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O texto define modalidade, tipo (maior oferta/percentual sobre faturamento) e regime de concessão, além de prazos para entrega e abertura de envelopes. 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A presente licitação tem como objeto a CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU OUTRAS PENALIDADES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 20 DE ABRIL DE 2015, ALTERADOS CONFORME LEI Nº. 1.761, DE 15 DE MARÇO DE 2023, no Município de Cocal do Sul/SC.\n2 - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n2.1. Será admitida a participar deste Edital, qualquer empresa com ramo de atividade compatível com o objeto desta Licitação, não sendo admitido consórcio, sendo a empresa licitante a ser contratada, a única responsável pela execução dos serviços;\n2.2. É vedada à participação de pessoa jurídica em regime de concordata ou falência, ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipais, estaduais e federais ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspenso no Município de Cocal do Sul/SC;\n2.3. Apresentar os documentos de habilitação e da proposta, em envelopes distintos que passamos a chamar de ENVELOPE Nº 1, ou envelope da \"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO\" e o ENVELOPE Nº 2, ou envelope da \"PROPOSTA DE PREÇOS\", no local, data e horário indicados neste Edital;\n2.4. 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