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Inclui ações penais e incidentes processuais, bem como procedimentos comuns, sumários e sumaríssimos. Apresenta também procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, detalhando casos como inventário, arrolamento e interdições, além de ações de família e medidas cautelares. Traz valores graduados conforme classificação e faixas de bens, além de custas específicas para execuções, mandados e providências registrais.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/portaria-cgj-n-422-2025-judicial-fees-table/193383/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/portaria-cgj-n-422-2025-judicial-fees-table/193383.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Felix Montgomery","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-03",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",8,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quais tipos de ações e incidentes aparecem na tabela de custas?","Question",{"text":97,"@type":98},"A tabela contempla ações penais originárias e ações rescisórias, além de pedidos de intervenção e representações/arguições de inconstitucionalidade, e também conflitos de competência e revisão criminal.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Como a tabela diferencia os valores entre procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo?",{"text":102,"@type":98},"Há valores específicos para cada modalidade: procedimento ordinário/comum, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo em juizados especiais (tabela 02), separados na listagem.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"A tabela traz custas calculadas por faixas e categorias de bens?",{"text":106,"@type":98},"Sim. 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Ação Penal Originária-Ação Rescisória |  |  |  | 284,97 |\n| 2. Pedido de Intervenção-Representação ou Arguição de Inconstitucionalidade-Ação de Constitucionalidade-Uniformização de Jurisprudência-Suspensão de Liminar ou Execução de Sentença proferida em Mandado de Segurança-Mandado de InjunçãoIncidente de Assunção de Competência |  |  |  | 144,79 |\n| 3. Conflito de Competência-Desaforamento-Revisão Criminal |  |  |  | 71,91 |\n| 4. Recursos Cíveis (inclusive as questões que sejam suscitadas através de contrarrazões, nos moldes do § 1º, do art. 1009, do CPC/2015), Criminais e Hierárquicos |  |  |  | 868,52 |\n| 5. Outros procedimentos-as mesmas custas da Tabela 01, inciso II (C) |  |  |  |  |\n| II -DOS PROCEDIMENTOS E ATOS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS |  |  |  |  |\n| ATOS |  |  |  | CUSTAS\u003Cbr>(R$) |\n| 1. Procedimento Ordinário / Comum |  |  |  | 525,18 |\n| 2. Procedimento Sumário |  |  |  | 334,38 |\n| 3. Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais-Tabela 02) |  |  |  | 268,68 |\n| 4. Procedimentos Especiais | a) Consignação em Pagamento – Ação de Prestar e de Exigir Contas – Ações Possessórias – Depósito – Divisão e Demarcação de Terras Particulares-Dissolução Parcial de Sociedade – Embargos de Terceiro – Oposição – Monitória-Regulação de Avaria Grossa – Usucapião – Homologação de Penhor Legal |  |  | 394,90 |\n|  | b) Habilitação-Restauração de Autos |  |  | 144,79 |\n|  | c) Inventário, arrolamentoou sobrepartilha com bensa partilhar ou adjudicar: | I. Com bens móveis | a) avaliados em até R$ 500.000,00: | 1.093,81 |\n|  |  |  | b) avaliados entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00: | 2.187,62 |\n|  |  | I. Com bens móveis | c) avaliados entre R$ | 3.281,44 |\n\n\n|  |  |  | 1.000.000,01 e R$ 2.000.000,00: |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  |  | d) avaliados entre R$ 2.000.000,01 e R$ 3.000.000,00: | 4.922,16 |\n|  |  |  | e) avaliados entre R$ 3.000.000,01 e R$ 4.000.000,00: | 7.383,25 |\n|  |  |  | f) avaliados entre R$ 4.000.000,01 e R$ 5.000.000,00: | 11.074,88 |\n|  |  |  | g) avaliados acima de R$ 5.000.000,01: | 16.612,34 |\n|  |  | \u003Cbr>II. Com um bemimóvel\u003Cbr>| a) residencial com área construída igual ou inferior a 60 m2 ou, alternativamente, umlote de terreno de área igual ou inferior a 400 m2 | 1.093,81 |\n|  |  |  | b) residencial com área construída superior a 60 m2 e não superior a 200 m2 ou, alternativamente, um lote de terreno de área superior a 400 m2 enão superior a 2.000 m2 | 2.187,62 |\n|  |  |  | c) residencial com área construída superior a 200 m2 ou, alternativamente, umlote de terreno de área superior a 2.000 m2 | 4.922,16 |\n|  |  | III. Com bem imóvelnão residencial ou com mais de um bemimóvel residencial | R$ 4.922,16 por cada imóvel nãoresidencial ou por cada imóvel residencial adicional, em ambas ashipóteses até o limite de R$ 16.612,34 |  |\n|  |  | IV. Com bens móveise imóveis: | a soma dos valores aplicáveis nositens I, II e III |  |\n|  | d) Inventário ou arrolamento negativo |  |  | 156,05 |\n|  | e) Interdições |  |  | 284,97 |\n|  | f) Outros procedimentos |  |  | 447,82 |\n| 5. Procedimentos Especiais de Jurisdição |  | a) Notificação- Interpelação |  | 284,97 |\n\n\n| Voluntária |  | b) Apresentação de Testamento-Codicilo |  |  | 170,98 |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n|  |  | c) Ação Declaratória de Ausência |  |  | 523,82 |\n|  |  | d) Outros procedimentos |  |  | 284,97 |\n| 6. Ações de Família |  | a) Separação –  Divórcio |  | I. Consensual | 157,40 |\n|  |  |  |  | II. Litigioso | 286,32 |\n|  |  | b) Ações Relativas à\u003Cbr>Guarda de Menores (inclusive decorrentes de alienação parental)\u003Cbr>– Dissolução ou Reconhecimento de União Estável – Regulamentação de Visitas |  | I. Consensual | 286,32 |\n|  |  |  |  | II. Litigioso | 525,18 |\n|  |  | c) Ações Relativas à\u003Cbr> Paternidade (Filiação) |  | I. Reconhecimento | 284,97 |\n|  |  |  |  | II. Investigação | 525,18 |\n|  |  | d) Anulação de Casame","cbCaiswlXMyqpf8y","https://ap.wps.com/l/cbCaiswlXMyqpf8y","pdf",512608,30,"Portuguese","# Atos e Procedimentos\n## Ações penais originárias e incidentes\n## Procedimentos e atos das serventias judiciais","[{\"question\":\"Quais tipos de ações e incidentes aparecem na tabela de custas?\",\"answer\":\"A tabela contempla ações penais originárias e ações rescisórias, além de pedidos de intervenção e representações/arguições de inconstitucionalidade, e também conflitos de competência e revisão criminal.\"},{\"question\":\"Como a tabela diferencia os valores entre procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo?\",\"answer\":\"Há valores específicos para cada modalidade: procedimento ordinário/comum, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo em juizados especiais (tabela 02), separados na listagem.\"},{\"question\":\"A tabela traz custas calculadas por faixas e categorias de bens?\",\"answer\":\"Sim. 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