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A justificativa sustenta a proteção da pessoa física contra práticas consideradas injustas, com medidas que reduziriam a inadimplência e os danos a terceiros.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/bill-proposal-amends-the-civil-code-on-a-natural-persons-suretyship-and-endorsement-2016/199154/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-amends-the-civil-code-on-a-natural-persons-suretyship-and-endorsement-2016/199154.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"8796093062539","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei de 2016?","Question",{"text":63,"@type":64},"Vincular a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico relacionado ao contrato ou ao título, protegendo o fiador ou avalista contra eventuais prejuízos.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais artigos do Código Civil são alterados?",{"text":68,"@type":64},"O texto altera a redação do art. 818 e a redação do art. 897, renumerando os parágrafos do art. 897.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Há alguma vedação prevista quanto à fiança e ao aval?",{"text":72,"@type":64},"Sim. 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Somente será permitida a fiança ou o aval que vincule ao contrato ou título um seguro específico destinado a cobrir eventuais prejuízos ao fiador ou avalista.  \nArt. 2° O artigo 818 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro , passa a vigorar com a seguinte redação:  \n“Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa jurídica garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não acumpra.  \nParágrafo único. É vedado à pessoa natural prestar fiança sem seguro vinculado ao respectivo contrato. ” (NR)  \nArt. 3º O artigo 897 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redação , renumerando-se os parágrafos:  \n“Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigaçãode pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.  \n§ 1º É vedado o aval parcial.  \n§ 2º É vedado à pessoa natural conceder o aval sem seguro vinculado ao respectivo título. ” (NR)  \nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nO escopo deste Projeto de Lei é proteger a pessoa física contra dois dos institutos jurídicos mais extemporâneos e injustos: a fiança e o aval. Afinal, há muito se perdeu na história a tão propalada expressão “fio do bigode” e a simples confiançana palavra dada.  \nNo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Por seu turno, o aval é uma obrigação assumida por um agente a fim de garantir o pagamento de um títulode crédito por um tomador.  \nEvidentemente, em inúmeras situações o fiador ou avalista é praticamente obrigado, para não dizer coagido, a aceitar a situação. Como dizer não ao patrão, ao irmão, ao namorado ou namorada? É relevante também o número de pessoas movidas pela má-fé para a obtenção de vantagens indevidas contando coma amizade e o relacionamento das pessoas de boa índole e bom coração. Quasetodos os que possuem “nome limpo” passam por isso ao longo da vida. E o índice de fiador ou avalista que assume a dívida do contratante é alarmante.  \nE o que acontece depois? Prejuízos para o inocente que colocou seu nome sem ter qualquer perspectiva de ganho ou retorno. Amizades que ficam pelocaminho transformadas em conflito e ódio. Famílias desestruturadas por imaginar que ficariam com dívidas de terceiros. Pessoas que perdem carros, casas e outros benssem uma razão justa. Não podemos fechar os olhos para esses dramas e até mesmo, em casos mais sérios, para tragédias com suicídios e mortes violentas pelassituações sem saída  \nTalvez o argumento para não aprovar a medida fosse que a alteração da Lei poderia dificultar o número de transações comerciais justamente em uma economia que passa por uma crise sem precedentes. Porém, a contratação de um  \nseguro evitaria esse transtorno e poderia tornar o segmento mais popular e acessívela todos. Além disso, com a redução da inadimplência, o mercado teria muito aganhar. Esse é o nosso entendimento após diversos segmentos da sociedade. Temosa obrigação de defender inocentes e evitar que novas vítimas sejam feitas.  \nSala das Sessões, em de de 2016.  \nDeputado Dr. Sinval Malheiros","cbCaiiHMlJC7w2ku","https://ap.wps.com/l/cbCaiiHMlJC7w2ku","pdf",75745,"Portuguese","# Projeto de Lei\n## Alterações no Código Civil\n## Justificação","[{\"question\":\"Qual é o objetivo principal do Projeto de Lei de 2016?\",\"answer\":\"Vincular a fiança e o aval prestados por pessoa natural a um seguro específico relacionado ao contrato ou ao título, protegendo o fiador ou avalista contra eventuais prejuízos.\"},{\"question\":\"Quais artigos do Código Civil são alterados?\",\"answer\":\"O texto altera a redação do art. 818 e a redação do art. 897, renumerando os parágrafos do art. 897.\"},{\"question\":\"Há alguma vedação prevista quanto à fiança e ao aval?\",\"answer\":\"Sim. 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