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O ofício tem como assunto a resposta ao Ofício nº 306/2021, que solicitava informações da Polícia Civil de Sergipe para subsidiar os trabalhos da CPI da Pandemia. A Polícia Civil de Sergipe informa que, conforme a legislação, a fiscalização, controle e investigação de possíveis irregularidades, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais nos recursos da União repassados para as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19, são de responsabilidade da Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Devido à limitação de suas atribuições, definidas no artigo 144 da Constituição Federal, as unidades policiais de Sergipe não possuem procedimentos instaurados nem investigações em curso que versem sobre desvios de recursos repassados a Estados e Municípios para o combate à pandemia, pois tais ações estão fora de suas atribuições legais. 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ExcelênciaSenador Omar Aziz  \nPresidente da CPI PandemiaSENADO FEDERAL-COCETI  \nAnexo II,Ala Senador Alexandre Costa,Sala 15,SubsoloCEP 70165-900 |Brasília DFTelefone:+55(61)3303-3490e-mail:sec.cpipandemia@senado.leg.br  \n# Assunto:resposta ao Oficio n°306/2021-Solicitacao de informacoes -Requerimento\n\nn°140-2021/CPIPANDEMIA  \nSenhor Senador,  \nEm atendimento ao Ofício n°306/201 que solicita informacoes da Polícia Civilde Sergipe para subsidiar os trabalhos da CPI da Pandemia,vimos pelo presente informar aVossa Excelencia que,conforme determina a legislacao,a fiscalizacao,controle einvestigacao das possiveis irregularidades,bem como de outras acoes ou omissoescometidas por administradores públicos federais,estaduais e municipais dos recursos daUniao repassados para as acoes de prevencao e combate à Pandemia da Covid-19 sao deresponsabilidade da Controladoria Geral da Uniao,Tribunal de Contas da Uniao,MinistérioPúblico Federal e da Polícia Federal.  \nCom efeito,por conta da limitacão das nossas atribuicoes,definidas no artigo144 da Constituicao Federal,nossas unidades policiais nao possuem procedimentosinstaurados e nem investigacoes em curso que versem sobre desvios de recursosrepassados aos Estados e Municípios para combate a pandemia,vez que tais acoes estaofora das nossas atribuicoes legais.  \nAtenciosamente,  \nThiago Leandro Barbosa de OliveiraDelegado Geral da Polícia Civil","cbCaie3A2hQSxVoD","https://ap.wps.com/l/cbCaie3A2hQSxVoD","pdf",664941,"Portuguese","# SECRETARIA DB.ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICASUPERINTENDENCIA DA POLÍCIA CIVILASSESSORIA TECNICA\n# Assunto:resposta ao Oficio n°306/2021-Solicitacao de informacoes -Requerimento n°140-2021/CPIPANDEMIA","[{\"question\":\"Qual o objetivo do Ofício nº194/2021?\",\"answer\":\"O objetivo do ofício é responder à solicitação de informações da Polícia Civil de Sergipe para subsidiar os trabalhos da CPI da Pandemia, conforme Ofício nº306/2021.\"},{\"question\":\"Que órgãos são responsáveis pela 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