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Relata-se a divulgação, em 29 de agosto de 2025, de vídeo amplamente partilhado em redes sociais e WhatsApp, com declarações de extrema gravidade contra cidadãos brasileiros, incluindo incitação a violência extrema e oferta de dinheiro. Sustenta-se enquadramento jurídico penal por ameaça, discriminação, incitamento público, apologia de crime e possível terrorismo, com pedidos de inquérito, diligências forenses, medidas de coação e retratação pública.",{"@graph":51,"@context":110},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/criminal-complaint-incitement-to-violence-and-praise-of-crime-against-the-brazilian-community/200404/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/criminal-complaint-incitement-to-violence-and-praise-of-crime-against-the-brazilian-community/200404.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Clementine","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102,106],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Que factos fundamentam a queixa-crime?","Question",{"text":96,"@type":97},"A queixa descreve a divulgação, em 29 de agosto de 2025, de um vídeo viral com declarações de extrema gravidade contra cidadãos brasileiros, incluindo incitação à violência extrema e oferta de dinheiro para a prática de crimes.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Quem é o denunciado indicado no documento?",{"text":101,"@type":97},"O denunciado é identificado como João Paulo Silva Oliveira, cidadão português, associado a “Pastelaria Variante”, com domicílio profissional referido em Rua da Variante, n.º 65, 3700-904 Romariz.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Que ilícitos penais são referidos no enquadramento jurídico?",{"text":105,"@type":97},"São mencionados, em tese, crimes como homicídio por incitamento, ameaça, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, incitamento público a crime, apologia pública de crime e possível enquadramento em terrorismo, além de agravantes legais.",{"name":107,"@type":94,"acceptedAnswer":108},"Que pedidos são formulados ao Ministério Público?",{"text":109,"@type":97},"São solicitados a instauração de inquérito, identificação completa do denunciado, apreensão e perícia do vídeo e suportes digitais, inquirição de testemunhas e partilhadores, medidas de coação, responsabilização criminal e retratação pública, com apreciação também sob a perspetiva de terrorismo.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":112,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":114,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":116,"site_id":44},200404,1790731905,{"code":4,"msg":5,"data":119},{"doc_id":116,"user_id":120,"nickname":76,"user_avatar":121,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":122,"file_id":123,"file_url":124,"file_type":125,"file_size":126,"view_count":67,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":67,"language":127,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":128,"faqs":129,"seo_title":130,"seo_description":49,"update_tm":131,"read_time":61},1374391974564,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/14000253aa45c000a9e?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779874745381141002","Exmo. Senhor Procurador da República  \nMinistério Público  \nI – QUEIXOSOS  \nOs advogados e advogadas subscritores, todos regularmente inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses, conforme rol de assinaturas em anexo.  \nII – DENUNCIADO  \nJoão Paulo Silva Oliveira, cidadão português, alegadamente comerciante e associado a uma pastelaria identificada como “Pastelaria Variante”, com último domicílio profissional publicamente referido na Rua da Variante, n.º 65, 3700-904 Romariz, Santa Maria da Feira, sendo a sua residência pessoal e demais elementos de identificação a confirmar em sede deinquérito.  \nIII – FACTOS  \n1. No dia 29 de agosto de 2025, os queixosos tiveram conhecimento da divulgação deum vídeo amplamente partilhado em redes sociais e grupos de WhatsApp, no qual odenunciado profere declarações públicas de extrema gravidade contra cidadãos brasileiros em geral.  \n2. No referido vídeo, o denunciado incita explicitamente à prática de violência extrema, sugerindo decapitações, e chega a oferecer dinheiro a quem viesse a praticar tais atos.  \n3. As declarações têm caráter público e de ampla difusão, com evidente potencial de provocar alarme social, gerar sentimentos xenófobos e incitar agressões reais.  \n4. A comunidade brasileira residente em Portugal, composta por centenas de milhares de pessoas, foi diretamente intimidada, humilhada e ameaçada, havendo riscoconcreto à segurança de cidadãos.  \n5. Os factos configuram não uma mera opinião, mas sim incitação criminosa, ameaça coletiva e apologia de crime, atingindo bens jurídicos fundamentais: vida, integridadefísica, dignidade humana e paz pública.  \nIV – ENQUADRAMENTO JURÍDICO  \nA conduta do denunciado integra, em tese, os seguintes ilícitos previstos no Código Penal Português:  \n• Art. 131.º (Homicídio)– na forma de incitamento;  \n• Art. 153.º (Ameaça)– declarações com caráter intimidatório contra uma comunidade;  \n• Art. 240.º, n.ºs 1 e 2 (Discriminação e incitamento ao ódio e à violência)– incitação contra pessoas em razão da nacionalidade;  \n• Art. 297.º (Incitamento público a um crime)– incentivo direto à prática de homicídios;  \n• Art. 298.º (Apologia pública de crime)– legitimação e estímulo de crimes violentos;  \n• Arts. 311.º a 316.º (Terrorismo)– incitamento a crimes graves visando intimidar uma população, podendo ser enquadrado como terrorismo.  \nAgravantes (arts. 71.º e 132.º, CP):  \n• Motivação xenófoba e nacionalista;  \n• Prática por meio público e de larga difusão (vídeo viral em redes sociais);  \n• Ofensa a bens jurídicos fundamentais;  \n• Potencial para criar alarme social e afetar gravemente a convivência democrática. Salienta-se que em Portugal, a incitação ao ódio e à violência encontra previsão penal autónoma. O Código Penal pune quem incita à prática de crimes em geral, quem faz apologia pública de crimes e quem incita à discriminação ou violência com base em fatores como a nacionalidade. Contudo, há situações em que tais condutas ultrapassam o campo do mero discurso de ódio e atingem a gravidade do terrorismo.  \nConsidera-se terrorismo, de acordo com o artigo 311.º do Código Penal e a Decisão-Quadro 2008/919/JAI da União Europeia, a prática ou incitamento de crimes graves, como ohomicídio, quando dirigidos a intimidar ou aterrorizar uma população. Assim, não se trata apenas de ofensa a vítimas individuais, mas de um ataque dirigido a um grupo inteiro, com o objetivo de espalhar medo coletivo e desestabilizar a convivência democrática.  \nNo caso presente, o denunciado não se limitou a insultar ou a manifestar antipatia contra cidadãos brasileiros. Incitou expressamente à prática de homicídios, designadamentedecapitações, oferecendo dinheiro para que tais crimes fossem cometidos. As declarações foram dirigidas a toda uma comunidade, com motivação xenófoba e com difusão massiva através das redes sociais. Este conjunto de elementos permite afirmar que a conduta em causa não é apenas incitamento ao ódio, mas pode ser considerada, em tese, terrorismo, por ","cbCaipeZQELYbtCH","https://ap.wps.com/l/cbCaipeZQELYbtCH","pdf",92819,"Portuguese","# I – QUEIXOSOS\n# II – DENUNCIADO\n# III – FACTOS\n# IV – ENQUADRAMENTO JURÍDICO\n## Agravantes e enquadramento constitucional\n# V – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALE INTERNACIONAL\n# VI – PEDIDOS\n# VII – CONCLUSÃO","[{\"question\":\"Que factos fundamentam a queixa-crime?\",\"answer\":\"A queixa descreve a divulgação, em 29 de agosto de 2025, de um vídeo viral com declarações de extrema gravidade contra cidadãos brasileiros, incluindo incitação à violência extrema e oferta de dinheiro para a prática de crimes.\"},{\"question\":\"Quem é o denunciado indicado no documento?\",\"answer\":\"O denunciado é identificado como João Paulo Silva Oliveira, cidadão português, associado a “Pastelaria Variante”, com domicílio profissional referido em Rua da Variante, n.º 65, 3700-904 Romariz.\"},{\"question\":\"Que ilícitos penais são referidos no enquadramento jurídico?\",\"answer\":\"São mencionados, em tese, crimes como homicídio por incitamento, ameaça, discriminação e incitamento ao ódio e à violência, incitamento público a crime, apologia pública de crime e possível enquadramento em terrorismo, além de agravantes legais.\"},{\"question\":\"Que pedidos são formulados ao Ministério Público?\",\"answer\":\"São solicitados a instauração de inquérito, identificação completa do denunciado, apreensão e perícia do vídeo e suportes digitais, inquirição de testemunhas e partilhadores, medidas de coação, responsabilização criminal e retratação pública, com apreciação também sob a perspetiva de terrorismo.\"}]","Queixa-crime - Incitamento à violência e apologia de crime contra comunidade brasileira | PDF",1788508866]