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O texto aborda relatórios e fluxos internos do DEFIS e da Diretoria, prorrogações de prazo, enquadramentos de infrações (objetivas/não objetivas, administrativas), comunicação a autuado e notificações simultâneas a empresa e responsável técnico.",{"@graph":51,"@context":110},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/page-10-pop-questions-procedures-after-notice-of-infraction-na/170280/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/page-10-pop-questions-procedures-after-notice-of-infraction-na/170280.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Eden","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":67},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92,98,102,106],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Qual é o prazo para regularização após a Notificação de Autuação (NA) e como justificá-lo?","Question",{"text":96,"@type":97},"O documento levanta a divergência entre prazos, mencionando 30 dias (ver item anterior) e citando que a Resolução COFFITO 471/2016 prevê 10 dias úteis para defesa escrita. A orientação pede que o POP esclareça o embasamento legal que sustenta o prazo adotado.","Answer",{"name":99,"@type":94,"acceptedAnswer":100},"Como proceder se houver solicitação de prorrogação de prazo?",{"text":101,"@type":97},"O texto determina que o pedido venha acompanhado de documentos que comprovem a impossibilidade de regularização no prazo estipulado. Cabe ao DEFIS deferir ou indeferir e oficiar o autuado da decisão.",{"name":103,"@type":94,"acceptedAnswer":104},"Quais expressões não devem ser usadas no auto de fiscalização e quando devem ser usadas?",{"text":105,"@type":97},"O material orienta que “exercício ilegal da profissão” não deve constar no auto de fiscalização, devendo ser usado apenas no relatório fiscal. 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Deve-se ressaltar os tópicos mais importantes ocorridos no decorrer do processo, esclarecendo-se as normativas internas aplicadas, e citando-se, quando for o caso, possível embasamento legal infringido. Os autos serão encaminhados para análise do coordenador. Tal relatório é elaborado em casos específicos, tais como recursos de multa, exercício ilegal, casos atípicos etc.\nQue multas?\nPágina 10:\n2. Procedimentos após Notificação de Autuação (NA)\nBases Deontológicas:\nLei Federal 6.316/1975\nResolução COFFITO nº 194/1998\nParecer Jurídico\nQual parecer jurídico?\nQual o embasamento legal para estabelecer o prazo de 30 dias (ver pag. 10 Item 1.) uma vez que a Resolução COFFITO 471/2016 em seu artigo 3° “O autuado, caso queira, poderá pagar o débito ou apresentar defesa escrita, endereçada ao Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação da autuação.” Sugerimos que o corpo do POP contenha todos os esclarecimentos das expressões usadas no documento. Por exemplo:\nO que seria uma INFRAÇÃO NÃO OBJETIVA?\nE uma infração OBJETIVA/ADMINISTRATIVA? (Páginas 16 e 17).\nPágina 11:\n7. Caso houver solicitação de prorrogação de prazo, esta deve vir acompanhada de documentos que comprovem a impossibilidade de regularização no prazo estipulado, cabendo ao DEFIS deferir ou indeferir o pedido e oficiar o autuado da decisão.\nPode ser prorrogado por quanto tempo?\nPode ser prorrogado mais de uma vez?\n8. Mediante a não regularização, devidamente certificada nos autos, o Coordenador do DEFIS emitirá relatório, apresentando as bases deontológicas, e encaminhará para a Diretoria do Conselho para análise e encaminhamentos.\nQuais são as infrações objetivas, não objetivas, administrativas e não administrativas?\nPágina 19:\nItem 3 – Já que não se pode usar a expressão “exercício ilegal da profissão” no auto de fiscalização, qual expressão é sugerida?\nA expressão “exercício ilegal da profissão” não deve ser usada no auto de fiscalização, somente no relatório fiscal.\nPor que não pode usar a expressão exercício ilegal?\nItem 5 - “No caso de flagrante claro, quando não restam dúvidas de que está ocorrendo o exercício ilegal, o agente fiscal deve solicitar a suspensão imediata das atividades, no momento da fiscalização, a fim de proteger a população”\nQual seria o embasamento legal/ou o procedimento para que a agente fiscal possa solicitar a suspensão imediata das atividades?\nItem 6: “Ao constatar atendimentos sendo realizados por profissionais com inscrição profissional em CREFITO de outra circunscrição, será enviado um ofício, concedendo prazo de 15 dias para a regularização ...” O pop referente a procedimentos após notificação  de autuação menciona prazo de 30 dias para a regularização da infração (página 10, item 1). Qual o prazo enfim a ser adotado em casos de não transferência de jurisdição?\nSugestão de notificar in loco\nNos casos de profissional inscrito em outra circunscrição, além de adotar o POP do exercício ilegal, deveremos dar ciência dos fatos, através de ofício, para o CREFITO de origem.\nNos casos de profissionais com baixa de inscrição ou bacharéis em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional sem inscrição no CREFITO, o DEFIS deverá formalizar denúncia de exercício ilegal  da profissão junto aos órgãos competentes.\nNão seria exercício irregular? Artigo 12 Lei 6316. Art. 7º da Resolução Coffito n° 08/78: atende a um dos dois requisitos\nItem 6. Quando se diz: ... “o DEFIS deverá formalizar denúncia de exercício ilegal da profissão junto aos órgãos competentes”\nQuais seriam esses órgãos? 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