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Define abrangência, papéis funcionais e base legal, detalhando etapas desde a entrega ou comunicação de conclusão, passando pelo recebimento provisório e definitivo, verificação de conformidade, reconhecimento da despesa por competência, até a preparação para pagamento. Orienta ainda o tratamento conforme o tipo de contratação e natureza do objeto.","OBJETIVO\nEstabelecer padronização para a realização do recebimento do objeto contratado e pagamento da contraprestação pelo fornecimento/serviço ou obra.\nABRANGÊNCIA\nÓrgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\nLei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\nLei Estadual nº 5.383, de 17/03/1997 – Condiciona o pagamento de obras e serviços públicos contratados com a administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;\nDecreto Estadual nº 1.938-R, de 16/10/2007 – Regulamenta o Artigo 1° da Lei 5.383 de 17 de março de 1997, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta;\nDecreto Estadual nº 1.939-R, de 16/10/2007 – Regulamenta o artigo 3º, § 2º da Lei Complementar nº 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta;\nDecreto Estadual n.º 2340-R, de 26/082009 – Institui o Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA;\nPortaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual;\nResolução CPGE n.º 250, de 12/03/2012 – Enunciado CPGE n.º 12: “Competência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas”;\nParecer PGE/PCA Nº 00604/2022, Despacho PGE/PCA Nº 00651/2022 e Despacho PGE.\nDEFINIÇÕES\nTermo de Recebimento – Documento emitido no momento do recebimento da compra, de obras, serviços e bens, podendo ser provisório ou definitivo, expedido soba a forma de termo circunstanciado ou recibo;\nRECAE – Relatório de Comprovação de Adimplência de Encargos (Anexo da Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 24/08/2010);\nSIGA – Sistema Integrado de Gestão Administrativa.\nUNIDADES FUNCIONAIS ENVOLVIDAS\nSetor financeiro.\nPROCEDIMENTOS\nRecebimento do Objeto e Pagamento\nO presente processo pressupõe o exercício da fiscalização e as atribuições a ela inerentes, de modo a verificar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.\nA verificação de conformidade do objeto, seja qual for o tipo, dar-se-á a partir da fiscalização exercida, e dos instrumentos de controle adotados pelo gestor, subsidiado pelo fiscal, quando for o caso.\nSerá necessário observar o processo, considerando a diversidade de objetos contratados pela Administração: bens de pronta entrega; bens com entrega parcelada; serviço executado em parcela única; serviço ou tarefa executado em várias parcelas; serviço continuado; obra ou serviço de engenharia e outros.\nPortanto, executado o instrumento contratual, no todo ou em parte, inicia-se o processo de recebimento seguido de pagamento, cabendo aos responsáveis o cumprimento dos seguintes subprocessos:\nSB01 - Recebimento do Objeto\nSB02 - Pagamento\nSB01 - Recebimento do Objeto\nT01 – Entregar objeto ou comunicar a conclusão de parcela do objeto\nO contratado promoverá a entrega do objeto ou comunicará sua conclusão, a depender de sua natureza, juntamente com outros documentos necessários a comprovar sua execução, conforme previsão nos instrumentos convocatório e contratual.\nT02 – Verificar tipo de contratação\nNos termos do artigo 73 da Lei 8.666/93, bem como do artigo 66 da Portaria SEGER/PGE/SECONT Nº 049-R, de 24/08/2010.\nCaso trate de compras, locação de equipamentos, obras e serviços segue para T03, e se for gêneros perecíveis, alimentação preparada, serviços profissionais e obras e serviços até o limite para compras e serviços que não sejam de engenharia, segue para T06.\nT03 – Realizar o recebimento provisório\nPara aquisição/fornecimento de bens e","cbCaijlSKATFOIF1","https://ap.wps.com/l/cbCaijlSKATFOIF1","docx",321594,5,10,"Portuguese","pt",112,"# Objetivo\n# Abrangência\n# Fundamentação legal\n# Definições\n# Unidades funcionais envolvidas\n# Procedimentos\n## Recebimento do Objeto e Pagamento\n## Subprocessos SB01 - Recebimento do Objeto e SB02 - Pagamento\n## Etapas T01 a T06","[{\"question\":\"Qual é o objetivo desta norma de procedimento?\",\"answer\":\"Estabelecer padronização para o recebimento do objeto contratado e para o pagamento da contraprestação vinculada ao fornecimento, serviço ou obra.\"},{\"question\":\"Quais órgãos estão abrangidos pela norma?\",\"answer\":\"Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.\"},{\"question\":\"Como funciona o processo após a execução do contrato?\",\"answer\":\"Após a execução, total ou parcial, inicia-se o processo de recebimento seguido de pagamento, com cumprimento de subprocessos: SB01 (recebimento do objeto) e SB02 (pagamento), conforme as etapas definidas.\"}]","Norma de procedimento - SCL Nº 017 - Versão 4 | DOCX",1788250123,4,{"code":4,"msg":65,"data":66},"ok",{"site_id":58,"language":57,"slug":67,"title":47,"keywords":68,"description":48,"schema_data":69,"social_meta":124,"head_meta":126,"extra_data":128,"updated_unix":129},"procedure-guideline-scl-no-017-version-4","",{"@graph":70,"@context":123},[71,86,106],{"@type":72,"itemListElement":73},"BreadcrumbList",[74,78,81,84],{"item":75,"name":76,"@type":77,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":79,"name":10,"@type":77,"position":80},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":82,"name":31,"@type":77,"position":83},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":85,"name":47,"@type":77,"position":63},"https://docshare.wps.com/pt/template/procedure-guideline-scl-no-017-version-4/169276/",{"url":85,"name":47,"@type":87,"image":88,"author":93,"headline":47,"publisher":95,"fileFormat":98,"inLanguage":57,"description":48,"dateModified":99,"datePublished":100,"encodingFormat":98,"isAccessibleForFree":101,"interactionStatistic":102},"DigitalDocument",{"url":89,"@type":90,"width":91,"height":92},"https://docshare.wps.com/thumbnails/procedure-guideline-scl-no-017-version-4/169276.png","ImageObject",442,249,{"name":45,"@type":94},"Person",{"url":75,"name":96,"@type":97},"DocShare","Organization","application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","2026-10-05","2026-09-01",true,{"@type":103,"interactionType":104,"userInteractionCount":54},"InteractionCounter",{"@type":105},"ViewAction",{"@type":107,"mainEntity":108},"FAQPage",[109,115,119],{"name":110,"@type":111,"acceptedAnswer":112},"Qual é o objetivo desta norma de procedimento?","Question",{"text":113,"@type":114},"Estabelecer padronização para o recebimento do objeto contratado e para o pagamento da contraprestação vinculada ao fornecimento, serviço ou obra.","Answer",{"name":116,"@type":111,"acceptedAnswer":117},"Quais órgãos estão abrangidos pela norma?",{"text":118,"@type":114},"Os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.",{"name":120,"@type":111,"acceptedAnswer":121},"Como funciona o processo após a execução do contrato?",{"text":122,"@type":114},"Após a execução, total ou parcial, inicia-se o processo de recebimento seguido de pagamento, com cumprimento de subprocessos: SB01 (recebimento do objeto) e SB02 (pagamento), conforme as etapas definidas.","https://schema.org",{"og:url":85,"og:type":125,"og:title":47,"og:site_name":96,"og:description":48},"article",{"robots":127,"canonical":85},"index,follow",{"doc_id":43,"site_id":58},1790481153]