ª Turma do TRT/MG, com base no voto do juiz Rogério Valle Ferreira.  \nA Turma aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 08, do TRT/MG, que afasta expressamente a tese, defendida pela reclamada, de que a assistência jurídica ao empregado pelo sindicato de classe seria requisito indispensável para que elepudesse usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita. Basta, para tanto, a declaraçãoda parte de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustentopróprio e de sua família – declaração essa que, segundo o juiz, goza de presunçãorelativa de veracidade, só podendo ser derrubada por prova clara em sentido contrário, o que não era o caso dos autos. (RO nº 00487-2006-109-03-00-3)  \nJUSTIFICATIVA.  \n2. O artigo 625-D da CLT não determina que toda demanda  \ntrabalhista deverá obrigatoriamente ser submetida à análise da Comissão de Conciliação Prévia e tampouco que a petição não poderá ser apresentada diretamente ao Poder  \nJudiciário, sendo assim, uma faculdade do empregado a passagem prévia por referida Comissão.  \n2.1. O citado artigo também não especificou aconseqüência de não sê-la submetida à Comissão de Conciliação Prévia, poishavendo a obrigatoriedade estaria certamente eivada pelo vício da inconstitucionalidade, outrossim, o acesso à Justiça, está assegurado peloartigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior.  \n2.2. Assim vem decidindo esta Corte Trabalhista:  \nEMENTA: ARTIGO 625-D DA CLT. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. A instituição das Comissões deconciliação Prévia teve por fim possibilitar o desfecho dos embates trabalhistas pela via do entendimento direto, ou seja, a finalidade legal foi a do estímulo à autocomposição. Entrementes, a prévia submissão da contenda à dita Comissão de Conciliação Prévia ","cbCaihzA0gEoWygG","https://ap.wps.com/l/cbCaihzA0gEoWygG","pdf",322714,15,"Portuguese","# Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita\n## Declaração de hipossuficiência e prova documental\n## Orientação Jurisprudencial e entendimento do TRT/MG\n# Da Comissão de Conciliação Prévia e acesso à Justiça\n## Interpretação do art. 625-D da CLT\n## Jurisprudência sobre inexistência de obrigatoriedade","[{\"question\":\"O reclamante pode obter Justiça Gratuita mesmo sendo representado por advogado particular?\",\"answer\":\"Sim. 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