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Também inclui itens sobre inquérito policial, requisitos de validade e hipóteses de instauração, arquivamento e sigilo, oferecendo base objetiva para revisão e resolução de prova.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/","Formulários",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/question-practice-handout-oab-1st-phase-20173-cadernodequestoesoab20173/168995/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/question-practice-handout-oab-1st-phase-20173-cadernodequestoesoab20173/168995.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Ava Thompson","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo, segundo a apostila?","Question",{"text":62,"@type":63},"A apostila destaca irretroatividade da lei prejudicial e retroatividade da lei benéfica; aplicação imediata e tempus regit actum; e também inalterabilidade/ultratividade e combinações de retroatividade e ultratividade conforme a lei seja benéfica ou prejudicial.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como a apostila orienta a resolver a questão sobre novo prazo recursal após a entrada em vigor de lei processual?",{"text":67,"@type":63},"Ela usa o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato) para avaliar qual prazo deve ser observado no momento da prática do ato processual, determinando a tempestividade conforme o cenário narrado.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O que a apostila afirma sobre validade e necessidade do inquérito policial?",{"text":71,"@type":63},"O material trata o inquérito como procedimento relevante no contexto processual, com pontos sobre quando pode ser iniciado, sobre sua natureza e características, e sobre aspectos como sigilo, arquivamento e relação com a persecução penal.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},168995,1790623927,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,91,95,99,103,106,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"Cartas","cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":105},173,"formularios",{"id":107,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":108,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":104,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":123,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":129},1649267921044,"https://us-avatar.wpscdn.com/avatar/1800007509477c92dfb?_k=1786009248482753345","APOSTILA DE QUESTÕES – 1ª FASE OAB 2017.3\nINDICE\nDIREITO PROCESSUAL PENAL .....................................................................PAGINAS  02 -  17\nDIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................PAGINAS  18  -  28\nDIREITO CIVIL ...........................................................................................PAGINAS   29 -  64\nDIREITO DO TRABALHO ..............................................................................PAGINAS  64 -  80\nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO..............................................................  PAGINAS   80 -  92\nDIREITO CONSUMIDOR ...........................................................................    PAGINAS  92 -  101\nÉTICA E ESTATUDO DA OAB ......................................................................  PAGINAS 101 -  159\nDIREITO AMBIENTAL ................................................................................ PAGINAS 159 -  164\nDIREITO INTERNACIONAL ........................................................................ PAGINAS 164 -  166\nDIREITOS HUMANOS ................................................................................. PAGINAS 166 -  171\nDIREITO CONSTITUCIONAL ....................................................................... PAGINAS 171 -  189\nDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................  PAGINAS 189 – 198\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL  ...................................................................  PAGINAS 199 – 214\nDIREITO PENAL .......................................................................................  PAGINAS  214-  237\nDIREITO ADMINISTRATIVO  .....................................................................   PAGINAS 237 – 267\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\nPROF. LUIZ CARLOS\nAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO\n01. A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:\na) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;\nb) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);\nc) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;\nd) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;\ne) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.\n02. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.\na) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.\nb) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.\nc) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.\nd) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.\ne) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.\n03. (OAB 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é\nA) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.\nB) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nC) intempestivo, aplican","cbCaiaUw6CEB9sIs","https://ap.wps.com/l/cbCaiaUw6CEB9sIs","docx",775060,266,"Portuguese","# DIREITO PROCESSUAL PENAL\n## Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço\n## Inquérito policial","[{\"question\":\"Quais princípios regem a aplicação da lei processual penal no tempo, segundo a apostila?\",\"answer\":\"A apostila destaca irretroatividade da lei prejudicial e retroatividade da lei benéfica; aplicação imediata e tempus regit actum; e também inalterabilidade/ultratividade e combinações de retroatividade e ultratividade conforme a lei seja benéfica ou prejudicial.\"},{\"question\":\"Como a apostila orienta a resolver a questão sobre novo prazo recursal após a entrada em vigor de lei processual?\",\"answer\":\"Ela usa o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato) para avaliar qual prazo deve ser observado no momento da prática do ato processual, determinando a tempestividade conforme o cenário narrado.\"},{\"question\":\"O que a apostila afirma sobre validade e necessidade do inquérito policial?\",\"answer\":\"O material trata o inquérito como procedimento relevante no contexto processual, com pontos sobre quando pode ser iniciado, sobre sua natureza e características, e sobre aspectos como sigilo, arquivamento e relação com a persecução penal.\"}]","APOSTILA DE QUESTÕES - 1ª FASE OAB 2017.3 - Cadernodequestoesoab2017.3 | DOCX",1788242247,93]