[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-1-pt-112":3,"doc-seo-164129-112":41,"doc-detail-164129-pt":106},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37],{"id":8,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":11,"show_sort_weight":4,"slug":12},167,1,"Template","Apresentações","apresentacoes",{"id":14,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":15,"show_sort_weight":4,"slug":16},174,"Cartas","cartas",{"id":18,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":19,"show_sort_weight":4,"slug":20},171,"Cartazes","cartazes",{"id":22,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":23,"show_sort_weight":4,"slug":24},168,"Currículos","curriculos",{"id":26,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":27,"show_sort_weight":4,"slug":28},170,"Faturas","faturas",{"id":30,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":31,"show_sort_weight":4,"slug":32},173,"Formulários","formularios",{"id":34,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":35,"show_sort_weight":4,"slug":36},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":38,"doc_module":9,"doc_module_name":10,"category_name":39,"show_sort_weight":4,"slug":40},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":42,"data":43},"ok",{"site_id":44,"language":45,"slug":46,"title":47,"keywords":48,"description":49,"schema_data":50,"social_meta":99,"head_meta":101,"extra_data":103,"updated_unix":105},112,"pt","guidance-for-municipal-secretaries-and-directors-warning-sanction-for-employees","Orientação a Secretários e Diretores Municipais - Sanção de Advertência aos Funcionários","","Documento orientativo sobre o regime disciplinar aplicável aos funcionários municipais, com foco na sanção de advertência e nas demais penalidades previstas no estatuto. Explica o enquadramento legal das punições (advertência, suspensão, demissão, cassação de disponibilidade e destituição), seus fundamentos e hipóteses de cabimento. Detalha critérios de aplicação, registro por escrito e procedimentos em caso de recusa, além de regras sobre autoria das autoridades administrativas, reincidência e prazos de prescrição/cancelamento das anotações.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/guidance-for-municipal-secretaries-and-directors-warning-sanction-for-employees/164129/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/guidance-for-municipal-secretaries-and-directors-warning-sanction-for-employees/164129.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Tawan","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-04","2026-08-31",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Quem possui competência para aplicar as penalidades e em quais situações?","Question",{"text":96,"@type":97},"O documento indica que autoridades administrativas têm autonomia para aplicar a advertência. A suspensão depende de autoridade competente indicada e deve ser definida em processo disciplinar (PAD) ou conforme hipóteses previstas em lei.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},164129,1790828252,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":115,"language":116,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":49,"update_tm":120,"read_time":61},2336475104042,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/22000c4c32af1715be0?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786537525561427321","ORIENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS E DIRETORES MUNICIPAIS\nSanção de Advertência aos Funcionários.\nEste documento é de caráter orientativo devendo-se observar o rigor da legislação existente.\nQuais as penalidades disciplinares estão previstas em nosso estatuto?\nConforme o artigo Art.175 da Lei Complementar nº001/91, estão elencadas as possíveis penalidades:\nI. Advertência;\nII. Suspensão;\nIII. Demissão;\nIV. Cassação de disponibilidades;\nV. Destituição de cargo em comissão;\nVI. Destituição de função gratificada.\nADVERTÊNCIA. Portanto a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Uma espécie de sanção cominada para as infrações leves. Tal penalidade é aplicada por escrito e anotada nos prontuários do servidor público, podendo repercutir na avaliação de desempenho para fins de promoção do servidor.\nA SUSPENSÃO consiste no não exercício das atribuições funcionais por determinado período, sem percepção de vencimentos. Depende de Processo Administrativo(PAD).Conforme o Art.178 da Lei 001/1991, Quando houver conveniência para o serviço a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de cinqüenta por cento (50%) por dia de remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço. E ainda no Art.183.da Lei 001/1991, os funcionários do quadro de carreira quando ocupantes de cargo em Comissão ou de função gratificada, serão desses necessariamente destituídos, nos casos de infração sujeitas as penas de suspensão.\nVale lembrar que a suspensão pode ser dada quando o funcionário recebe 3 advertências pelo mesmo motivo de forma consecutiva(Conforme a CLT).\nA DEMISSÃO corresponde à perda do cargo ou função devido ao cometimento de infração funcional grave. Esta sanção é imposta, por exemplo, nas seguintes hipóteses: casos de abandono de cargo; faltas consecutivas por trinta ou mais dias; inassiduidade habitual, por faltas intercaladas; corrupção; aplicação irregular de dinheiro público; acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos. Depende de Processo Administrativo(PAD).\nCASSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE é a extinção da disponibilidade, acarretando o retorno (reversão) do servidor à atividade, afim de que se possa aplicar a pena de demissão. Esta sanção ocorre quando, em atividade, o servidor cometeu falta grave, verificada depois do ato da disponibilidade. Depende de Processo Administrativo(PAD).\nO DESTITUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA podem ser desocupados por livre exoneração ou por meio de sanção disciplinar de destituição.\nA destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à penalidades de suspensão e de demissão.\nO cargo em comissão e a função comissionada se destinam ao atendimento de atribuições de direção, chefia e assessoramento.\nO cargo em comissão pode ser ocupado tanto por servidores ocupantes de cargo efetivo, como por pessoas que não possuam qualquer vínculo anterior com a Administração Pública.\nPor sua vez, a função comissionada é preenchida, exclusivamente, por servidores titulares de cargo efetivo, ou seja, servidores que já atuam junto à Administração Pública.\nObservação: Depende de Processo Administrativo(PAD) em casos de restituição.\nQuem aplica as penalidades?\nConforme o artigo Art.191 da Lei Complementar nº001/191:\nAs autoridades administrativas(Secretários, Diretores, Prefeito...) tem plena autonomia para aplicar ao servidor a advertência. Ela também é a responsável pela aplicação da penalidade de repreensão, quando esta for determinada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).\nA suspensão somente pode ser aplicada pela autoridade competente indicada, quando for determinada em processo disciplinar(PAD) ou nos demais casos previstos em lei.\nAplicação da advertência\nPode ser aplicada verbalmente - é recomendado a conversa com uma terceira pessoa e na sequencia o registro da mesma através de sis","cbCaikzDZbLkGYqK","https://ap.wps.com/l/cbCaikzDZbLkGYqK","docx",22660,5,"Portuguese","# Orientação aos Secretários e Diretores Municipais\n## Sanção de advertência aos funcionários\n## Penalidades disciplinares previstas no estatuto\n## Advertência: definição e aplicação\n## Suspensão: requisitos e conversão em multa\n## Demissão e cassação de disponibilidade\n## Destituição de cargos em comissão e função de confiança\n## Quem aplica as penalidades\n## Aplicação da advertência: verbal e por escrito\n## Recusa em assinar e providências\n## Utilidade da advertência e reincidência\n## Quando protocolar relatório à Controladoria\n## Casos de aplicação pela chefia imediata\n## Prescrição e cancelamento dos registros","[{\"question\":\"Quem possui competência para aplicar as penalidades e em quais situações?\",\"answer\":\"O documento indica que autoridades administrativas têm autonomia para aplicar a advertência. A suspensão depende de autoridade competente indicada e deve ser definida em processo disciplinar (PAD) ou conforme hipóteses previstas em lei.\"}]","Orientação a Secretários e Diretores Municipais - Sanção de Advertência aos Funcionários | DOCX",1788149668]