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Sustenta-se que publicações no órgão oficial, embora utilizadas como forma de intimação, devem conter nomes das partes e de seus advogados, com número de inscrição na OAB, sob pena de nulidade, conforme arts. 272 § 2º e 280 do CPC. A peça relaciona a ocorrência a atos posteriores à decisão de fls. e invoca cerceamento de defesa e precedentes jurisprudenciais.",{"@graph":51,"@context":106},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/petition-template-attorney-lack-of-notice-nullity/166416/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/petition-template-attorney-lack-of-notice-nullity/166416.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Jake","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é a nulidade alegada na petição?","Question",{"text":96,"@type":97},"A petição sustenta nulidade absoluta por falta de intimação do advogado constituído, a partir de determinado ato processual indicado nas fls. do processo.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Por que a ausência de nome do advogado na publicação gera nulidade?",{"text":101,"@type":97},"Porque, nas intimações feitas pelo órgão oficial (quando não eletrônicas), a publicação deve trazer os nomes das partes e de seus advogados, com a identificação na OAB, sob pena de nulidade.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais dispositivos do CPC são invocados para fundamentar a tese?",{"text":105,"@type":97},"A peça invoca especialmente o art. 272, § 2º, e o art. 280 do CPC, além de reforçar a violação ao devido processo legal e ao cerceamento de defesa.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":108,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":110,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":112,"site_id":44},166416,1791000069,{"code":4,"msg":5,"data":115},{"doc_id":112,"user_id":116,"nickname":76,"user_avatar":117,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":67,"language":123,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":124,"faqs":125,"seo_title":126,"seo_description":49,"update_tm":127,"read_time":61},962084928904,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","MODELO DE PETIÇÃO\nADVOGADO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE\nRénan Kfuri Lopes\nExma. Sra. Des. ... – DD Relator do Agravo de Instrumento n. ...- ...ª Câmara Cível do TJ...\n(nome), litisconsorte recursal agravada, por seu advogado in fine assinado, nos autos do recurso epigrafado interposto pela MASSA FALIDA DE ...e MASSA FALIDA DE ..., vem, respeitosamente, arguir a presente nulidade absoluta dos autos, pelo que passa a aduzir:\nI - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO-\n- NULIDADE ABSSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DAS FLS ...\n-VIOLAÇÃO ARTS 272 §2º DO CPC E 280 –\n- CERCEAMENTO DEFESA (CF, art. 5º, LV) -\n1. Os atos processuais obedecem a certa forma predeterminada na lei, de modo que, se o ato processual for praticado em desobediência e essa forma haverá nulidade, sem força capaz de produzir seus efeitos no mundo jurídico.\n2. O mais grave dos vícios é o da inexistência jurídica. Aqui o ato é apenas aparentemente praticado, não chega a ter vida no mundo jurídico, apenas existe no mundo dos fatos, mas juridicamente não.\n3. Pois, bem. A litisconsorte recursal agravada ..., constituiu como seu único patrono, o advogado Dr. ..., inscrito na OAB/... sob o n. ..., conforme instrumento de procuração juntado às fls. ...\n4. A eminente relatora deferiu a tutela recursal através da r. decisão prolatada na data de ..., na qual deferiu a antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão do cumprimento da r. decisão de primeiro grau que autorizou a administração e o levantamento das taxas de administração da ..., bem como autorizando a sua substituição pela ... O r. despacho desta decisão foi publicada no Diário Oficial do dia  ...Todavia, na publicação não constou o nome do advogado da agravada ... o advogado Dr. ..., inscrito na OAB/... sob o n. ...(doc. n. ...).\n5. A litisconsorte recursal agravada ..., interpôs embargos declaratórios contra a decisão de fls. ..., que deferiu a antecipação de tutela recursal.\n- A eminente relatora rejeitou os embargos declaratórios aviados pela agravada às fls. ...\n- A publicação do r. decisum foi publicada no Diário Oficial do dia ... Todavia, na publicação não constou o nome do advogado da agravada ... (doc. n. ...).\n6. Em síntese, A PARTIR (inclusive)DA R. DECISÃO DE FLS. ..., O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA AGRAVADA ..., NÃO FOI INTIMADO DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.\n7. Portanto, indubitavelmente, das fls. ..., em diante  do processo está contaminado faltando com o vício insanável da nulidade por falta de intimação do advogado da agravada.\n8. Prescreve o art. 280 do CPC que as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.\n9. In casu, as intimações na comarca de Belo Horizonte são feitas pela publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 272 caput).\n10. Mas a demonstrada falta de intimação do advogado da agravada, reflete numa insanável nulidade granjeada para os presentes autos, ex vi art. 272 § 2º do Código de Processo Civil.\n“Art. 272 - Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.\n(...) § 2º - Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.\nomissis...”\n11. A propósito, cumpre trazer a lume lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis:\n\"O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identificá-los. A preterição desses requisitos causa a nulidade (art. 236, § 1º do CPC / art. 272, §2º do CPC)\" (in Curso de Direito Processual Civil, 38ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 244).\n12. Em situações idênticas à ora em tablado, a eminente Des. ALBERGARIA COSTA, relatora no julgamento das Apelações Cíveis ns. 2.0000.00.506423-7/000, DJ. 22/06/2005 e 2.0000.00.414664-1/000, DJ. 05/05/2004 registrou a possibilidade de NULIDADE DOS ATOS PROCESSU","cbCaitFpC3Q2fGig","https://ap.wps.com/l/cbCaitFpC3Q2fGig","docx",22845,"Portuguese","# Seção I - Falta de intimação do advogado\n## Nulidade absoluta do processo a partir das fls.\n## Violações legais e cerceamento de defesa\n# Fundamentação jurídica\n## Atos processuais e forma predeterminada\n## Publicação no órgão oficial e requisitos\n## Enquadramento nos arts. 272 § 2º e 280 do CPC\n# Precedentes jurisprudenciais\n## Jurisprudência de tribunais estaduais\n## Jurisprudência do STJ","[{\"question\":\"Qual é a nulidade alegada na petição?\",\"answer\":\"A petição sustenta nulidade absoluta por falta de intimação do advogado constituído, a partir de determinado ato processual indicado nas fls. do processo.\"},{\"question\":\"Por que a ausência de nome do advogado na publicação gera nulidade?\",\"answer\":\"Porque, nas intimações feitas pelo órgão oficial (quando não eletrônicas), a publicação deve trazer os nomes das partes e de seus advogados, com a identificação na OAB, sob pena de nulidade.\"},{\"question\":\"Quais dispositivos do CPC são invocados para fundamentar a tese?\",\"answer\":\"A peça invoca especialmente o art. 272, § 2º, e o art. 280 do CPC, além de reforçar a violação ao devido processo legal e ao cerceamento de defesa.\"}]","MODELO DE PETIÇÃO - ADVOGADO - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE | DOCX",1788191509]