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Estabelece o objeto do acordo e um objetivo comum ligado à atuação de boa-fé e ao cumprimento pontual de deveres, bem como à realização de equipamentos e infraestruturas para o empreendimento no Parque Desportivo de 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devidamente representada por ……………………………., doravante designada por “CMA” ------------------ ---------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nE------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nGRUPO VISABEIRA, S.G.P.S., S.A., pessoa colectiva nº 502 263 628, com sede em Repeses, Viseu, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o número 1787, com o capital social de 72.500.000,00€, neste acto devidamente representada por ……………………, doravante designada por “VISABEIRA” ---------- ------------------------  \n---------------- ------------------------------------------------------------------------------------ -------------  \nAmbos designados como “Partes”;  \nCONSIDERANDO QUE: ---------------------------------------------------------------------- -------------a) A CMA e a VISABEIRA detêm, respectivamente, 51%(cinquenta e um por cento) e 49% (quarenta e nove por cento) do capital social da empresa pública municipal denominada “PDA – PARQUE DESPORTIVO DE AVEIRO, E.M.”, pessoa colectiva número 505.132.478, com sede no Estádio Municipal de Aveiro, na localidadede Taboeira, freguesia de Esgueira e concelho de Aveiro, e que tem como objecto social principal a coordenação e gerência das intervenções no Parque Desportivo de Aveiro, designadamente através de aquisição e venda de bens móveis e imóveis,  \nparticipações sociais em empresas, prestação de serviços nas áreas de engenharia earquitectura, realização de auditorias e gestão de empreitadas na zona de intervenção; - - -b) Ao abrigo do disposto na alínea m) do nº 2 do artigo 9º dos Estatutos da sociedade, daalínea a) do nº 2 do artigo 458º do Código das Sociedades Comerciais, e do nº 2 do artigo 35º do Decreto-lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, alterado entretanto pelo Decreto-lei nº 300/2007, de 23 de Agosto, foi deliberado um aumento de capital da PDA de 500.000€ para 3.500.000,00€, mediante a emissão de 600.000 (seiscentas mil) novas acções ordinárias, com o valor nominal de 5€ (cinco euros) cada uma; - - - - - - - - - - - - - -c) Na mesma deliberação ficou acordada a emissão de 100.000 novas acções ordináriasem substituição das anteriores que se encontravam representadas por classe A e B, passando, portanto, o capital social a ser representado na sua totalidade por títulos damesma categoria; ---------- ---------------------------------------------------------------- ------------d) Pelo aumento de capital, a CMA fica detentora de uma participação social de 45,43%, correspondente a 1.590.000,00€ (um milhão, quinhentos e noventa mil euros), decorrente da subscrição de 318.000 novas acções, e a VISABEIRA fica detentora deuma participação social de 54,57%, correspondente a 1.910.000,00€ (um milhão, novecentos e dez mil euros), decorrente da subscrição de 382.000 novas acções; ---------  \n------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------  \ne) Em virtude das operações acima enunciadas a PDA passará a ser considerada empresade capitais mistos ou empresa participada nos termos do disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, na versão do Decreto-lei nº 300/2007, de  \n23 de Agosto, e, portanto, sujeita ao disposto no artigo 6º do mesmo diploma; -----------f) Na presente data as partes celebraram os actos materiais e jurídicos necessários à  \nconcretização e formalização das operações ac","cbCaiggg8Mmk8bp1","https://ap.wps.com/l/cbCaiggg8Mmk8bp1","pdf",91072,10,"Portuguese","# CLÁUSULA PRIMEIRA\n## (OBJECTO)\n# CLÁUSULA SEGUNDA\n## (OBJECTIVO COMUM)\n# CLÁUSULA TERCEIRA\n## (ÓRGÃOS SOCIAIS E AFINS)","[{\"question\":\"Quais são as partes envolvidas no acordo 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