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O modelo também detalha a aplicação do princípio da predominância do interesse e a natureza consumerista das regras, além de esclarecer que a previsão de datas não viola a intimidade do consumidor.","| |\n| --- |\n| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS\u003Cbr>DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO\u003Cbr>Prova Discursiva P2– Questão 1\u003Cbr>Data de Aplicação: 24/4/2022 |\n| PADRÃO DE RESPOSTA DEFINITIVO |\n| A situação propostajá foi enfrentada pelo STF. Na ocasião do julgamento, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral:“Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentesa pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas”(Tema 491) .\u003Cbr>Portanto, a competência privativa da União para legislar sobre serviço postal (CF, art. 22, V) não engloba a distribuiçãode boletos bancários, de contas telefônicas, de luz e água e de encomendas. Ao revés, no dizer do STF, a atividade desenvolvida pelo ente central restringe-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada (ADPF 46) .\u003Cbr>Nessa perspectiva, com apoio no princípio da predominância do interesse, diante de dúvida sobre determinada regra de distribuição de competência, é preciso prestigiar a autonomia local e suas especificidades. Na hipótese, a fixação das regras sobre as postagens das correspondências está amparada no art. 24, V e VIII, da CF, tendo, pois, natureza consumerista.\u003Cbr>Ademais, o STF salientou que a previsão de data nas postagens não viola a intimidade dos consumidores.\u003Cbr>Assim, segundo o STF, a lei discutida está em compasso com as regras de competências constitucionais.\u003Cbr>QUESITOS AVALIADOS\u003Cbr>Quesito 2.1\u003Cbr>0 – Não respondeu à indagação ou respondeu que a lei invadiu a competência legislativa da União.\u003Cbr>1 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União, mas não fundamentou a resposta.\u003Cbr>2 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União e fundamentou parcialmente a resposta.\u003Cbr>3 – Respondeu que a lei não invadiu a competência legislativa da União e fundamentou adequadamente a resposta: pelo princípioda predominância do interesse ou pela natureza consumerista ou pela competência concorrente/suplementar dos EstadosMembros e do Distrito Federal.\u003Cbr>~~Quesito 2~~.~~2~~\u003Cbr>~~0 – Não mencionou o princípio ou mencionou outro princípio~~.\u003Cbr>~~1 – Mencionou o princípio~~,~~ mas não o explicitou ou o explicitou erradamente~~.\u003Cbr>~~2 – Mencionou o princípio e o explicitou adequadamente~~.\u003Cbr>~~Quesito 2~~.~~3~~\u003Cbr>~~0 – Não mencionou a natureza consumerista ou mencionou outra natureza~~.\u003Cbr>~~1 – Mencionou a natureza consumerista~~,~~ mas não a explicitou ou a explicitou erradamente~~.\u003Cbr>~~2 – Mencionou a natureza consumerista e a explicitou adequadamente~~. |\n\n\n| |\n| --- |\n| DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS\u003Cbr>DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO\u003Cbr>Prova Escrita Discursiva P2 – Questão 2 Aplicação: 24/4/2022 |\n| PADRÃO DE RESPOSTA DEFINITIVO |\n| O caso Márcia Barbosa e Familiares foi recentemente julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, envolvendo o feminicídio da jovem paraibana Márcia Barbosa. Negra e de família humilde, ao tentar trabalho na cidade de João Pessoa, os sonhos de Márcia foram prematuramente interrompidos pela morte. No curso das investigações, verificou-se que o principal suspeito era o deputado estadual Aércio Pereira, que contou com o apoio de seus pares na Assembleia Legislativa da Paraíba para não autorizar o prosseguimento da ação penal, assim, reconhecendo a imunidade formal de maneira desproporcionale arbitrária. Desse modo, a mais recente condenação do Brasil na Corte Interamericana reconhece, mais uma vez, o contexto de violência estrutural e generalizada contra mulheres no Brasil, que, através da sobreposição de opressão e discriminação de mulheres negras, jovens e da “periferia”, aumenta, ainda mais, a vulnerabilidade da condição de gênero no país.\u003Cbr>Entre os principais fundamentos da decisão da Corte, podem ser destacados: (i) o abuso da imunidade parlamentar formal, tendo como solução o teste de proporcionalidade estrito, que leva em conta a gravidade da infração, inclusive, servindo de ","cbCairsza4zsiVvN","https://ap.wps.com/l/cbCairsza4zsiVvN","pdf",542767,6,"Portuguese","pt",112,"# Padrão de Resposta Definitivo\n## Tese de repercussão geral e competência legislativa\n## Quesitos avaliados\n## Contextualização do caso Márcia Barbosa\n## Aspectos fundamentais da decisão da Corte Interamericana","[{\"question\":\"Qual tese de repercussão geral foi utilizada para orientar a resposta?\",\"answer\":\"O STF fixou a tese (Tema 491) de que Estados e Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.\"},{\"question\":\"Por que a competência da União para legislar sobre serviço postal não abrange a distribuição de boletos e cobranças?\",\"answer\":\"A atividade descrita se restringe ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada, não englobando a distribuição de boletos bancários nem de contas de serviços.\"},{\"question\":\"Quais foram os principais pontos relacionados ao caso Márcia Barbosa nos quesitos avaliados?\",\"answer\":\"Os quesitos destacam a contextualização (jovem, negra, família humilde e feminicídio por deputado) e a ausência de autorização para prosseguimento da ação penal, além do abuso desproporcional e arbitrário da imunidade parlamentar formal e do contexto de violência estrutural contra mulheres.\"}]","PADRÃO DE RESPOSTA DEFINITIVO - 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