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Estabelece condições para aceitação de chaves, multa por descumprimento e requisitos do procedimento de entrega, incluindo vistoria final, limpeza, vazio total e agendamento.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/","Cartas",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/notice-and-responsibility-declaration-property-delivery-procedure/200617/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/notice-and-responsibility-declaration-property-delivery-procedure/200617.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Margaret","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-04",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objetivo do termo de notificação e declaração de responsabilidade?","Question",{"text":63,"@type":64},"Notificar a imobiliária sobre a desocupação do imóvel e formalizar a ciência da locatária quanto às condições para a entrega e devolução das chaves, conforme o contrato e laudos de vistoria.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Quais comprovantes e documentos a locatária precisa apresentar para a entrega do imóvel?",{"text":68,"@type":64},"Comprovantes dos pagamentos de água e luz (últimos talões pagos) e o consumo final expedido pelo DAE, além de documentos exigidos para a vistoria final e entrega efetiva das chaves.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"O que acontece se a locatária descumprir as condições do termo relacionadas à entrega das chaves?",{"text":72,"@type":64},"As chaves não serão aceitas se qualquer condição não for cumprida; além disso, os aluguéis seguem vencendo normalmente até que as condições sejam satisfeitas e pode haver multa contratual em caso de descumprimento do prazo do contrato.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},200617,1788509486,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",{"doc_id":79,"user_id":84,"nickname":42,"user_avatar":85,"doc_module":22,"category_id":86,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":87,"file_id":88,"file_url":89,"file_type":90,"file_size":91,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":92,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":93,"faqs":94,"seo_title":95,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":22},137451207643,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_3d24733baf745e90a7e4bdd5f77d97b2",174,"TERMO DE NOTIFICAÇÃO E DECLARAÇAO DE RESPONSABILIDADE  \nPelo presente, notifico a Imobiliária CEL-LAR OPERAÇOESIMOBILIÁRIAS LTDA, de que a contar esta data, contando 30 dias, estareidesocupando o imóvel do qual sou locatária, sito à Rua:  \nDeclaro, neste ato, que o motivo da desocupação consiste em  \nAssim, declaro-me ciente de que deverei desocupar o imóvel na data correta, oportunidade em que terei que devolver o mesmo, em conformidade com olaudo de vistoria inicial.  \nDeclaro-me, ainda, ciente de que deverei trazer os comprovantes dos pagamentos de água e luz e também o boleto demonstrando o consumo final da água, o qual será obtido no DAE.  \nPor fim, declaro-me ciente de que, caso deixe de cumprir qualquer das condições acima, não serão aceitas as chaves do imóvel, e os aluguéis terãovencimento normalmente até que sejam satisfeitos as condições acima.  \nPor ser verdade, firmo o presente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.  \nBauru,   de   de 2.0   \nDECLARANTE (NOME POR EXTENSO)  \nassinatura  \nAtendente:    \nDECLARO TER RECEBIDO UMA VIA DESSE PROCEDIMENTO PARA AENTREGA DO IMÓVEL EM   /   /20    \nPROCEDIMENTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL  \n1-Laudo de Vistoria (Obs. A 6ª cláusula do Contrato de Locação); com as cores originaise de acordo com a entrada no imóvel;  \n2- Trazer os últimos 3 talões de água pagos, mais o consumo final expedido pelo DAE, no Poupatempo (leitura atualizada);  \n3-Trazer os últimos 3 talões de luz pagos, mais a importância da 4ª conta (média) na Cel-Lar Operações Imob. Ltda;  \n4-Marcar a vistoria final com a antecedência de 5 dias úteis  \n5-O imóvel precisa estar totalmente limpo e completamente vazio  \n6- Agendamento de dia e horário com o Setor competente, tanto para vistoria final, quanto para rescisão;  \n7-Se tratando de imóvel não residencial, solicitar corte de água e energia ;  \n8- Caso não tenha cumprido o prazo do Contrato de Locação, multa contratual será devida, no ato da entrega da chave;  \n9 – PAGAMENTOS SÓ PODERÃO SER EFETUADOS EM DINHEIRO OU CHEQUE.  \nA simples entrega dos documentos acima, não implica na entrega efetiva do imóvel. 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