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Discute-se a prática do delito previsto no art. 138, c/c art. 61, II, do Código Penal, em razão de alegada imputação de ameaça atribuída à querelada. O texto relata atrasos na tramitação após declínio e conflito de competência, descreve o contexto das audiências e sustenta a ocorrência de erro na fundamentação adotada ao concluir que os fatos não configurariam o delito mencionado.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/appeal-reasons-by-the-complainant/167690/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/appeal-reasons-by-the-complainant/167690.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jordan Avery","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual foi o motivo do recurso de apelação apresentado pela querelante?","Question",{"text":96,"@type":97},"A querelante apela contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por entender equivocadamente que as declarações não configurariam o delito imputado.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quais eventos processuais são narrados na seção de fatos?",{"text":101,"@type":97},"O texto descreve a propositura da queixa-crime, a discussão de competência entre juizados, o atraso na tramitação e a realização de audiência inicial após retorno dos autos do tribunal.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Que argumento jurídico a querelante utiliza para sustentar a apelação?",{"text":105,"@type":97},"A peça afirma que a decisão atacada demonstra precipitação e que, ao menos em tese, a frase atribuída à querelada indicaria a prática do delito de ameaça, contestando o entendimento do juízo recorrido.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},167690,1791115241,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":123,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":67},1099523882367,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Exelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 2° Juizado Especial Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS\nProcesso n° XXXXXX\nFulana de Tal, querelante já qualificada nos autos do feito em epígrafe, inconformada com a decisão da fl. XXX, vem a Vossa Excelência, com acato, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 82 da Lei n° 9.099/95, de conformidade com as anexas razões, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se-o, após as contra-razões, à Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul.\nPede deferimento.\nPorto Alegre, XXXXXX\nAdvogado\nOAB/RS XXX\nExcelentíssimo Senhor Juiz de Direito Relator da Colenda ____ Turma Recursal Criminal – Porto Alegre/RS\nRazões de Apelação pela Querelante\nFulana de Tal\nFeito n.  XXXXX\nColenda Turma Recursal\nEméritos Julgadores\nFatos\nA apelante ajuizou, em 14 de março de 2003, queixa-crime contra a querelada BELTRANA, pela prática do delito previsto no art. 138, c/c art. 61, II, ambos do Código Penal, em virtude dos fatos minudentemente descritos na exordial, pois teve a si atribuída, pela querelada, a prática do delito de ameaça (art. 147 do Código Penal).\nNo decorrer de todo o corrente ano, como se verifica da leitura dos autos, adiou-se a realização de audiência inicial, tendo em vista haver o juízo apelado, inicialmente, declinado da competência para o processo e julgamento do fato imputado na peça inaugural, com o que suscitou-se conflito, dirimido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que firmou a competência dos juizados especiais.\nTão-somente a insistência do juízo apelado para não apreciar fatos como o narrado na queixa-crime – quando já estava consolidada jurisprudência na Corte de Apelações no sentido de que o rito procedimental dos juizados especiais se aplica inclusive aos crimes contra a honra – revela, com o prejuízo da tramitação do procedimento inutilmente, por mais de oito meses, sem que se definisse a instauração de Ação Penal, o inaceitável tratamento que vêm recebendo do Juízo apelado aqueles que, sentindo-se atingidos em bens penalmente protegidos (como é o caso da honra), buscam a tutela jurisdicional.\nSim, porque a querelante, ao ajuizar a inicial acusatória, foi informada, na distribuição, que os autos seriam obrigatoriamente remetidos a um dos juizados especiais criminais, face à orientação jurisprudencial. Não se tratou de  uma escolha, até porque, pudesse escolher, jamais prescindiria do juízo criminal comum, onde, certamente, teria merecido tratamento mais adequado. Como não se assegura àquele que bate às portas da justiça recusar o juiz da causa, foi submetida a uma tramitação de longos oito meses – durante os quais correu livremente o prazo da prescrição da pretensão punitiva – para que fosse decidido o óbvio: que o juizado especial era (infelizmente) o competente para o processo e julgamento do feito.\nDesignou-se, com o retorno dos autos do TJRS, audiência inicial, onde buscar-se-ia a realização de acordo entre as partes, sem o que decidiria o juízo apelado pelo recebimento da exordial, com o prosseguimento da demanda, já então tornada em ação penal (fl. 112). Antes disso, uma vez conferida vista ao Ministério Público (fl. 110), seu parecer foi pelo recebimento da queixa-crime, eis que atendidas todas as exigências legais. De sua parte, a MM. Juíza do Primeiro Juizado Especial Criminal declinou da competência na forma do art. 252, n. I, do CPP, determinando a remessa dos autos ao 2. Juizado Especial Criminal da Capital (fl. 111).\nNo dia designado para a audiência, realizada no 2. Juizado Especial Criminal do Foro Central, a primeira grande surpresa da querelante, ao ingressar na sala de audiências, acompanhada da advogada xxxxx, foi perceber que Sua Excelência, Juíza que conduziria o ato, já conversava animadamente com a procuradora da querelada, xxxxxx, tendo feito referência, inclusive, à data de nascimento da advogada de Beltrana: “Seu aniversário é em 11 de março, não é ?”, comentava a Magistrada, que permitira o ingresso da","cbCaiqwr8gS2bFLe","https://ap.wps.com/l/cbCaiqwr8gS2bFLe","doc",52736,12,"Portuguese","# Razões de Apelação pela Querelante\n## Fatos\n## Direito","[{\"question\":\"Qual foi o motivo do recurso de apelação apresentado pela querelante?\",\"answer\":\"A querelante apela contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por entender equivocadamente que as declarações não configurariam o delito imputado.\"},{\"question\":\"Quais eventos processuais são narrados na seção de fatos?\",\"answer\":\"O texto descreve a propositura da queixa-crime, a discussão de competência entre juizados, o atraso na tramitação e a realização de audiência inicial após retorno dos autos do tribunal.\"},{\"question\":\"Que argumento jurídico a querelante utiliza para sustentar a apelação?\",\"answer\":\"A peça afirma que a decisão atacada demonstra precipitação e que, ao menos em tese, a frase atribuída à querelada indicaria a prática do delito de ameaça, contestando o entendimento do juízo recorrido.\"}]","Razões de Apelação pela Querelante | DOC",1788217970]