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Apresenta 15 questões objetivas (0,5 ponto cada) e 1 dissertação (2,5 pontos), totalizando 10,00 pontos, com tempo total de 2 horas. Inclui orientações sobre conferência de caderno, proibição de separação das folhas, quantidade máxima de linhas para a redação e devolução integral do material ao fiscal. 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Estou concorrendo à vaga de estágio em:\n(        ) Santos;\n(        ) Registro;\nORIENTAÇÕES:\nFavor preencher os seus dados acima.\nEste caderno contém 15 (quinze) questões objetivas, valendo 0,5 ponto cada e 1 (uma) dissertação, valendo 2,5 pontos, totalizando 10,00 pontos.\nNão separe as folhas deste caderno.\nQuando for permitido abrir o caderno, verifique se ele está completo. Se houver algum problema, comunique ao fiscal da sala.\nLeia todas as questões objetivas e escolha a resposta que você considera correta.\nMarque na folha de respostas, com caneta esferográfica, um “X” na letra correspondente à alternativa escolhida para cada questão.\nA dissertação deve ser redigida com caneta esferográfica e conter, no máximo, 15 (quinze) linhas.\nEvite rasuras e outras marcações que possam prejudicar a correção.\nA duração da prova é de 2 (duas) horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas.\nNão haverá tempo adicional para conclusão de resposta ou preenchimento da folha.\nAo sair, você deverá devolver todo o material ao fiscal: CADERNO DE QUESTÕES, DISSERTAÇÃO e FOLHA DE RESPOSTAS.\nAté que você saia do prédio, continuam válidas todas as proibições/orientações constantes do edital deste processo seletivo.\nDIREITO CONSTITUCIONAL\n1. Assinale a frase incorreta:\na) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.\nb) São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\nc) É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir a livre manifestação de pensamento, vedado o anonimato.\nd) São princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil a independência nacional e a prevalência dos direitos humanos.\n2. Não é um direito individual e/ou coletivo previsto nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal:\na) direito à renda mínima;\nb) direito à saúde;\nc) direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;\nd) direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.\n3. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:\na) a forma de governo;\nb) o voto obrigatório;\nc) o desmembramento de Estados;\nd) os direitos e garantias individuais.\n4. Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de:\na) contratação direta;\nb) autorização do Poder Legislativo;\nc) licitação;\nd) concurso público.\nDIREITO TRIBUTÁRIO\n5. Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação previstos na Constituição Federal de 1988.\na) Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\nb) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.\nc) É possível utilizar tributo com efeito de confisco.\nd) A União poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.\n6. Marque a alternativa que NÃO apresenta um tributo.\na) Impostos;\nb) Taxas;\nc) Inversões financeiras;\nd) Contribuições de melhoria.\n7. É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:\na) parcelamento.\nb) remissão.\nc) anistia.\nd) pagamento.\nLEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO\n8. 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