[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-167695-112":3,"detail-sidebar-cat-1-pt-112":81,"doc-detail-167695-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","model-infringent-appeals-or-nullity-petition-and-reasons","Modelo - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Petição e Razões","","Modelo de petição e razões para oposição de embargos infringentes (ou de nulidade) contra acórdão proferido em apelação criminal, com base no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O texto reúne a estrutura inicial do requerimento, a qualificação das partes e a formulação do pedido de recebimento e processamento. Em seguida, apresenta roteiro de fundamentação fática e jurídica, destacando a reforma do acórdão e a necessidade de reduzir a pena, especialmente quando inexistem elementos para aumento e o embargante é primário, com circunstâncias judiciais 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de Vossa Excelência, inconformado com o acórdão de fls., opor EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE), com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\nRequer seja o presente recebido e seja ordenado o seu processamento, com as razões em anexo.\nNestes Termos,\nPede Deferimento.\n[CIDADE], ___, de ____________, de _____.\n__________________________________\nOAB/___ nº ______________\nMODELO DE RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE\nRAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES (OU DE NULIDADE)\nEMBARGANTE: “A”\nEMBARGADA: Justiça Pública\nRecurso nº __________, da ______ Câmara do Tribunal de Justiça do Estado _______.\n(Pular aproximadamente 5 linhas)\nEGRÉGIO TRIBUNAL,\nCOLENDA CÂMARA,\nEm que pese o notório saber jurídico do nobre Turma Julgadora, impõe-se a reforma do v. acórdão, pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.\n1) DOS FATOS.\nO Embargante foi processado e condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 213 do Código Penal.\nRecorreu e seu recurso foi improvido por maioria de votos, sustentando o voto vencido que a pena deveria ser reduzida ao patamar mínimo – 6 anos – uma vez que o Acusado é primário e ostenta bons antecedentes.\n2) DO DIREITO.\nExcelências, a pena deve ser reduzida.\nComo muito bem observado pelo ilustre Desembargador Revisor, ainda que a condenação seja mantida, não se justifica o aumento realizado pelo MM. Juiz a quo. Não há nos autos nenhum elemento que autorize o referido aumento de pena.\nNote-se que o Embargante é primário e não possui nenhuma anotação criminal. Além disso, as demais circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, o que ampara a solução encontrada pelo ilustre Desembargador vencido.\nEssa é a jurisprudência dominante em nossos tribunais:\n“..............................................” (RT 000/000).\nNo mesmo sentido, ensina o Mestre FULANO DE TAL:\n“...................................................................................” (in Processo Penal. São Paulo: Editora, 2006, p. 120).\nAssim, o voto vencido é quem deve prevalecer no novo julgamento a ser realizado perante essa Colenda Câmara.\n(OBS: Nesta peça deve-se argumentar a respeito do voto vencido, a matéria que foi nele ventilada é o objeto de sustentação).\n3) DO PEDIDO.\nDiante do exposto, requer sejam acolhidos os embargos opostos, para reduzir a pena imposta ao Embargante, por ser medida de JUSTIÇA!\n[CIDADE], ___, de ____________, de _____.\n__________________________________\nOAB/___ nº ______________","cbCaisddZJT0zcsK","https://ap.wps.com/l/cbCaisddZJT0zcsK","docx",14156,"Portuguese","# Modelo de petição para oposição dos embargos infringentes e de nulidade\n# Modelo de razões de embargos infringentes (ou de nulidade)\n## Dos fatos\n## Do direito\n## Do pedido","[{\"question\":\"Qual é o fundamento legal para opor embargos infringentes (ou de nulidade) no modelo?\",\"answer\":\"O modelo indica fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.\"},{\"question\":\"O que deve ser abordado nas razões, especialmente em relação ao voto vencido?\",\"answer\":\"As razões devem argumentar sobre o voto vencido, incluindo a matéria nele ventilada, que será o objeto de sustentação.\"},{\"question\":\"Que pedido é formulado ao final do modelo de razões?\",\"answer\":\"Requer-se o acolhimento dos embargos para reduzir a pena imposta ao embargante, por se tratar de medida de justiça.\"}]","Modelo - Embargos Infringentes ou de Nulidade - Petição e Razões | DOCX",1788218048]