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Inclui autorização para declarações, assinaturas de requerimentos e petições, solicitação e retirada de guias, parcelamento, restituições, atos perante o Poder Judiciário e renúncia a impugnações, com exigência de reconhecimento de 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outorgante (contribuinte) com o objetivo de tratar de qualquer assunto de seu interesse relativamente, à(s) sua(s) inscrição(ões) na Secretaria de Finanças do Município e/ou à débitos de tributos municipais (IPTU, ISS e ITBI) inscritos em dívida ativa, podendo para tanto prestar declarações; assinar requerimentos e/ou petições; solicitar a expedição de guias para pagamento e/ou retirá-las; requerer parcelamento dedívidas; requerer restituições de pagamentos indevidos; reconhecer a procedência dedívidas inclusive perante o Poder Judiciário; renunciar a qualquer meio judicial ou administrativo de impugnação à inscrição da dívida e praticar demais atos necessários para o fiel desempenho deste mandato.  \nSão Gonçalo do Amarante,   de   de    \nAssinatura do Outorgante (contribuinte) OBS: Firma reconhecida, identidade e CPF do executado e do procurador.","cbCaitvQZjyOjovw","https://ap.wps.com/l/cbCaitvQZjyOjovw","pdf",183695,"Portuguese","# Procuração Particular\n## Identificação do Outorgante (contribuinte)\n## Identificação do Outorgado (procurador)\n## Poderes concedidos ao procurador\n## Local, data e assinatura\n## Observação (reconhecimento de firma e documentos)","[{\"question\":\"O que é uma Procuração Particular neste modelo?\",\"answer\":\"É um documento para nomear um procurador, indicando que ele representará o outorgante em assuntos de seu interesse ligados à Secretaria de Finanças do Município e a débitos tributários em dívida ativa.\"},{\"question\":\"Quais poderes são concedidos ao procurador?\",\"answer\":\"O procurador pode tratar de inscrições e débitos, prestar declarações, assinar requerimentos e petições, solicitar e retirar guias de pagamento, requerer parcelamento, pedir restituições, reconhecer a procedência das dívidas e atuar inclusive perante o Poder Judiciário.\"},{\"question\":\"Quais informações e formalidades são exigidas para a assinatura?\",\"answer\":\"O modelo prevê campos de identificação completos para outorgante e procurador 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