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O material destaca a necessidade de exigir nota fiscal, verificar certificação da Anatel e conferir o selo ou número de identificação no aparelho ou na embalagem. 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É importante observar a origem do aparelho e exigir sempre a nota fiscal.\u003Cbr>Existem algumas formas simples de se evitar o golpe do celular irregular. O primeiro cuidado é verificar se o celular foi certificado pela Anatel, ou seja, se passou por testes e atende aosrequisitos básicos de qualidade e segurança. Para fazer isso, é só observar se o próprio\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>\u003Cbr>CELULAR LEGAL |\n\n| \u003Cbr>aparelho ou a sua embalagem possui um selo ou um número de identificação da Agência.\u003Cbr>Um segundo passo é consultar o número de identificação do aparelho antes de efetuar acompra. Esse número, conhecido como IMEI (da sigla, em inglês, International Mobile Equipment Identity), é único e global. Ou seja, ele é exclusivo de cada aparelho, e não há doiscelulares no mundo com IMEIs iguais. Você pode localizá-lo na caixa do aparelho, em umadesivo atrás da bateria ou ao digitar *\\#06\\# no celular e apertar a tecla para ligar.\u003Cbr>E se eu já tiver comprado um celular irregular, o que devo fazer?\u003Cbr>Se você comprou um celular irregular sem saber, é importante ter em mãos a nota fiscal da compra e o termo de garantia. Em qualquer caso, o fornecedor responde pela venda de produtos impróprios para o consumo. Isso vale para produtos deteriorados, alterados, falsificados, corrompidos, fraudados e que possam ser perigosos para a vida ou a saúde doconsumidor. A regra também se aplica a mercadorias que não atendem as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.\u003Cbr>O usuário que enfrenta uma situação dessas deve procurar, de imediato, o vendedor doproduto. O consumidor tem o prazo de 90 dias a contar da data da compra (para víciosaparentes) ou da data do conhecimento do defeito (para vícios ocultos) para reclamar ao fornecedor. Quem compra um celular usado de origem irregular pode, também, recorrer à polícia e registrar ocorrência em uma delegacia.\u003Cbr>Para saber mais, [acesse](acesse www.anatel.gov.br/consumidor)[ ](acesse www.anatel.gov.br/consumidor)[www.anatel.gov.br/consumidor](acesse www.anatel.gov.br/consumidor). |\n| --- |\n| CONSULTA PÚBLICA\u003Cbr>SOCIEDADE PARTICIPA DE CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVO REGULAMENTO DE QUALIDADE DA ANATEL\u003Cbr>Está aberta a consulta pública que trata do novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL) . Uma das principais novidades da proposta é que, para acompanhar a qualidade dos serviços das prestadoras de telecomunicações, a Agência usará não apenas os dados técnicos, como a velocidade da internet ou a taxa de quedas de |\n\n|  |\n| --- |\n| ligações, mas também ouvirá dos consumidores qual a percepção sobre o uso dos serviços. 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