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Estabelece conceitos e objetivos do controle, incluindo emissão de voucher ou bilhete de ingresso para limitar o fluxo, garantir sustentabilidade ambiental e reduzir impactos, assegurar qualidade e segurança ao consumidor e orientar planejamento turístico. Define sistemática de funcionamento, regras de emissão, obrigatoriedade para atividades específicas, valor inicial e atualização, distribuição de arrecadação e responsabilidades de empresas operadoras na prestação de contas e comunicação de ocorrências.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/provides-for-the-creation-of-the-municipal-system-for-tourism-visit-control-smcv-municipality-of-jaciara-mato-grosso-state-and-provides-other-measures/193245/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/provides-for-the-creation-of-the-municipal-system-for-tourism-visit-control-smcv-municipality-of-jaciara-mato-grosso-state-and-provides-other-measures/193245.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Đào","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"O que é o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV)?","Question",{"text":96,"@type":97},"É o conjunto de ações e instrumentos disponibilizados ao poder público para controlar o número ideal de usuários nos atrativos, serviços e práticas turísticas, visando sustentabilidade econômica e ambiental, sem comprometer o meio ambiente, a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos turísticos.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como funciona a emissão do voucher ou bilhete de ingresso no SMCV?",{"text":101,"@type":97},"O número de vouchers/bilhetes é igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelo poder público com base em estudo de capacidade de carga e deliberação do COMTUR, por decreto com validade de um ano. 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 \nⅡ-Garantir a satisfacao do turista/consumidor através daqualidade e seguranca dos produtos e servicos ofertados;  \nⅢ-Estimular o intercambio e a parceria entre os integrantes dotrade turistico local,incrementando a oferta,gerando novospostos de trabalho,aumentando a renda da populacāo residente;  \nIV-Gerar recursos financeiros para viabilizar a manutencao do sistema de controle com monitoramento,o licenciamento eafiscalizacāo dos produtos e servicos;  \nV-Propiciar o levantamento de dados estatisticos e a pesquisa de mercado sobre o fluxo turistico existente no município,ajudando a identificar o perfil da demanda e orientando o planejamento turistico sustentável;  \nVI-Estimular os empresários do trade turistico a regularizarem seus produtos e servicos,constituindo-se formal ejuridicamente,de acordo com as normas fiscais e tributárias existente no Município;  \nArt.4°-Entende-se por voucher o bilhete de ingresso ou aquisicao de produtos e servicos turísticos;  \nParágrafo único-O voucher ou bilhete de ingresso será emitido pelo Poder público ou órgǎo competente por eleautorizado,servindo para controlar a visitacao turistica,com base no numero ideal de usuários estabelecido em acordo asdeliberacoes do COMTUR e através de um decreto municipal,analisado o impacto de visitacao e pelos critérios de segurancajá adotados pela Politica Municipal de Turismo Sustentável(PMTS).  \nGOVERNOMUNICIPAL DE  \nJACIARA  \nCONSTRUINDO UMA NOVAHISTÓRIA  \n# ESTADO DE MATO GROSso\n\nGOVERNO MUNICIPAL DE JACIARAGABINETE DO PREFEITO  \nCapítulo ISistemática de Funcionamento  \nArt.5°-Para a emissao do voucher ou bilhete de ingresso,fica criada a seguinte sistemática de funcionamento:  \nI-O número de voucher ou bilhete de ingresso,é sempre igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelopoder público,com base em estudo de capacidade de carga e deliberacao do COMTUR,e através de Decreto com validadede um ano.  \nⅡ-A aquisicao de vouchers ou bilhete de ingresso é obrigatório só podendo ser adquirido por empresas turísticasdevidamente licenciadas pelo município;  \nⅢ-A visitacao aos atrativos naturais ou culturais,ou a realizacāo de atividades turisticas;  \nIV-A aquisicao,distribuicão e pagamento do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade da empresa operadora doproduto ou servico;  \nV-O controle e o preenchimento correto do voucher ou bilhete de ingresso é de responsabilidade do operador do produto ouservico,que se obriga a mencionar seu número e/ou código nos termos de responsabilidade a ser assinado peloturista/consumidor.  \nArt.6°-O valor do voucher ou bilhete de ingresso,será sempre estabelecido por Lei,ficando seu valor inicialmente","cbCaiok7TkcTlbE4","https://ap.wps.com/l/cbCaiok7TkcTlbE4","pdf",8990252,30,"Portuguese","# Capítulo I\n## Da Definição e dos Objetivos\n## Sistemática de Funcionamento\n# Capítulo II\n## Dos Serviços e Produtos Sujeitos a Cobrança do Voucher ou Bilhete de Ingresso","[{\"question\":\"O que é o Sistema Municipal de Controle da Visitação Turística (SMCV)?\",\"answer\":\"É o conjunto de ações e instrumentos disponibilizados ao poder público para controlar o número ideal de usuários nos atrativos, serviços e práticas turísticas, visando sustentabilidade econômica e ambiental, sem comprometer o meio ambiente, a segurança do consumidor e a qualidade dos produtos turísticos.\"},{\"question\":\"Como funciona a emissão do voucher ou bilhete de ingresso no SMCV?\",\"answer\":\"O número de vouchers/bilhetes é igual ao número ideal de usuários previamente determinado pelo poder público com base em estudo de capacidade de carga e deliberação do COMTUR, por decreto com validade de um ano. 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