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O ato fundamenta-se no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e estabelece a nomeação de Alaíde dos Reis Alevato como fiscal titular e Luana Yasmin Evaristo como suplente. Determina vigência de 02/06/2026 a 01/06/2027, objeto de fornecimento de equipamentos e material permanente de cozinha, e detalha atribuições de acompanhamento, relatórios, controle de prazos, conferência de notas fiscais e acesso aos autos do processo.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/ordinance-no-2642026-appoints-contract-inspector/188528/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinance-no-2642026-appoints-contract-inspector/188528.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Chumphorn","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem foi designado como fiscal titular do contrato e qual é o suplente?","Question",{"text":96,"@type":97},"A Portaria nº 264/2026 nomeia Alaíde dos Reis Alevato como fiscal titular e Luana Yasmin Evaristo como suplente.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Qual é a vigência do contrato e qual o objeto fiscalizado?",{"text":101,"@type":97},"A vigência indicada é de 02/06/2026 a 01/06/2027. 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Brasil, 256-CEP: 86290-000-Rancho Alegre-PR Fone: (43) 3540-1311 |\n| \u003Cbr>Rancho Alegre, Terça-Feira, 16 de Junho de 2026 Ed. nº 1453 PÁG.1 |\n| PORTARIA Nº . 264/2026\u003Cbr>Súmula: Designa Fiscal de Contrato e dá outras providências.\u003Cbr>FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA, Prefeito, do Município de Rancho Alegre,\u003Cbr>Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais\u003Cbr>CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos de 21 de junho de 1993, que determina\u003Cbr>o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;\u003Cbr>CONSIDERANDO a indicação de Servidor no processo administrativo\u003Cbr>R E S O L V E:\u003Cbr>Art. 1º - Nomear como fiscal do contrato abaixo discriminado, com o prazo de vigência a partir de 02/06/2026 , encerrando-se em 01/06/2027 , cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica/física para fornecimento de“equipamentos e material permanente de Cozinha”, para serem utilizados na Implantação de 01 Cozinha/Escola, mediante transferência de recursos do Estado do Paraná por intermédio da SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-Convênio nº 58/2025 com o município de Rancho Alegre-PR. , a Servidora indicada, Alaíde dos Reis Alevato , Diretora do Depto. De Agricultura e Meio Ambiente e como suplente, Luana Yasmin Evaristo, Chefe de Serviços de arborização, Gestão Ambiental e Bem-Estar Animal.\u003Cbr>CONTRATOADMINISTRATIVO Nº 085/2026\u003Cbr>Fiscal Titular: Alaíde dos Reis Alevato\u003Cbr>Gestor: Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico\u003Cbr>Contratada: REFINAR EMPRESARIAL ASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA\u003Cbr>Vigência: 02/06/2026 a 01/06/2027 Modalidade: DISPENSA Nº 020/2026\u003Cbr>Valor: R$ 11.444,50 (onze mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos)\u003Cbr>Art. 2º - À Fiscal do Contrato, ora nomeada, garantida pela administração as condições para o desempenhodo encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:\u003Cbr>I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;\u003Cbr>III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;\u003Cbr>IV – Acompanhar, através dos relatórios de pagamentos efetuados, cuidando para que o valor do contrato nãoseja ultrapassado;\u003Cbr>V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; |\n\n\n|  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n|  | \u003Cbr>ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO\u003Cbr>\u003Cbr>DE RANCHO ALEGRE\u003Cbr>Assinado de forma digital MUNICIPIO DE RANCHO 75829416000116 Data:16.06.2026\u003Cbr>14:18:29-03\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr> LEI N° 310/2015 E ALTERAÇÕES DADA PELA LEI Nº 354/2017 \u003Cbr>ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE A Prefeitura Municipal de Rancho Alegre dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: [http://www.ranchoalegre.pr.gov.br/](http://www.ranchoalegre.pr.gov.br/)[ ](http://www.ranchoalegre.pr.gov.br/)Prefeito Municipal: Flavio Henrique Pereira Av. 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