[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-199877-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":80,"doc-detail-199877-pt":114},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","criminal-complaint-for-defamation-and-insult-crimes-against-honor","Queixa-Crime por difamação e injúria (crimes contra a honra)","","Peça de queixa-crime dirigida ao Juizado Especial Criminal, narrando que o querelante, enfermeiro em Ribeirão Preto/SP, teria tido sua honra atingida por postagem ofensiva realizada pela ex-esposa em rede social. A fundamentação jurídica enquadra a conduta nos crimes contra a honra, com discussão sobre difamação e injúria, a proteção constitucional e convencional da honra, e a indicação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. Solicita-se o processamento conforme o inquérito policial 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residente e domiciliado junto à Rua... , nº ... , no bairro... , CEP... , neste município e Comarca de Ribeirão Preto/SP, com oendereço eletrônico... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meiode seu Advogado que esta subscreve, conforme inclusa procuração com poderes especiais (documento anexo) , com fulcro no artigo 100 §2º do Código Penal, bem comono artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer  \nQUEIXA-CRIME  \nem face de TÂNIA... , (nacionalidade... ), (estado civil... ), (profissão... ), titular da cédula deidentidade com o R.G. nº ... , expedida pela... , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº ... , residente e domiciliada junto à Rua... , nº ... , no bairro... , CEP... , no município de Americana/SP, com o endereço eletrônico... , pela prática, em  \ntese, dos crimes de difamação e injúria, majorados, e, em concurso formal impróprio, previstos respectivamente nos artigos 139 e 140, c/c. , artigos 70 e 141, inciso III, todos do Código Penal brasileiro, conforme inquérito policial anexo, consoante as razões de fato emotivos de direito a seguir aduzidos, no anverso de 05 (cinco) folhas.  \nI – DOS FATOS  \n01. O Querelante é enfermeiro e reside na cidade de Ribeirão Preto no Estado de São Paulo, sendo casado há mais de 25 (vinte e cinco) anos. No dia 08 de março de 2015, comemoraria bodas de prata, em virtude dos 25 (vinte e cinco) anos de seu segundo matrimônio.  \n02. Assim, diante dessa data, planejava realizar uma festa em um buffet na cidade em que reside, remetendo o convite da referida comemoração por meio da rede social denominada Facebook, publicando postagem alusiva à comemoraçãoem seu perfil pessoal, dirigida para todos os seus contatos.  \n03. Entretanto, a Querelada, ex-esposa do Querelante, e, que também possui perfil na referida rede social, inclusive estando adicionada aos contatos do Querelante, soube da comemoração.  \n04. Sendo assim, de seu dispositivo informático, instaladoem sua residência, a Querelada publicou , na rede social, uma mensagem ofensiva eaviltante no perfil do Querelante, com o propósito claro de atingir sua honra, bem comode lhe prejudicar perante seus colegas de trabalho. Nesse sentido, é mister transcrever aspalavras ofensivas utilizadas pela Querelada, quais sejam:  \n“Não sei o que comemorar, já que Cristiano não passa de um imbecil, bêbado, irresponsável e sem vergonha! Ele trabalha todo diabêbado! Esses dias, ele cambaleava bêbado pelas ruas de Ribeirão Preto, inclusive, estava tão bêbado no horário de expediente que aempresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo”.  \n05. O Querelante estava em sua residência tendo sido informado por familiares que tal postagem ofensiva constava em seu perfil. Assim, imediatamente se conectou à rede social e constatou os comentários pejorativos e  \nofensivos o que ocorreu na presença de JAQUELINE, PIETRO e RENATO , que estavamao seu lado naquele momento.  \n06. Muito constrangido, o Querelante perdeu todo o seu entusiasmo e a comemoração agendada deixou de ser realizada. No dia seguinte, o ora Querelante dirigiu-se à Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes informáticos e noticiou os fatos, aqui narrados, à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva, bem como o endereço da página da rede social onde ela poderia ser visualizada.  \n07. Por conseguinte, esta é a síntese do necessário.  \nII – DO FUNDAMENTOS JURÍDICOS  \n08. Diante da situação factual supra narrada, percebe-se que o Querelante foi vítima dos denominados crimes informáticos contra a honra.  \n09. A honra é bem jurídico","cbCaiko5ZutJPIta","https://ap.wps.com/l/cbCaiko5ZutJPIta","pdf",443861,5,"Portuguese","# I – DOS FATOS\n## 1. Comemoração planejada e divulgação em rede social\n## 2. Postagem ofensiva e repercussão na reputação\n## 3. Comunicação à autoridade policial\n# II – DO FUNDAMENTOS JURÍDICOS\n## 1. Crimes informáticos contra a honra e proteção da honra\n## 2. Difamação: imputação de fato ofensivo\n## 3. Injúria: adjetivações ofensivas e dignidade","[{\"question\":\"Qual é a principal alegação do querelante na queixa-crime?\",\"answer\":\"O querelante afirma que a querelada publicou, em rede social, mensagem ofensiva que atingiu sua honra e sua reputação perante colegas e terceiros.\"},{\"question\":\"Quais crimes contra a honra são indicados como praticados pela querelada?\",\"answer\":\"A peça descreve a imputação de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal brasileiro.\"},{\"question\":\"Como o documento relaciona a conduta às bases legais sobre honra?\",\"answer\":\"A fundamentação cita a proteção da honra em dispositivos constitucionais e em tratado internacional, além de indicar a tipificação penal aplicável ao caso.\"}]","Queixa-Crime por difamação e injúria (crimes contra a honra) | PDF",1788507265]