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O material apresenta temas centrais do Direito Processual Penal, como aplicação da lei no tempo e no espaço, além de tópicos sobre inquérito policial. 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PAGINAS   31 - 39\nDIREITO ADMINISTRATIVO ....................................................................... PAGINAS  39 - 65\nDIREITO HUMANOS ................................................................................ ..  PAGINAS  66 - 71\nDIREITO INTERNACIONAL ..........................................................................PAGINAS  71 - 74\nDIREITOS AMBIENTAL ................................................................................PAGINAS  74 - 78\nDIREITO CIVIL ...........................................................................................PAGINAS   79 - 105\nDIREITO DO TRABALHO ..............................................................................PAGINAS   106 - 116\nDIREITO PROCESSUAL TRABALHO................................................................PAGINAS  116 - 124\nDIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................PAGINAS   125 - 135\nDIREITO CONSTITUCIONAL ........................................................................PAGINAS  136 - 156\nDIREITO CONSUMIDOR ................................................................................PAGINAS  157 - 165\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL  ..................................................................... PAGINAS   166 - 183\nDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................. PAGINAS 184 - 193\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\nPROF. LUIZ CARLOS\nAPLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO\n01. Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.\na) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.\nb) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.\nc) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.\nd) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.\ne) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.\n02.(OAB 2017.1) Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é\nA) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser observado.\nB) tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nC) intempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nD) tempestivo, aplicando-se o princípio constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa, e o antigo prazo recursal deve ser observado.\nINQUÉRITO POLICIAL\n03. Assinale a assertiva CORRETA:\na) Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.\nb) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato inve","cbCaimeSeWji1Ha4","https://ap.wps.com/l/cbCaimeSeWji1Ha4","docx",670935,193,"Portuguese","# DIREITO PROCESSUAL PENAL\n## Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço\n## Inquérito policial\n# DIREITO PENAL\n# DIREITO EMPRESARIAL\n# DIREITO ADMINISTRATIVO\n# DIREITO HUMANOS\n# DIREITO INTERNACIONAL\n# DIREITOS AMBIENTAL\n# DIREITO CIVIL\n# DIREITO DO TRABALHO\n# DIREITO PROCESSUAL TRABALHO\n# DIREITO TRIBUTÁRIO\n# DIREITO CONSTITUCIONAL\n# DIREITO CONSUMIDOR\n# DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n# DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","[{\"question\":\"O que a apostila apresenta para a 1ª fase da OAB 2018.2?\",\"answer\":\"A apostila reúne uma lista de disciplinas e questões de múltipla escolha, com foco em Direito Processual Penal e outros ramos do Direito cobrados na prova.\"},{\"question\":\"Como é tratado o tema da aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?\",\"answer\":\"O material traz questões sobre qual lei deve incidir em processos no tempo, considerando princípios como o tempus regit actum e regras de retroatividade/irretroatividade conforme o caso.\"},{\"question\":\"Quais pontos sobre inquérito policial são abordados nas questões?\",\"answer\":\"As questões discutem características do inquérito policial, necessidade de representação em hipóteses específicas, possibilidade de arquivamento, efeitos sobre a denúncia e o alcance de sigilo.\"}]","APOSTILA DE QUESTÕES - 1ª FASE OAB 2018.2 | DOCX",1788242308,68]