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O Provimento revoga a norma anterior (Provimento CGJ/CCI n. 005/2013) e estabelece que o CNP-BA vigorará conforme anexo único. 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Registro do Estado da Bahia.\n(Alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 04/2024)\nO Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, e o Desembargador JATAHY JÚNIOR, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 87, 88 e 90, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,\nCONSIDERANDO a competência exclusiva do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços notariais e de registro (\u0013 HYPERLINK \"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm\" \\h \u0014arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal\u0015);\nCONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, bem como o previsto no inciso XIV do art. 30, combinado com o art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os Notários e Registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente;\nCONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia zelar para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, com qualidade satisfatória e de modo eficiente, bem como estabelecer medidas para o aprimoramento e a modernização de sua prestação, a fim de proporcionar maior segurança no atendimento aos usuários;\nCONSIDERANDO que a Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia desempenham a função de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais dos Serviços Extrajudiciais;\nCONSIDERANDO a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas no planejamento do Poder Judiciário em 2020, o que demanda a atuação da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia no auxílio à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável;\nCONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”;\nCONSIDERANDO a necessidade de constante adequação e padronização de procedimentos a serem observados pelos serviços extrajudiciais do Estado da Bahia, objetivando a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica dos atos notariais e registrais;\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar e sistematizar um novo Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, mais moderno, objetivo, tecnológico, simplificado e de acordo com os parâmetros estabelecidos nas novas normas previstas na legislação em vigor, observando-se, portanto, critérios de legalidade e de autonomia jurídica dos profissionais do direito delegatários dos serviços extrajudiciais,\nRESOLVEM:\nArt. 1º Revogar o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.\nArt. 2º O Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado da Bahia (CNP-BA) passará a viger conforme teor do Anexo Único deste Provimento Conjunto.\nArt. 3º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data da sua publicação.\nSalvador, 11 de setembro de 2023.\nDES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA\nDES. JATAHY JÚNIOR\nCORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR\nANEXO ÚNICO\nCÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DA BAHIA (CNP-BA)\nÍNDICE GERAL\nTÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\nCAPÍTULO II - DA FUNÇÃO CORRECIO","cbCaiebeuJD7Nbks","https://ap.wps.com/l/cbCaiebeuJD7Nbks","docx",402864,406,"Portuguese","# TÍTULO I - DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO\n## CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II - DA FUNÇÃO CORRECIONAL\n## CAPÍTULO III - DOS RESPONSÁVEIS PELA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS\n## CAPÍTULO IV - INTERINIDADE\n## CAPÍTULO V - DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS\n## CAPÍTULO VI - DAS CERTIDÕES\n## CAPÍTULO VII - DOS EMOLUMENTOS, TAXAS, DESPESAS E DO SELO DE FISCALIZAÇÃO\n## CAPÍTULO VIII - DAS NOTAS DEVOLUTIVAS E PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDAS\n## CAPÍTULO IX - DA IDENTIFICAÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DAS ASSINATURAS\n# TÍTULO II - DO TABELIONATO DE NOTAS\n## CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\n## CAPÍTULO II - DOS ATOS NOTARIAIS","[{\"question\":\"O que o Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI 15/2023 estabelece?\",\"answer\":\"Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia (CNP-BA), que passa a vigorar conforme o Anexo Único do Provimento.\"},{\"question\":\"Qual norma anterior é revogada pelo Provimento?\",\"answer\":\"Revoga o Provimento CGJ/CCI n. 005/2013 e suas posteriores alterações.\"},{\"question\":\"Quais corregedorias têm papel na supervisão e fiscalização dos serviços?\",\"answer\":\"A Corregedoria Geral de Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, responsáveis por planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades dos serviços extrajudiciais.\"}]","PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 15/2023 - Institui o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia | DOCX",1788149708,142]