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Foi acusado, em novo processo, ainda não sentenciado, de roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Chegando ao conhecimento do Juiz das Execuções Criminais a existência deste processo, ele revogouimediatamente, de ofício, o regime aberto e determinou a regressão de João para regime fechado. João foi intimadoda decisão no dia 15.9.05, e, no mesmo dia, deu ciência ao seu advogado.  \nQUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.  \nPONTO 2  \nO Delegado de Polícia representou ao Juiz de Direito a fim de que fosse decretada a prisão temporária de João, alegando que ele estava sendo investigado por crimes de estelionato e furto e se tratava de pessoa sem residênciafixa, sendo a sua prisão imprescindível para as investigações. O juiz, após ouvir o Ministério Público, decretou aprisão temporária por 5 (cinco) dias, autorizando, desde logo, a prorrogação da prisão por mais 5 (cinco) dias, se persistissem os motivos que levaram à sua decretação. Foi expedido mandado de prisão. Sem ser preso, João soube da decisão e procurou um advogado para defendê-lo.  \nQUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.  \nPONTO 3  \nJoão, em 5.1.2005, foi denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu) . Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia.  \nFoi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duastestemunhas. A primeira, arrolada pela acusação, afirmou ter visto quando João, por ela reconhecido fotograficamente na audiência, surgiu de repente e logo desferiu disparos em direção à vitima Antonio, causando-lhea morte, tendo sabido pela esposa da vítima que o motivo era discussão anterior em virtude de dívida. A segunda testemunha, arrolada pela defesa, afirmou que conhecia João há muito tempo, sabendo que, na data do fato, elenão estava no Brasil e, por isso, não podia ser o autor dos disparos. Oferecidas as alegações pelas partes, João foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado, nos termos da denúncia, sob o fundamento de que o depoimentoda testemunha da acusação, por ser ela presencial, merece crédito, além do que, em caso de dúvida, deve oacusado ser pronunciado, já que, nessa fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. João, intimado dadecisão no dia 15.09.95, no mesmo dia deu ciência ao seu advogado.  \nQUESTÃO: Como advogado de João, redija a peça processual mais adequada à sua defesa.  \nQUESTÕES PRÁTICAS  \nQuestão nº 1  \nNo que consiste a teoria da actio libera in causa? É adotada no direito brasileiro? Fundamentar legalmente.  \nQuestão nº 2  \nJoão e Maria convivem, sem serem casados, há vinte anos, na mesma casa e tiveram três filhos. João foi condenadopor crime de roubo qualificado. Maria e o pai de João, de nome Pedro, escondem-no em um sítio de propriedade deum amigo, chamado Antonio, dando a este conhecimento do fato de João estar condenado. Que crimes cometem Maria, Pedro e Antonio? Justifique.  \nQuestão nº 3  \nQue justiça e órgão julgam juiz de direito do Estado de São Paulo acusado de homicídio doloso ocorrido na cidade de Campo Grande-MS?  \nQuestão nº 4  \nAs Comissões Parlamentares de Inquérito estaduais podem determinar a quebra de sigilo bancário de pessoas porelas investigadas? Fundamentar.  \nTRABALHO  \nPONTO 1  \nEmpregador autuado por Auditor Fiscal do Trabalho, tendo em conta não haver recolhido FGTS sobre as fériasvencidas pagas a empregado quando da rescisão do contrato de trabalho, impetra mandado de segurança, perante a Justiça do Trabalho. 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