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A sentença transitou em julgado por ausência de apelação.\nTratando-se, como se trata, de crime apenado com pena privativa de liberdade inferior a um ano, faz jus o requerente ao benefício da extinção da punibilidade, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva.\nPara comprovar o alegado se exibe certidão negativa dos distribuidores criminais da comarca, além da cópia autenticada da sentença transitada em julgado.\nDiante do exposto e da prova irrefutável da ilegalidade, requer a concessão da ordem de \"habeas corpus\", expedindo-se o competente alvará de soltura.\nTermos em que,\nPede Deferimento.\nCIDADE, 00, MÊS, ANO\nADVOGADO\nOAB Nº\nMUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME\n- LEGÍTIMA DEFESA\nFoi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.\n- TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA\nA nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.\n- NÃO PERSECUÇÃO PENAL\nO grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.\n- JUIZ DE GARANTIAS\nDeputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. 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