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O documento registra medidas relacionadas ao cancelamento de restos a pagar processados, pagamentos de parcelamentos ao RPPS, cumprimento de limites de despesa com pessoal e procedimentos contábeis patrimoniais. Também aborda inscrições de restos a pagar não processados, registro de superávit/déficit financeiro e equilíbrio financeiro, além de regularização de recolhimentos previdenciários, com status de implementação ou parcial execução.",{"@graph":51,"@context":98},[52,68,89],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":31,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/formulários/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/itaguai-municipality-internal-control-fiscal-year-2019/188231/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/itaguai-municipality-internal-control-fiscal-year-2019/188231.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Fahsai","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-02",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":64},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",{"@type":90,"mainEntity":91},"FAQPage",[92],{"name":93,"@type":94,"acceptedAnswer":95},"Como o relatório demonstra o acompanhamento das medidas pelos órgãos responsáveis?","Question",{"text":96,"@type":97},"Cada determinação/impropriedade é acompanhada por ações/providências, indicação do órgão responsável e classificação de execução como implementada, parcialmente implementada ou não implementada.","Answer","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":100,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":102,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":104,"site_id":44},188231,1790878471,{"code":4,"msg":5,"data":107},{"doc_id":104,"user_id":108,"nickname":76,"user_avatar":109,"doc_module":9,"category_id":30,"category_name":31,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":110,"file_id":111,"file_url":112,"file_type":113,"file_size":114,"view_count":64,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":9,"language":115,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":116,"faqs":117,"seo_title":118,"seo_description":49,"update_tm":119,"read_time":4},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","| Município: Itaguaí Referente ao Exercício de: 2019 |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- |\n| RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO: CONTROLE INTERNO |  |  |  |\n| DETERMINAÇÕES/RECOMENDAÇÕES | AÇÕES/PROVIDÊNCIAS | ÓRGÃO RESPONSÁVEL | CATEGORIA\u003Cbr>(IMPLEMENTADA/ PARCIALMENTE\u003Cbr>IMPLEMENTADA/NÃO IMPLEMENTADA) |\n| Determinação (irregularidade) nº 1: Abster-se de promover o cancelamento de restos a pagar processados, observando odireito adquirido pelo credor quando da liquidação dadespesa, em conformidade com o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64 | Os direitos dos credores visam a ser respeitados, ou seja, após aliquidação da despesa é provocado o pagamento da mesma. A exceçãoocorre quando de suposta justificativa plausível é objeto quanto ao cancelamento do resto a pagar processado. Justificativa esta emanadapelo ordenador da despesa do órgão competente dando ciência a Secretaria [Mun. de](Mun. de) Fazenda, bem como encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para posterior aferição. | Secretaria Municipal de Fazenda. | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (irregularidade) nº 2: Realizar o pagamentodos valores decorrentes dos Acordos de Parcelamentos realizados pelo município junto ao RPPS, relativos àscontribuições previdenciárias que deveriam ter sidorecolhidas e pagas em exercícios anteriores, de modo apreservar o equilíbrio financeiro e/ou atuarial do regime previdenciário municipal, conforme os preceitosestabelecidos no artigo 1º, inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98. | comunicamos que os valores devidos no exercício de 2019, correspondentes aos números dos termos de parcelamentos 688/19 e 691/19 foram repassados ao RPPS no exercício financeiro de 2020 . Em tempo, ressaltamos que no exercício de 2020 foi aprovada a Lei Municipal 3.890 de 17 de dezembro de 2020 que faz menção a suspensão dos pagamentos dos refinanciamentos da dívidas e parcelas patronais do Município de Itaguaí ao Instituto de Previdência de Itaguaí - ITAPREVI, lei esta respaldada nos termos do art. 9º caput e § 2º da Lei Complementarnº 173 de 27 de maio de 2020. | Secretaria Municipal de Fazenda. | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (irregularidade) nº 3: Observar o cumprimentodo limite da despesa com pessoal estabelecido na alínea“b”, inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00. | Apesar de todos esforços do Município no cumprimento percentual dos gastos com pessoal, inclusive com considerável aumento de receita emanutenção de empregos nos tempos de guerra contra COVID-19, omesmo infelizmente ultrapassou o limite determinado em lei e, assim nãologramos êxito. | Secretaria Municipal de\u003Cbr>Administração/ Fazenda / Controladoria | Não Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 1: Implantar os Procedimentos Contábeis Patrimoniais não implementadosaté o prazo-limite exercício de 2019, bem como observar aimplantação dos demais nos prazos estabelecidos na Portaria STN n.º 548/2015. | A Prefeitura vem procurado sanar a impropriedade, através da existênciade comissão pertinentes ao objeto. | Secretarias Municipais de Fazenda,\u003Cbr>Controladoria, Assistência Social, Saúde e Educação. | Parcialmente Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 2: Envidar esforços no sentido de cumprir o disposto no § 1º, do artigo 1º, combinado com o inciso III, itens 3 e 4 do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de forma que não sejarealizada a inscrição de Restos a Pagar não processadossem a correspondente disponibilidade financeira. | Comunicamos que o exercício financeiro de 2020 foi encerrado com disponibilidade líquida de caixa, ou seja, suprimi os saldos de todos os restos a pagar. | Secretaria [Mun. de](Mun. de) Fazenda e Controladoria | Implementada |\n|  |  |  |  |\n| Determinação (impropriedade) nº 3: Observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados ao final do exercício quando da elaboração do quadro dos ativos e passivos financeiros e p","cbCaigOWvyV45UL7","https://ap.wps.com/l/cbCaigOWvyV45UL7","pdf",169721,"Portuguese","# Determinações/ Recomendações\n## Irregularidades e ações/providências\n## Impropriedades e ações/providências","[{\"question\":\"Como o relatório demonstra o acompanhamento das medidas pelos órgãos responsáveis?\",\"answer\":\"Cada determinação/impropriedade é acompanhada por ações/providências, indicação do órgão responsável e classificação de execução como implementada, parcialmente implementada ou não implementada.\"}]","Município de Itaguaí - Controles Interno - Exercício de 2019 | PDF",1788388070]