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O procedimento exige cadastro no sistema e apresentação de documentos digitalizados e legíveis, incluindo modelo da publicidade, nota fiscal da gráfica (quando aplicável) e tabelas de distribuição por bairros. A publicidade deve estar regular, pois a instalação ou exposição sem licença pode gerar penalidades. 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As publicidades irregulares estão sujeitas as penalidades previstas na legislação vigente;  \nPara iniciar o licenciamento de publicidade é necessário ter cadastro junto ao Balcão do Empreendedor: h:ps://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov. br/  \nCer\u003Cfique-se de ter em mãos todos os documentos necessários e digitalizados nos formatos permi\u003Cdos (pdf, doc, docx, jpg e png), conforme item 6 abaixo. Os documentos devem estar claros e legíveis, de forma a não causar dúvidas ou embaraços.  \nSolicitação de Publicidade  \n1. Login: acessar o sistema do Balcão do Empreendedor, fazer o login e no menu Publicidade, clicar em Licenciamento de Panfletos, /Cartazes e Promocional-Especial;  \n2. Preencher os dados: distribuidor, gráfica e dados da publicidade;  \n3. Declaração de Responsabilidade: ler com atenção e caso concorde, selecione o botão [○]. Apósclicar em Próximo;  \n4. Documentos: Inserir todos os documentos solicitados. Após clicar em Próximo;  \n-MODELO DO PANFLETO/CARTAZ/FOTO DA PUBLICIDADE: digitalizar o modelo de panfleto ou cartaza ser licenciado, ou no caso de anúncio promocional-especial uma foto da publicidade;  \n-NOTA FISCAL DA GRÁFICA: somente para panfleto e cartaz;  \n- TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS: somente para panfleto e cartaz. Clicar no link para download da tabela, preencher com um “X” os bairros pretendidos para distribuição, conforme atabela escolhida. 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