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Requer extinção do processo sem mérito, condenações e exclusão da contestante da lide.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/ordinary-action-to-void-a-legal-act-statement-of-defense/166406/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/ordinary-action-to-void-a-legal-act-statement-of-defense/166406.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Jordan Avery","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-08-31",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que a contestação alega sobre a ilegitimidade passiva da contestante?","Question",{"text":62,"@type":63},"A defesa afirma que os atos descritos na inicial referem-se a pessoa jurídica diversa da contestante e que esta nunca exerceu atividade pessoal de financiamento ou empréstimos, pedindo sua exclusão da lide.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},166406,1791120567,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,79,82,86,90,94,98,102],{"id":76,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":4,"slug":78},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":80,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":81},174,"cartas",{"id":83,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":84,"show_sort_weight":4,"slug":85},171,"Cartazes","cartazes",{"id":87,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":88,"show_sort_weight":4,"slug":89},168,"Currículos","curriculos",{"id":91,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":92,"show_sort_weight":4,"slug":93},170,"Faturas","faturas",{"id":95,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":96,"show_sort_weight":4,"slug":97},173,"Formulários","formularios",{"id":99,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":100,"show_sort_weight":4,"slug":101},175,"Geral","geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":103,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":104,"show_sort_weight":4,"slug":105},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":73,"data":107},{"doc_id":70,"user_id":108,"nickname":42,"user_avatar":109,"doc_module":22,"category_id":80,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":115,"language":116,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":117,"faqs":118,"seo_title":119,"seo_description":12,"update_tm":120,"read_time":26},1099523882367,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO -Contestação que alega-se preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Houve, segundo o contestante, contrato de compra e venda do direito de uso de linha telefônica e não de empréstimo com garantia. Ato jurídico perfeito.\nEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA CÍVEL DA COMARCA..\nAutos de Ação Ordinária de Ato Jurídico nº ....\n.............................................................., (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua ............... nº ...., por seus procuradores e advogados infra-assinados, conforme instrumento procuratório incluso, inscritos na OAB, Seção ...., sob os nº .... e ...., respectivamente, ambos com escritório profissional na Cidade de .............., na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO que contra si lhe move ...., (qualificação), residente e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., dentro do prazo legal, vem oferecer\nCONTESTAÇÃO\ndizendo e requerendo o seguinte:\nPRELIMINARMENTE:\nINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL\nVerifica-se que a inicial é inepta porque os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa.\nÉ que a alegação da Autora de que teria feito um contrato de financiamento de empréstimo com a Contestante é fato inexistente.\nTratando-se de um contrato escrito, deveria a Autora instruir a petição inicial com o referido instrumento, indispensável para a propositura da ação aqui contestada, nos precisos termos do art. 283 do Código de Processo Civil.\nAlegando a Autora que a garantia exigida para aquele contrato de financiamento - que nunca existiu - seria o telefone residencial de prefixo ...., nos termos do mencionado art. 283 do Código de Processo Civil, deveria instruir a inicial com documento hábil que comprovasse essa alegação, aqui impugnada por não ser verdadeira, nos precisos termos do mencionado artigo 283 da lei processual civil, tratando-se de alegação temerária com o único objetivo de induzir o julgador ao erro.\nPortanto, por esta preliminar, pede a declaração de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito e com a condenação da Autora no pagamento das custas e honorários de advogado de 20% sobre o valor dado à ação.\nCorrobora a inépcia da inicial o fato da Autora mistificar ato jurídico perfeito de Transferência Definitiva do referido aparelho telefônico junto à Companhia Telefônica do Estado .... - ...., conforme consta do documento de fls. ...., porque, no momento em que a Autora transferiu definitivamente o aparelho telefônico mencionado para a Contestante, é de se presumir que a Autora estava em plena capacidade civil e perfeita higidez mental, o objeto da transferência era lícito, e a Companhia Telefônica aceitou a referida transferência para o nome da Constestante, tanto que, conforme consta do documento de fls. ...., referida transferência foi feita no Contrato padrão da Companhia Telefônica (doc. ....).\nSe o documento de fls. ...., não fosse verdadeiro não teria a Autora assinado o referido documento na Companhia Telefônica em data de .... de .... de ....\nNão consta dos autos que a Autora tivesse impugnado a transferência constante de fls. .... perante a Companhia Telefônica.\nNão consta dos autos nenhum protesto judicial ou extrajudicial da Autora que pudesse legitimar a alegação da petição inicial.\nDaí porque, o documento de fls. ...., dos autos se constitui em ato jurídico perfeito contra o qual não pode ser oposta qualquer dúvida, em decorrência do que a inicial é inepta.\nConfunde a Autora a pessoa física da Contestante com a pessoa jurídica da firma ...., conforme se observa da inicial.\nOra, se a Autora teve algum negócio de empréstimo ou financiamento com a pessoa jurídica da f","cbCaifPpoFnXJEjT","https://ap.wps.com/l/cbCaifPpoFnXJEjT","docx",16665,5,"Portuguese","# Preliminarmente\n## Inépcia da petição inicial\n## Ilegitimidade passiva da contestante\n## Carência da ação","[{\"question\":\"O que a contestação alega sobre a ilegitimidade passiva da contestante?\",\"answer\":\"A defesa afirma que os atos descritos na inicial referem-se a pessoa jurídica diversa da contestante e que esta nunca exerceu atividade pessoal de financiamento ou empréstimos, pedindo sua exclusão da lide.\"}]","Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico - Contestação | DOCX",1788191228]