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O processo segue a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 15.025/2023, contemplando transferência de recursos, critérios de avaliação e programa de trabalho em conformidade com anexo. 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Sr. Felipe Peixoto\nSecretário Executivo\nAssunto: Publicação Diário Oficial\nSolicito a realização da seguinte publicação do Edital de Chamamento Público do PUD Santa Barbara.\nReiteramos nossa disponibilidade para quaisquer esclarecimentos ou orientações adicionais que se façam necessários.\nCordialmente,\nRodrigo Ramalho de Abreu e Souza\nSubsecretário Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia\nMatrícula: 1247820-0\nSecretaria Municipal de Inovação Ciência e Tecnologia\nAtos da Secretaria:\nEdital de Chamamento Público nº 01/2025\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E IMPLANTAÇÃO DA PLATAFORMA URBANA DIGITAL DE SANTA BARBARA\nNiterói, Rio de Janeiro\n25 de Fevereiro de 2025.\nEdital de Chamamento Público nº 01/2025\nO Município de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal nº. 15.025/2023, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando a seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a implantação da Plataforma Urbana Digital de Santa Barbara.\nPROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\n1.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Município de Niterói, por intermédio da Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.\n1.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela da Lei nº nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.\n1.3 A presente convocação pública visa a seleção do melhor programa de trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos no presente edital, que deverá estar em conformidade com o Plano de Trabalho (AnexoVIII).\n1.4 Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.\n1.5 A participação da Organização da Sociedade Civil nesta convocação pública implica a aceitação integral e irretratável dos termos, cláusulas, condições e anexos deste instrumento bem como na observância dos regulamentos administrativos e das normas técnicas e legislações aplicáveis. Não serão aceitas, sob quaisquer hipóteses, alegações de seu desconhecimento em qualquer fase da convocação pública e da execução.\n1.6 A convocação pública a que se refere este Edital poderá ser adiada, revogada por razões de interesse público ou anulada, sem que caiba aos participantes qualquer direito à reclamação ou à indenização por estes motivos. O Edital e seus anexos serão disponibilizados no sítio \u0013HYPERLINK \"http://www.niteroi.rj.gov.br/\" \\h\u0014http://www.niteroi.rj.gov.br/\u0015 e https://cienciaetecnologia.niteroi.rj.gov.br/\nOBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\nO termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública municipal para a execução de Gestão Administrativa, Tecnológica e Educacional do Projeto da Plataforma Urbana Digital de Santa Barbara, com a respectiva aquisição, montagem, instalação, manutenção e inovação de equipamentos multimídia e de informática, visando atender as demandas tecnológicas das soluções que irão compor a Plataforma Urbana Digital de Santa Barbara. A Plataforma Urbana Digital de Santa Barbara tem como objetivo promover o uso criativo de ambientes audiovisuais para a divulgação científica, a popularização da ciência e o acesso às novas tecnologias e inovações. 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