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O instrumento confere poderes amplos para atuar perante órgãos e unidades da Administração Aduaneira, órgãos anuentes do SISCOMEX e sistemas correlatos. Inclui permissões para acesso e operação dos sistemas de comércio exterior, além de atribuições para requerer, assinar e protocolar petições, termos de responsabilidade, defesas administrativas e atos relativos a tributos e obrigações aduaneiras.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/power-of-attorney-template-granted-by-the-service-taker-of-a-customs-broker/199175/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/power-of-attorney-template-granted-by-the-service-taker-of-a-customs-broker/199175.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Eden","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-05","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",6,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Quais poderes a procuração concede ao despachante aduaneiro?","Question",{"text":97,"@type":98},"A procuração autoriza o despachante a representar a outorgante perante órgãos e unidades da Administração Aduaneira, praticando atos necessários à execução dos serviços aduaneiros previstos na legislação, inclusive junto a sistemas como o SISCOMEX e outros correlatos citados no texto.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"A procuração permite acesso e operação de sistemas de comércio exterior?",{"text":102,"@type":98},"Sim. 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Bairro   , CEP   , na Cidade de   , no Estado   , inscritano CNPJ sob o nº ..........., com Inscrição Estadual sob nº ........., neste ato representada pelosseu (cargo, nacionalidade, estado civil, e profissão), portador da Cédula de Identidade RG– SSP nº ........ e inscrito no CPF-MF sob o nº ..... ....., estabelecido à (Rua, Avenida, Alameda, Praça, etc), .............., nº ........., na Cidade de........., no Estado.................., na qualidade de OUTORGANTE e com base nos artigos 809, inciso IV, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e legislação correlata, constitui seu (sua) bastante procurador (a) o (a) Despachante Aduaneiro (a) abaixo especificado (a) para, em seu nome, representá-la perante todos os órgãos e todas as unidades da Administração Aduaneira, dos Órgãos Anuentes integrantes do SISCOMEX ou sistema similar e demais pessoas físicas e jurídicas, associações, entidades e empresas públicas ou privadas, ligadas às atividades de importaçãoe exportação de mercadorias e serviços aduaneiros, em todas as Regiões Fiscais do País, por qualquer via, modal e regime, ou seja, para praticar todos os atos necessários à consecução dos serviços aduaneiros que lhe estão afetos pela legislação de regência e mais notadamenteos poderes mais adiante descritos, e neles atuar como OUTORGADO (A) o (a) Senhor(a):  \n(nome), (nacionalidade), (estado civil), profissão: Despachante Aduaneiro (a) inscrito (a) no Registro de Despachantes Aduaneiros sob o nº ....... .... ..no RG-SSP sob nº ......., e no CPFMF sob o nº ...................., estabelecido (a) à (Rua, Avenida, Alameda, Praça, etc) ............, na Cidade de................, Estado de............................, os seguintes PODERES:  \n1) Representação da OUTORGANTE perante as Unidades Aduaneiras e demais órgãos jurisdicionados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todas as Regiões Fiscais do País, pelos órgãos centrais, regionais e locais, tais como Coordenações, Superintendências, Delegacias, Inspetorias e Alfândegas, de todas as Classes, em qualquer zona da jurisdição dos serviços aduaneiros, podendo, para tanto, exercer as atividades previstas no artigo 808 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), combinado com o artigo 2º da IN-RFB nº 1.209/2011, e outras que venham a ser instituídas ou permitidas como atividades atinentes ao (a) Outorgado (a), para o que poderá ser credenciado(a) para acessar e operar o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior, ou outro sistema similar ou complementar que esteja operando nos serviços aduaneiros ou que venha a ser instituído pelos órgãos governamentais competentes, assim como o que diz respeito ao Portal de Comércio Exterior, ao Siscomex-Carga, ao Mantra, ao Sistema Mercante e a outros Sistemas ou Programas similares, que estejam relacionados aosserviços aduaneiros.  \n2) Representação para pleitear e assinar petição de constituição de termos deresponsabilidade em garantia de cumprimento de obrigação 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