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Inclui registro de repasses entre Poderes e entidades, uso de superávit financeiro para abertura de créditos adicionais, reabertura de créditos especiais e inscrição dos restos a pagar processados e não processados.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/template/","Template",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/template/geral/","Geral",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/template/explanatory-notes-on-budget-statement-consolidated-fiscal-and-social-security-budget-2023-notes-1-8/177485/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/explanatory-notes-on-budget-statement-consolidated-fiscal-and-social-security-budget-2023-notes-1-8/177485.png","ImageObject",442,249,{"name":42,"@type":43},"Valentina","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/octet-stream","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":30},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"O que o documento informa na Nota 1 (Contexto operacional)?","Question",{"text":62,"@type":63},"Os dados apresentados abrangem os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, referentes à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, conforme normas e detalhamentos indicados.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como são consideradas as receitas e despesas realizadas na Nota 2 (Critério de apropriação)?",{"text":67,"@type":63},"As despesas são consideradas realizadas quando legalmente empenhadas, e as receitas quando efetivamente arrecadadas no exercício, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Quais são os critérios para inscrição dos restos a pagar na Nota 8?",{"text":71,"@type":63},"São inscritos e escriturados como Restos a Pagar Processados e Não Processados as despesas empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2023, seguindo artigos da Lei nº 4.320/1964 e recomendações de instrução normativa do Tribunal de Contas.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},177485,1790641692,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,87,91,95,99,103,107,110],{"id":84,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":4,"slug":86},167,"Apresentações","apresentacoes",{"id":88,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":89,"show_sort_weight":4,"slug":90},174,"Cartas","cartas",{"id":92,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":93,"show_sort_weight":4,"slug":94},171,"Cartazes","cartazes",{"id":96,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":97,"show_sort_weight":4,"slug":98},168,"Currículos","curriculos",{"id":100,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":101,"show_sort_weight":4,"slug":102},170,"Faturas","faturas",{"id":104,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":4,"slug":106},173,"Formulários","formularios",{"id":108,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":4,"slug":109},175,"geral-25299031d61e408a910febceb3238a26",{"id":111,"doc_module":22,"doc_module_name":25,"category_name":112,"show_sort_weight":4,"slug":113},172,"Redes sociais","redes-sociais",{"code":4,"msg":81,"data":115},{"doc_id":78,"user_id":116,"nickname":42,"user_avatar":117,"doc_module":22,"category_id":108,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":118,"file_id":119,"file_url":120,"file_type":121,"file_size":122,"view_count":30,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":123,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":128,"read_time":129},13056703020460,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/be000253dac470eee5d?_k=1778207105932848923","Balanço Orçamentário\nOrçamento Fiscal e da Seguridade Social UG: Consolidado Exercício de 2023\nRECEITAS ORÇAMENTÁRIAS\tPrevisão\tPrevisão\tReceitas\tSaldo\nDESPESAS ORÇAMENTÁRIAS\tDotação\tDotação\tDespesas\tDespesas\tDespesas\nNotas Explicativas do Balanço Orçamentário\n\u000e\nSaldo da\nNota 1 - Contexto operacional: os dados apresentados compreendem os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, no que tange à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, cujo detalhamento atende as especificações da   Portaria   Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e respectivas alterações. Foram também observados os detalhamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.\nNota 2 - Critério de apropriação: considerou como realizadas as despesas legalmente empenhadas e as receitas efetivamente arrecadadas no exercício, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.\nNota 3 - Operações Intraorçamentárias: de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, às operações realizadas entre órgãos e demais entidades do próprio Município representam operações intraorçamentárias. O quadro a seguir demonstra, resumidamente, sua execução durante o exercício financeiro:\nNota 4 - Deduções da Receita Orçamentária: o valor informado na coluna “Receitas Realizadas” apresenta a arrecadação líquida, ou seja, já consideradas as deduções da receita que, no exercício totalizaram R$ 5.756.530,58. A pormenorização das deduções da receita é a seguinte:\nNota 5 - Repasses Concedidos: de acordo com a Portaria STN nº 339/2001, os repasses financeiros pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, ao Regime Próprio de Previdência Social e aos órgãos da Administração Indireta, foram processados por meio de documentos próprios, sem a emissão de empenho, sendo que os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas foram efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas financeiras correspondentes, conforme o seguinte resumo:\nNota 6 - Utilização do Superávit Financeiro: o valor do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e a sua utilização, durante o exercício financeiro de 2023 como fonte de abertura para créditos adicionais no total utilizado R$ 10.524.599,41 contribuiu para a diferença observada entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.\nNota 7 – Créditos Adicionais Reabertos: de acordo com o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, em 2023 houve a reabertura de créditos especiais que tiveram o ato de autorização promulgado nos últimos quatro meses de 2022. Tais créditos, que totalizaram R$ 214.000,00, foram incorporados ao orçamento do exercício financeiro em referência que, somado ao valor do superávit financeiro evidenciado na nota anterior, justifica a diferença entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.\nNota 8 - Restos a Pagar: as despesas que foram empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2023, foram inscritas e escrituradas como Restos a Pagar Processados e Não Processados, em atendimento aos artigos 35, 36 e 92 da Lei nº 4.320/1964.   Para fins de inscrição, foram observadas as recomendações da Instrução Normativa nº 18/2021, do Tribunal de Contas do Estado e os preceitos da Lei Complementar nº 101/2000.\nO valor inscrito de restos não processados no exercício de 2023 é de R$ 4.042.006,35, proveniente de valores empenhados no exercício, mas não liquidados.\nO Valor inscrito de restos processados no exercício de 2023 é de R$ 254.968,61, proveniente de valores liquidados no exercício, mas não pagos.\nMunicípio de Pedras Altas Balanço Financeiro\nUG: Consolidado Exercício de 2023\nNotas Explicativas do Balanço Financeiro\nNota 1 - Receitas Orçamentárias: são apresentadas com exclusão das operações intraorçamentárias (já detalhadas em nota explicativa do Balanço Orçamentário) e líquidas das deduções ocorridas. O detalhamento das deduções da receita orçamentária do exercício de 2023 é apresentado","cbCaitn9CDP40Qii","https://ap.wps.com/l/cbCaitn9CDP40Qii","doc",535552,18,"Portuguese","# Nota 1 - Contexto operacional\n## Nota 2 - Critério de apropriação\n## Nota 3 - Operações Intraorçamentárias\n## Nota 4 - Deduções da Receita Orçamentária\n## Nota 5 - Repasses Concedidos\n## Nota 6 - Utilização do Superávit Financeiro\n## Nota 7 - Créditos Adicionais Reabertos\n## Nota 8 - Restos a Pagar","[{\"question\":\"O que o documento informa na Nota 1 (Contexto operacional)?\",\"answer\":\"Os dados apresentados abrangem os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, referentes à previsão e execução das receitas e despesas orçamentárias, conforme normas e detalhamentos indicados.\"},{\"question\":\"Como são consideradas as receitas e despesas realizadas na Nota 2 (Critério de apropriação)?\",\"answer\":\"As despesas são consideradas realizadas quando legalmente empenhadas, e as receitas quando efetivamente arrecadadas no exercício, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64.\"},{\"question\":\"Quais são os critérios para inscrição dos restos a pagar na Nota 8?\",\"answer\":\"São inscritos e escriturados como Restos a Pagar Processados e Não Processados as despesas empenhadas e não pagas até o último dia útil de 2023, seguindo artigos da Lei nº 4.320/1964 e recomendações de instrução normativa do Tribunal de Contas.\"}]","Notas Explicativas do Balanço Orçamentário - Consolidação do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (2023) - Notas 1-8 | DOC",1788328122,6]