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O texto trata da suspensão das obrigações por determinação ministerial e estabelece o objeto do distrato, a quitação das obrigações e a preservação de responsabilidades de caráter perene. Define ainda foro competente, caráter irrevogável e assunção de responsabilidades em demandas judiciais relacionadas ao período de vigência dos contratos.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/private-termination-instrument-and-other-agreements/198454/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/private-termination-instrument-and-other-agreements/198454.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Skyler","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objeto do distrato?","Question",{"text":97,"@type":98},"O instrumento tem por objeto o distrato do contrato e de quaisquer outros instrumentos derivados das negociações entre as partes, incluindo documentos relacionados.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"O distrato quita todas as obrigações previstas no contrato?",{"text":102,"@type":98},"Sim. 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As obrigacoes decorrentes do Contrato de cessao gratuita de direito deuso de imagem e outras avencas firmado entre as PARTES em 18 de junhode 2013(CONTRATO)se encontram suspensas,tendo em vistadeterminacao contida na Portaria n⁰422 de 18 de julho de 2013,emitidapelo Ministério da Fazenda,que regula e identifica o caráter exclusivamenteartístico,cultural,desportivo ou recreativo de concursos destinados àdistribuicao gratuita de premios(\"Concursos Culturais\").  \nResolvem as partes celebrar o presente Instrumento Particular de Distrato eoutras avencas,o qual será regido pelas cláusulas e condicoes seguintes:  \n# CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO\n\n1.1 O presente instrumento tem por objeto o distrato do CONTRATO equaisquer outros instrumentos derivados das negociacoes havidas,a exemplo deatas de reuniao,cartas,e-mail,ou outro tipo de correspondencia ao mesmorelacionado.  \n1  \n1.2 A formalizacao da transacao efetuada entre as PARTES e de todas asobrigacoes e responsabilidades assumidas e exigíveis nos termos do“CONTRATO”.  \n# CLÁUSULA SEGUNDA-DAS DISPOSICOES GERAIS\n\n2.1 Com a assinatura do presente instrumento,as partes distratam e quitam todasas obrigacoes previstas no CONTRATO,bem como nos demais documentosmencionados no item 1.1 da Cláusula Primeira acima.  \n2.2 Nao obstante a quitacao das obrigacoes contratuais das partes no tocante aocumprimento de seu objeto conforme item 1.2 acima,as demaisresponsabilidades que,por sua natureza tenham caráter perene,especialmenteas relativas a responsabilidade civil perante terceiros,encargos trabalhistas,obrigacoes fiscais e /ou tributárias,direitos de propriedade intelectual e obrigacaode confidencialidade,bem como garantias contratuais dos fornecimentosprestados,permanecerao integralmente válidas tal como contratadas.  \n2.3 Quaisquer acoes judiciais que venham a ser propostas em face dasCESSIONARIAS,cujo mérito tiver relacao com periodo em que vigoraram oscontratos e que sejam decorrentes de acoes elou omissoes da CEDENTE,seusprepostos,representantes ou contratados,serao de inteira e exclusivaresponsabilidade dos mesmos,ou sucessores a qualquer título,que se obrigam aassumir o pólo passivo da acao,desonerando as CESSIONÁRIAS de quaisquerresponsabilidades e ressarcimentos perante terceiros.  \n2.5 O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável,obrigando as PARTES,seus sócios,subsidiárias,cessionárias e sucessores aocumprimento de suas estipulacoes.  \n2.6 As PARTES acordam,ainda,que quaisquer futuras contratacoes entre asCESSIONÁRIAS e a CEDENTE,serao objeto da nova contratacao entre asPARTES.  \n# CLÁUSULA TERCEIRA-FORO\n\n3.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da cidade do Rio de Janeiropara dirimir as questoes decorrentes deste distrato,com renúncia expressa aqualquer outro,por mais privilegiado que seja.  \n3.2 Assim ajustados,as partes firmam este instrumento,em 02(duas)vias deigual teor,na presenca das testemunhas abaixo assinadas,obrigando-se por si,seus herdeiros e sucessores a qualquer título.  \n义  \n8  \n1  \n是  \nMarcosA,Mesquita Coethl     o    fagl gonb0CheodTELEM","cbCaij2HWe9ksHr7","https://ap.wps.com/l/cbCaij2HWe9ksHr7","pdf",772591,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\n## 1.1 O objeto do distrato\n## 1.2 Formalização e obrigações\n# CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n## 2.1 Quitação das obrigações\n## 2.2 Responsabilidades perenes\n## 2.3 Ações judiciais e responsabilidade\n## 2.5 Irrevogável e irretratável\n## 2.6 Novas contratações\n# CLÁUSULA TERCEIRA - FORO\n## 3.1 Foro central competente\n## 3.2 Assinaturas e vias","[{\"question\":\"Qual é o objeto do distrato?\",\"answer\":\"O instrumento tem por objeto o distrato do contrato e de quaisquer outros instrumentos derivados das negociações entre as partes, incluindo documentos relacionados.\"},{\"question\":\"O distrato quita todas as obrigações previstas no contrato?\",\"answer\":\"Sim. 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