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Define anistia de juros e multa total para parcelamento e/ou pagamento à vista, desconto de 20% no pagamento integral, regras de consolidação e revogação do parcelamento. 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  AO CONTRIBUINTE QUEEFETUARO PAGAMENTO A VISTA SERA IGUALMENTE CONCEDIDO DESCONTO DE 20%(VINTE POR CENTO)DO DEBITO TOTAL,ATUALIZADO MONETARIAMENTE.  \nE0S  \nPARAGRAFO SEGUNDO-A ANISTIA DE QUE TRATA ESTEARTIGO INCIDIRA NO CALCULO PARA CONSOLIDACAO DO DEBITO PARA FINS DEPARCELAMENTOE/OU PAGAMENTOAVISTA.  \nART.3°.-PODERA SER CONCEDIDO O PARCELAMENTOEM ATÉ24(VINTE E QUATRO)PRESTACOES MENSAIS E SUCESSIVAS,DEVENDO OSSEUS VALORES SEREM EXPRESSOS EM UNIDADES FISCAIS DE REFERENCIA-UFIRs.  \n# Parágrafo Único -O VALOR DE CADA PARCELA NÄO\n\nPODERA SER,EM CADA CASO,INFERIOR AO VALOR DE 20(vinte)UNIDADES FISCAIS DE,REFERENCIAS-UFIR's,SENDO CONSIDERADO OVALOR GLOBAL DO REQUERIMENTO.  \n# PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO\n\nART.4°.-0 PARCELAMENTO SOMENTE SERÁ  \nCONCEDIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL,APÓSO PAGAMENTO DO VALOR  \nCORRESPONDENDE A 1 (PRIMEIRA)PARCELA,DO CREDITO OBJETO DOPARCELAMENTO  \nART.5°.-A CONCESSÄO DO PARCELAMENTO NÄO GERA  \nDIREITO ADQUIRIDO E SERA REVOGADO,DE OFÍCIO,SEMPRE QUE SE APURE QUE OBENEFICIADO NÄO SATISFAZIA OU DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDICOES,OU NaoCUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR oS REQUISITOS PARA A CONCESSÄO DOPARCELAMENTO,COBRANDO-SE O CREDITO COM Os COMPETENTES ACRESCIMOSLEGAIS.  \nPARAGRAFO ÚNICO -NA REVOGACAO DE OFiCIO DOPARCELAMENTO,NÄO SE COMPUTARA,PARA EFEITO DE PRESCRICÄO DO DIREITO ACOBRANCA DO CREDITO,O TEMPO DECORRIDO ENTRE A SUA CONCESSAO E A SUAREVOGACAO.  \nART.6°-O PRAZO DE VALIDADE PARA EFETUAR OPARCELAMENTO MEDIANTE CONFISSÄO DE DÍVIDA,SOMENTE SERA DEFERIDO O PEDIDOAOS QUE REQUEREREM ATÉ O DIA 15 DE NOVEMBRO DE 1998.APÓS ESTA DATA,AOSDEVEDORES QUE NAO EFETUAREMOPAGAMENTO OU O PARCELAMENTO DOS DEBITOSCONFORME MENCIONADO NESTA LEI,SERÁ IMEDIATAMENTE EXPEDIDO PELO SETOR DETRIBUTACAO,AS COMPETENTES “CERTIDOES DE DÍVIDA ATIVA”,E ENCAMINHADOS PARAO DEPARTAMENTO JURÍDICO,PARA FINS DE COBRANCA NOS TERMOS DA LEI.  \nART.7°-CONSOLIDADO O DEBITO,E DEFERIDO 0PARCELAMENTO.SERVIRÁ ESTE COMO CONFISSÄO DE DÍVIDA IRREVOGAVEL EIRRETRATÁVEL POR PARTE DO DEVEDOR,FICANDO AUTORIZADO o SETOR DETRIBUTACAO,A CANCELAR A INSCRICÄO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE.  \n(0.16-0.2)  \nART.8°-O NÄO PAGAMENTO DE 03(TRES)PARCELASCONSECUTIVAS,IMPLICARA NO CANCELAMENTO AUTOMATICO DO PARCELAMENTO,INDEPENDENTE DE PREVIO AVISO OU NOTIFICACAO,PROMOVENDO-SE DE IMEDIATO AINSCRICAO DO SALDO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA,PARA IMEDIATA COBRANCA JUDICIAL.§ÚNICOO ATRASO NO PAGAMENTO DOPARCELAMENTO INCIDERA OS ACRESCIMOS PREVISTOS EM LEI.  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO  \nLEI MUNICIPAL 1345/98  \nART.9°.-A SECRETARIA DA FAZENDA,RESPONSAVELPELO FISCO,E COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O PARCELAMENTO,OBEDECENDOos SEGUINTES TRAMITES:INSTAURARA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIOAPURANDO OS VALORES COMA EMISSAO DE CERTIDAO,PROPONDOO PARCELAMENTOJUNTO AOS DEVEDORES INTERESSADOS E,APOS CONFESSADO E ACEITO PELOSUJEITO PASSIVO,SERA HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE,QUEEXPEDIRA UM TERMO DE ACORDO DE CONFISSÄO DE DÍVIDA E PARCELA","cbCaiiI3BbPvVLpQ","https://ap.wps.com/l/cbCaiiI3BbPvVLpQ","pdf",1449424,"Portuguese","# Lei Municipal\n## Disposições gerais e autorização do parcelamento\n## Anistia de juros e multa e desconto para pagamento à vista\n## Prazo, condições e revogação do parcelamento\n## Tramitação administrativa e consolidação do débito\n## Vencimento das parcelas e consequências do inadimplemento\n## Compensação de créditos e resolução de casos omissos","[{\"question\":\"Quais débitos podem ser parcelados mediante confissão de dívida pela Lei Municipal 1345/98?\",\"answer\":\"Podem ser parcelados os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios de 1993 a 1997, incluindo também créditos vencidos de 1998 e créditos em execução de 1992.\"},{\"question\":\"O que a lei concede para quem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento?\",\"answer\":\"A lei prevê anistia de juros e multa, na totalidade, para quem fizer o parcelamento mediante confissão de dívida e/ou realizar pagamento à vista, além de conceder desconto de 20% no débito total atualizado monetariamente.\"},{\"question\":\"O que ocorre se o contribuinte deixar de pagar parcelas consecutivas?\",\"answer\":\"O não pagamento de três parcelas consecutivas implica cancelamento automático do parcelamento, sem aviso ou notificação prévia, com inscrição imediata do saldo devedor em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial nos termos da lei.\"}]","PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO - 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