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Inclui requerimento preliminar de assistência judiciária e gratuidade da justiça, narrativa de breve síntese dos fatos e abordagem da dependência toxicológica como transtorno mental relacionado ao uso de substâncias. 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Ademilson Carvalho Santos | 14/02/2024 Acusado usuário de d rogas  \nEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX/SP  \nUrgente – Réu P reso  \nProcesso N . º XXXXX  \nNOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, portador da cédulade identidade N . º XXXXX, devidamente insc rito no CPF sob o N . º XXXXX, residente e domiciliado à Rua [endereço completo], na cidade de XXXXX, no estado de XXXXX, CEP: XXXXX, atualmenterecolhido na unidade prisional CDP XXXXX, por intermédio desua advogada que a presente subscreve, com endereço eletrônico XXXXXXXXX, vem, res peitosamen te, à pre sença de Vos sa Excelência, nos termos dos a rtigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a segui r aduzidas:  \nI – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  \nPreliminarmente, importante destacar o Acusado é pessoa pobrena ace pção jurídica do termo, não p os su indo condições financeiras para arcar com as custa s processuais e demaisencargos decorrentes da demanda, sem prejuízo do seu próp rio sustento e de sua família, conforme comprova-se com a juntadada declaração de hipossuficiência anexa .  \nIsto posto, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos ter mos do art igo 5º, inc iso LXXIV, da Constituição Federal, dos a rtigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei n . º 1 .060/50 .  \nII – BREVE SÍNTESE DOS FATOS  \nConsta nos autos que, na data de XXX, o acusado foi apreendido na vi a pública por pol ici ais so b o fun dame nt o dedescumprimento de medida protetiva ao se aproxima r de XXX .  \nA vítim a re lato u no expediente policial que o A cus ado atualmente é dependente de crack, todavia, anteriormente já utiliz ava outro s tipos de d ro gas, bem como, realiz outratamento para dependência química, porém, há mais de 1 (um) ano ele não faz acompanhamento médico .  \nDiante disso, o representante do Ministério Público apresentoudenúncia contra o Acusado pela prática dos delitos descritosno artigo 24-A, da Lei N . º 11 . 340/06 e no artigo 147 C/Cartigo 61, II, alínea f, do Código Penal, em concurso material de infrações penais, com a incidência da Lei N . º 11 .340/06 .  \nIII – DA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA  \nInicialmente, consta no depoimento prestado pelas vítimas nadelegacia que o Acusado sofre de doença patológica ocasionadapelo vício em drogas, sendo, inclusive, internado em clínica de reabilitação pa ra t ratamento, porém há mais de 01 (um) nãofaz acompanhamento médico .  \nO u so contínuo de d rogas red u z a capacidade cognitiva dousuário e, por conta disso, a dependência química também é caracterizada como um transtorno mental relacionado ao uso de substâncias .  \nA Organização Mundial da Saúde reconhece a dependência química como doença crônica e progressiva, pois modifica o modo que odependente químico percebe o mundo, as pessoas e a sua relação com a droga, pois perde o controle sobre o seu uso, deixandode ser apenas um mero usuário .  \nDeste modo, visto que é uma doença crônica, a dependênciaquímica não tem cura, sendo tão e somente tratável .  \nNesse sentido, importante re ssaltar que a situação do  \ndependente químico deverá se r analisada individualmente, poisa depender do estado e nível de dependência daquele usuário, esse poderá ser considerado absolutamente incapaz.  \nDestarte, o Acusado já está sofrendo as punições por seusatos, ante as consequências da patologia que enf renta, uma vez que em decorrência do se u vício está afastado da unidade familiar e mo rando na r ua e, portanto, injustificável o dec reto condenatório e a manutenção da sua segregação na unidade prisional.  \nIsto posto, necessário o imediato encaminhamento do Acusado para realização de exame de dependência toxicológica, com asuspensão do processo até o resultado e, sendo esse positivo, seja determinada a internação do Acusado em unidade hospitalar para tratamento .  \nIV – Ausência de dolo  \nO 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