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Fundamenta o pedido com base legal citada, requer citação do requerido e julgamento procedente para condenação ao pagamento do valor referente aos anos-base de 2011, 2012 e 2013, além de danos morais, com juros e correção monetária. 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Asplan, Centro, João Pessoa/PB-Tels.: (083) 8761-0375/9989-6277/3021-8444 [E-mail: evilsonbraz@ig.com.br](E-mail: evilsonbraz@ig.com.br)  \n*****************************  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA 5ª VARA DA COMARCA DE SANTA RITA/PB.  \n(páginas 1 e 7)  \n“Que o inimigo não diga: “Eu triunfei sobre ele!”(Salmo 12, 5)  \nXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXX, XXXXX,  \nfuncionária pública (Mat. XXXXX), com endereço na Rua XXXXXX, nº XX, XXXXXXXX, Santa Rita/PB, e com base no art. 394 do Código Civil e demais disposições legais, por meio de seu advogado e procurador constituído, nostermos da procuração que anexa (Doc. 01), vem perante V. Exª ., ajuizar apresente  \nAÇÃODE ORDINÁRIA DE COBRANÇADE PASEP C/CINDENIZAÇÃOPORDANOS MORAIS  \nContra o XXXXXXXXXXXXXXX (CNPJ nº XXXXXXX), na pessoa de seu representante legal, sito na Rua XXXXXX, n.º XX, XXXXX, nesta Cidade, em face dos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:  \nDOS PEDIDOS:  \nEx positis, requer-se a V. Exa. Que se digne:  \nA) Determinar a citação do requerido na pessoa do seu representante legal,(art. 12, II do CPC), no endereço já declinado no preâmbulo desta, para responder, no prazo legal, a presente ação.  \nB)Julgar procedente os pedidos, para condenar o requerido ao pagamento do PASEP, no valor de R$ 2.034,00 (dois mil etrinta e quatro reais), a título de verba indenizatória referente aos anos-base de 2011, 2012 e 2013, bem como, a Danos Morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo atualizados com juros e correção monetária, apartir do evento (17/03/2006);  \nC) Condenar o Município, no pagamento das custas judiciais e de honoráriosadvocatícios, na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor efetivo da condenação;  \nD) Requer-se, a produção de todo o gênero de prova em direito admitido, notadamente juntada posterior de documentos, perícia judicial e as demais necessárias ao rápido deslinde da questão;  \nDOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA:  \nQue seja concedido a requerente os benefícios de  \ngratuidade da Justiça.  \nDá-se à causa o valor de R$ 52.034,00 (cinquenta e  \ndois mil e trinta e quatro reais), para efeitos legais;  \nN. 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Deferimento.  \nSanta Rita/PB, XX de XXXXX de 2013.  \nDr.º Evilson Carlos de Oliveira Braz  \nOAB/PB N. 7664","cbCaichkim30YIW0","https://ap.wps.com/l/cbCaichkim30YIW0","pdf",11826,"Portuguese","# Da identificação do juízo e partes\n## Dos pedidos e providências solicitadas\n## Dos benefícios da justiça gratuita","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da ação proposta?\",\"answer\":\"A ação busca a cobrança do PASEP e a condenação ao pagamento de danos morais, conforme os pedidos descritos na petição.\"},{\"question\":\"Quais condenações financeiras são requeridas?\",\"answer\":\"Requer-se o pagamento do PASEP no valor indicado para os anos-base de 2011, 2012 e 2013, além de indenização por danos morais, com juros e correção monetária a partir do evento citado.\"},{\"question\":\"O que a petição solicita quanto a custas, honorários e provas?\",\"answer\":\"Solicita condenação em custas e honorários advocatícios na base indicada, além de produção de todo gênero de prova admitido, incluindo juntada posterior de documentos e perícia judicial.\"}]","Ação Ordinária de Cobrança de PASEP - C/C Indenização por Danos Morais | PDF",1788509429]