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O texto descreve o histórico processual de apelação criminal e a condenação em primeira instância, e sustenta a existência de nulidade e constrangimento ilegal decorrentes do acórdão. Apresenta pedido de ordem e fundamentação fática e jurídica, incluindo análise de fases processuais e da agravante aplicada.",{"@graph":51,"@context":107},[52,68,90],{"@type":53,"itemListElement":54},"BreadcrumbList",[55,59,62,65],{"item":56,"name":57,"@type":58,"position":9},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":60,"name":10,"@type":58,"position":61},"https://docshare.wps.com/pt/template/",2,{"item":63,"name":15,"@type":58,"position":64},"https://docshare.wps.com/pt/template/cartas/",3,{"item":66,"name":47,"@type":58,"position":67},"https://docshare.wps.com/pt/template/habeas-corpus-model-to-stj-writ-of-habeas-corpus-with-injunction-request/200630/",4,{"url":66,"name":47,"@type":69,"image":70,"author":75,"headline":47,"publisher":78,"fileFormat":81,"inLanguage":45,"description":49,"dateModified":82,"datePublished":83,"encodingFormat":81,"isAccessibleForFree":84,"interactionStatistic":85},"DigitalDocument",{"url":71,"@type":72,"width":73,"height":74},"https://docshare.wps.com/thumbnails/habeas-corpus-model-to-stj-writ-of-habeas-corpus-with-injunction-request/200630.png","ImageObject",442,249,{"name":76,"@type":77},"Sage","Person",{"url":56,"name":79,"@type":80},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-02","2026-09-04",true,{"@type":86,"interactionType":87,"userInteractionCount":89},"InteractionCounter",{"@type":88},"ViewAction",5,{"@type":91,"mainEntity":92},"FAQPage",[93,99,103],{"name":94,"@type":95,"acceptedAnswer":96},"Qual é o objetivo do modelo de habeas corpus no STJ?","Question",{"text":97,"@type":98},"A impetração busca assegurar a ordem de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal ao paciente decorrente de nulidades no processo e no acórdão proferido pelo tribunal de justiça.","Answer",{"name":100,"@type":95,"acceptedAnswer":101},"Que informações do processo são apresentadas na seção “Dos fatos”?",{"text":102,"@type":98},"São indicados elementos da denúncia, a instrução processual, a sentença condenatória, o recurso de apelação e os diversos despachos/andamentos até o julgamento pela câmara criminal.",{"name":104,"@type":95,"acceptedAnswer":105},"Quais pedidos são feitos no modelo?",{"text":106,"@type":98},"O documento traz “ordem de habeas corpus com pedido liminar”, com argumentação para reconhecimento da ilegalidade e restabelecimento do direito de ir e vir, conforme a fundamentação legal citada.","https://schema.org",{"og:url":66,"og:type":109,"og:title":47,"og:site_name":79,"og:description":49},"article",{"robots":111,"canonical":66},"index,follow",{"doc_id":113,"site_id":44},200630,1788509521,{"code":4,"msg":5,"data":116},{"doc_id":113,"user_id":117,"nickname":76,"user_avatar":118,"doc_module":9,"category_id":14,"category_name":15,"doc_title":47,"doc_description":49,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":89,"is_deleted":4,"is_public":9,"is_downloadable":9,"audit_status":9,"page_count":124,"language":125,"language_code":45,"site_id":44,"html_lang":45,"table_of_contents":126,"faqs":127,"seo_title":128,"seo_description":49,"update_tm":114,"read_time":129},687197207057,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_29158cc5080c5b710cf443261637dec0","Modelo de Habeas Corpus ao STJ  \nesc rito por Dr . Ademilson Carvalho Santos | 30/07/2024 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ  \nRef . Autos: ————– (Apelação Criminal)  \nClasse: Ação Penal  \nOrigem: Juízo de Di reito da Va ra da Infância e Juventude da Comarca de —-  \nImpetrante: ——————–  \nImpetrado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de  \nPaciente: ——————————-  \nNOME DO ADVOGADO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/– sob onº —, com endereço profissional situado no rodapé, onde recebeavisos e intimações em geral, vem, respeitosamente à presençade Vossa Excelência, com fundamento no art . 5º, inciso LXVIII [1], da CF/88; art . 647 [2] do CPP e art . 23 da Lei 8 .038/90 [3], impetra r a presente ordem de  \nORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR  \nem favor de NOME DO PACIENTE, qualificação completa, em razãode flagrante const rangimento ilegal praticado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de ——- , nos autos do recurso de apelação criminal autuado sob o nº ————————, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo .  \nDOS FATOS  \nConforme consta dos autos, o paciente fora denunciado (fls.—–) pelo Ministério Público pela suposta prática do delito de  \nestup ro de vulnerável previsto no art . 217-A c/c art . 61, inciso II, alínea f, am bos do CP, praticado no dia ———–, contra a vítima ————–.  \nCitado o réu (fl. –) e oferecida resposta à acusação (fls. –), seguiu-se a instrução processual, conforme termo de audiênciade fls . —, o portunidade em que, após oitiva da vítima, testemunhas e réu, não havendo diligências adicionais na fasedo art . 402 do CPP, o rito seguiu para a fase de apresentaçãode alegações finais, oportunidade em que o Ministério Público reque reu a condenação do paciente e a defesa, sua absolvição e subsidiariamente, a retirada da agravante prevista no art . 61, II, f, CP (fls. —–) .  \nAo prolatar sentença (fls. —- ), o juízo de primei ra instância julgou procedente a pretensão ministerial, razão por que condenou o paciente à pena concreta e definitiva de —————– de reclusão, a ser cump rida inicialmente em regime fechado . Saliente-se ainda que ao paciente fora-lhe dado o direito de recorre r em liberdade (fl.—–) .  \nI ressignada, a defesa técnica que pat rocinava o paciente, àépoca, interpôs recurso de apelação, consoante se extrai da fl . —- dos autos, tendo manifestado interesse em apresentar as razões em segunda instância, conforme p revisão talhada no art .  \n600, § 4º, do CPP .  \nRecebido o apelo da defesa (fl . ——), o juízo da instância singela determinou a remessa dos autos à segunda instância, oportunidade em que o Tribunal abriu vista dos autos à defesatécnica para apresentação das razões recursais (fl. —-) .  \nTrans corr ido o p ra zo in albis (certidão de fl . — - ) fora proferido despacho (fls. ——) determinando nova intimação do ca usídi co, que também, nova men te trans cor reu se m aapresentação da s razões recur sais (fl . — - ) .  \nContinua men te, prof er iu-se nov o de spa cho (fls . ——) determinando vista dos auto s ao Ministério Público e  \nProcuradoria para oferecimento de contra rrazões e parecer, respectivamente.  \nO Ministério Público, em manifestação de fl . ——, considerando a ausência das razões, requereu fosse reiterada a intimação dadefes a técnica o u a nome ação de defensor público para apresentação da dita manifestação, bem como nova vista dos autos, após adotada a providência, para of er ec er as contra rrazões .  \nO Tribunal indef er iu o pedido ministerial (fl . —–) edeterminou o encaminhamento dos autos à Procuradoria para parecer, que fora oferecido às fls . 139/150 .  \nEm Certidão de Julgamento de fl . —- , a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, aos costumes, conheceu do apelo, porém, À unanimidade, o desproveu. Fora lavrado o Acórdão nº—–, que repousa às fls . —–, com a seguinte ementa, in verbis:  \nPENAL . PROCESSO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . ATO LIBIDINOSODIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL . 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