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O documento define o objeto, reconhece a dívida como líquida e certa e estabelece condições de pagamento e consolidação do débito. Apresenta opções de quitação à vista e parcelada, com descontos percentuais de juros e multas conforme faixas, além de obrigações, prazos de pagamento e consequências do inadimplemento, incluindo cancelamento e medidas de cobrança.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/prefeitura-de-marituba-debt-acknowledgment-and-joining-refis-2024-installment-contract/195826/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/prefeitura-de-marituba-debt-acknowledgment-and-joining-refis-2024-installment-contract/195826.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Bintang","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quais são as opções de benefício fiscal previstas no REFIS 2024?","Question",{"text":96,"@type":97},"O termo prevê pagamento à vista com exclusão de juros e multas e parcelamento em faixas de 2 a 7, 8 a 13 e 14 a 24 parcelas mensais, com descontos progressivos de juros de mora e multas de mora.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"O que ocorre se o devedor deixar de pagar a guia ou a primeira parcela?",{"text":101,"@type":97},"O não pagamento da guia à vista, do valor de entrada de 20% ou da primeira parcela, bem como o não pagamento de 3 parcelas consecutivas, implica cancelamento automático, com notificação prévia, do REFIS 2023 e restabelecimento das condições anteriores, com dedução do que foi pago com acréscimos legais.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"A adesão ao REFIS 2024 altera o status da dívida e afeta disputas administrativas ou judiciais?",{"text":105,"@type":97},"A confissão não implica novação do débito e a dívida é reconhecida como líquida e certa. 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Descontos de 100%(cem pro cento) sobre o juros de mora, multa de mora, de ofício ou isoladas:\u003Cbr>( ) Dívida apurada entre o valor de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com opção de parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas\u003Cbr>( ) Dívida apurada acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): opção de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensaise consecutivas.\u003Cbr>CLÁUSULA QUARTA – EXPLICITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS\u003Cbr>1º) O CONFITENTE DEVEDOR compromete-se a pagar ao Município de Marituba o montante de R$  (  ), em   parcela(s) mensal(is) e sucessivas, sujeitando-se à incidência de correção monetária , em janeiro de cada exercício, pelo índice utilizado no Município, vencendo-se a primeira/única 30 (trinta) dias após o pagamento da entrada, e as demais no dia 10/30 dos meses subsequentes. O montante a parcelar corresponderá ao valor total do débito, atualizado, acrescido dos seus respectivosacréscimos legais, na forma prevista pela lei  \u003Cbr>2º) O CONFITENTE DEVEDOR compromete-se a pagar ao Município de Marituba o montante de R$  (  ), em cota única ou em   parcela(s) mensal(is) e sucessivas, referente à entrada de 20% do valor do crédito tributário consolidado para adesão ao REFIS/MARITUBA no ato de asinatura deste parcelamento\u003Cbr>3º) Somente será incluído no REFIS o postulante que formular o pedido de adesão no período de vigência da Lei e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira","cbCaiuyLyxf6TSWU","https://ap.wps.com/l/cbCaiuyLyxf6TSWU","pdf",193875,"Portuguese","# Termo de Confissão de Dívida e Adesão ao REFIS 2024\n## Dados do Confitente Devedor\n## Cláusula Primeira - Do Objeto\n## Cláusula Segunda - Do Benefício Fiscal\n## Cláusula Terceira - Do Benefício Fiscal Condição Especial\n## Cláusula Quarta - Explicitação das Obrigações Assumidas","[{\"question\":\"Quais são as opções de benefício fiscal previstas no REFIS 2024?\",\"answer\":\"O termo prevê pagamento à vista com exclusão de juros e multas e parcelamento em faixas de 2 a 7, 8 a 13 e 14 a 24 parcelas mensais, com descontos progressivos de juros de mora e multas de mora.\"},{\"question\":\"O que ocorre se o devedor deixar de pagar a guia ou a primeira parcela?\",\"answer\":\"O não pagamento da guia à vista, do valor de entrada de 20% ou da primeira parcela, bem como o não pagamento de 3 parcelas consecutivas, implica cancelamento automático, com notificação prévia, do REFIS 2023 e restabelecimento das condições anteriores, com dedução do que foi pago com acréscimos legais.\"},{\"question\":\"A adesão ao REFIS 2024 altera o status da dívida e afeta disputas administrativas ou judiciais?\",\"answer\":\"A confissão não implica novação do débito e a dívida é reconhecida como líquida e certa. 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