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A seleção seguirá a Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015 e Lei 13.364/2016, com uma única proposta classificada conforme ordem e disponibilidade orçamentária. 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Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);\nser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput,\ninciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33","cbCaimlA9WNCtMCI","https://ap.wps.com/l/cbCaimlA9WNCtMCI","docx",85567,24,"Portuguese","# PROPÓSITO DO EDITAL\n# OBJETO DO TERMO DE FOMENTO\n## Objetivos específicos\n# JUSTIFICATIVA\n# PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO\n# REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO","[{\"question\":\"Quem pode participar e quais são as principais exigências para celebrar o Termo de Fomento?\",\"answer\":\"Podem participar OSC’s com compatibilidade estatutária com o objeto e sede no município, que cumpram exigências como constituição/regularização, credenciamento, declaração de ciência e concordância, e vedação de atuação em rede. 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