[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-200604-112":41,"doc-detail-200604-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":108,"head_meta":110,"extra_data":112,"updated_unix":114},112,"pt","bill-proposal-amends-art-403-3-of-the-criminal-procedure-code-written-memorials","Projeto de Lei - Altera o Art. 403 §3º do Código de Processo Penal - Memoriais","","Projeto de Lei altera o art. 403 §3º do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), ajustando o prazo para apresentação de memoriais escritos. A proposta autoriza o juiz, conforme a complexidade do caso e o número de acusados, a conceder às partes prazo sucessivo de 15 dias para memoriais, mantendo 10 dias para proferir sentença. A justificativa sustenta que o prazo atualmente previsto viola a ampla defesa, pois é insuficiente para defesa técnica eficaz e deve ser compatibilizado para assegurar a efetividade do direito de defesa.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/bill-proposal-amends-art-403-3-of-the-criminal-procedure-code-written-memorials/200604/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/bill-proposal-amends-art-403-3-of-the-criminal-procedure-code-written-memorials/200604.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Valentina","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual alteração o Projeto de Lei propõe no Art. 403 do Código de Processo Penal?","Question",{"text":97,"@type":98},"Propõe alterar o art. 403 §3º, permitindo que o juiz conceda prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, conforme a complexidade do caso e o número de acusados.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Quais prazos passam a ser adotados para memoriais e para proferir sentença?",{"text":102,"@type":98},"O prazo sucessivo para as partes apresentarem memoriais passa a ser de 15 dias, e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Qual é a justificativa central para a mudança do prazo?",{"text":106,"@type":98},"A justificativa aponta que o prazo atual é insuficiente para garantir a ampla defesa e o desenvolvimento de defesa técnica eficaz, especialmente considerando a complexidade e a relevância da peça processual.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},200604,1790519571,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":61,"language":124,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":49,"update_tm":128,"read_time":9},13056703020460,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","PROJETO DE LEI Nº , DE 2017  \n(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA)  \nAltera o Art. 403 §3 ° do Decreto-Lei n° 3 .689, de  \n3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriaisescritos.  \nO Congresso Nacional decreta:  \nArt. 1°: Altera o Art. 403 §3º do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro  \nde 1941 – Código de Processo Penal, passando a vigorar com a seguinte redação:  \n§3 ° . Ojuiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número  \nde acusados, conceder às partes o prazo de 15 (quinze) dias sucessivamente para aapresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir asentença.  \n ”(NR)  \nArt. 2 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  \nJUSTIFICAÇÃO  \nConforme narra atualmente o art. 403 § 2º do Código de Processo  \nPenal as partes, desde que necessário, tem prazos sucessivos de 05 dias para apresentação de memoriais.  \nTal dispositivo incide em erro grave , pois desrespeita o principio da  \nampla defesa, porquanto o prazo concedido para apresentação de memoriais é abaixo donecessário para garantir uma defesa plena.  \nSendo assim, hoje é concedido aos Advogados, legalmente  \nconstituídos, um prazo abaixo do necessário para apresentação da defesa técnica, em clara afronta ao princípio da ampla defesa.  \nÉ notório que o prazo é insuficiente haja vista a complexidade e  \nimportância da peça em questão, pois é antecedente à sentença de primeiro grau.  \nMuitas das vezes os 5 (cinco) dias não são suficientes para uma  \nampla defesa, comprometendo assim a defesa técnica de desenvolver uma defesa eficaz, assim sendo, se faz necessária a dilação do prazo, para 15 (quinze) dias, a se comparar com os prazos concedidos no código de Processo Civil, para garantir a eficácia da defesa.  \nDada a relevância da proposta, ancorada na melhor exegese  \nconstitucional do tema, roga-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projetode Lei.  \nSala das Sessões, em de de 2017.  \nDeputado CÉLIO SILVEIRA","cbCaitFMHwjq30yk","https://ap.wps.com/l/cbCaitFMHwjq30yk","pdf",143606,"Portuguese","# Art. 1º\n## Redação do Art. 403 §3º\n# Art. 2º\n## Vigência na data da publicação\n# Justificação\n## Erro grave e ampla defesa\n## Complexidade do caso e necessidade de dilação do prazo","[{\"question\":\"Qual alteração o Projeto de Lei propõe no Art. 403 do Código de Processo Penal?\",\"answer\":\"Propõe alterar o art. 403 §3º, permitindo que o juiz conceda prazo sucessivo de 15 dias para apresentação de memoriais, conforme a complexidade do caso e o número de acusados.\"},{\"question\":\"Quais prazos passam a ser adotados para memoriais e para proferir sentença?\",\"answer\":\"O prazo sucessivo para as partes apresentarem memoriais passa a ser de 15 dias, e o juiz terá 10 dias para proferir a sentença.\"},{\"question\":\"Qual é a justificativa central para a mudança do prazo?\",\"answer\":\"A justificativa aponta que o prazo atual é insuficiente para garantir a ampla defesa e o desenvolvimento de defesa técnica eficaz, especialmente considerando a complexidade e a relevância da peça processual.\"}]","Projeto de Lei - Altera o Art. 403 §3º do Código de Processo Penal - Memoriais | PDF",1788509450]