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Define abrangência, papéis funcionais e base legal, detalhando etapas desde a entrega ou comunicação de conclusão, passando pelo recebimento provisório e definitivo, verificação de conformidade, reconhecimento da despesa por competência, até a preparação para pagamento. 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Utilização das minutas padronizadas”;\nParecer PGE/PCA Nº 00604/2022, Despacho PGE/PCA Nº 00651/2022 e Despacho PGE.\nDEFINIÇÕES\nTermo de Recebimento – Documento emitido no momento do recebimento da compra, de obras, serviços e bens, podendo ser provisório ou definitivo, expedido soba a forma de termo circunstanciado ou recibo;\nRECAE – Relatório de Comprovação de Adimplência de Encargos (Anexo da Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010);\nSIGA – Sistema Integrado de Gestão Administrativa.\nUNIDADES FUNCIONAIS ENVOLVIDAS\nSetor financeiro.\nPROCEDIMENTOS\nRecebimento do Objeto e Pagamento\nO presente processo pressupõe o exercício da fiscalização e as atribuições a ela inerentes, de modo a verificar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.\nA verificação de conformidade do objeto, seja qual for o tipo, dar-se-á a partir da fiscalização exercida, e dos instrumentos de controle adotados pelo gestor, subsidiado pelo fiscal, quando for o caso.\nSerá necessário observar o processo, considerando a diversidade de objetos contratados pela Administração: bens de pronta entrega; bens com entrega parcelada; serviço executado em parcela única; serviço ou tarefa executado em várias parcelas; serviço continuado; obra ou serviço de engenharia e outros.\nPortanto, executado o instrumento contratual, no todo ou em parte, inicia-se o processo de recebimento seguido de pagamento, cabendo aos responsáveis o cumprimento dos seguintes subprocessos:\nSB01 - Recebimento do Objeto\nSB02 - Pagamento\nSB01 - Recebimento do Objeto\nT01 – Entregar objeto ou comunicar a conclusão de parcela do objeto\nO contratado promoverá a entrega do objeto ou comunicará sua conclusão, a depender de sua natureza, juntamente com outros documentos necessários a comprovar sua execução, conforme previsão nos instrumentos convocatório e contratual.\nT02 – Verificar tipo de contratação\nNos termos do artigo 73 da Lei 8.666/93, bem como do artigo 66 da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R, de 24/08/2010.\nCaso trate de compras, locação de equipamentos, obras e serviços segue para T03, e se for gêneros perecíveis, alimentação preparada, serviços profissionais e obras e serviços até o limite para compras e serviços que não sejam de engenharia, segue para T06.\nT03 – Realizar o recebimento provisório\nPara aquisição/fornecimento de bens e","cbCaijlSKATFOIF1","https://ap.wps.com/l/cbCaijlSKATFOIF1","docx",321594,10,"Portuguese","# Objetivo\n# Abrangência\n# Fundamentação legal\n# Definições\n# Unidades funcionais envolvidas\n# Procedimentos\n## Recebimento do Objeto e Pagamento\n## Subprocessos SB01 - Recebimento do Objeto e SB02 - Pagamento\n## Etapas T01 a T06","[{\"question\":\"Qual é o objetivo desta norma de procedimento?\",\"answer\":\"Estabelecer padronização para o recebimento do objeto contratado e para o pagamento da contraprestação vinculada ao fornecimento, serviço ou obra.\"},{\"question\":\"Quais órgãos estão abrangidos pela norma?\",\"answer\":\"Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.\"},{\"question\":\"Como funciona o processo após a execução do contrato?\",\"answer\":\"Após a execução, total ou parcial, inicia-se o processo de recebimento seguido de pagamento, com cumprimento de subprocessos: SB01 (recebimento do objeto) e SB02 (pagamento), conforme as etapas definidas.\"}]","Norma de procedimento - SCL Nº 017 - Versão 4 | DOCX",1788250123]