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A peça fundamenta a impetração no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e seguintes do CPP, destacando excesso de prazo na custódia sem início/distribuição do inquérito. 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Exa., impetrar ordem de\nHABEAS CORPUS\nem favor de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 100088 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:\nConforme consta dos documentos anexos, o Paciente foi preso em controverso flagrante delito pelo crime de furto (art. 155 do CP), em DIA/MÊS/ANO, encontrando-se recolhido, até o momento, no Presídio TAL.\u000b       \u000b       \u000bCom efeito, até a presente data, o inquérito policial sequer foi iniciado, tampouco distribuído à uma das Varas Criminais desta Comarca. Destarte, há de se verificar o constrangimento ilegal efetivado em sua liberdade de locomoção, haja vista já terem decorridos mais de 70 (setenta) dias de custódia sem que o inquérito policial fosse iniciado. Há expressa violação de Lei, restando de sobejo comprovado o constrangimento ilegal, nos termos dos artigos 10 e 648, II, do Código de Processo Penal, in verbis:\nArt. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.\nArt. 648. A coação considerar-se-á ilegal:\nI - (...)\nII - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;\nA moderna jurisprudência explicita a questão da seguinte forma:\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS\nÓrgão Julgador: TJGO Segunda Câmara Criminal.\nRecurso: Habeas-Corpus\nComarca: Goiânia\nNúmero: 13426.2.217 Data: 1000/03/0006\nPublicação: DJ Página: 6\nData de Publicação: 02/04/0006\nEmenta:\n\" Habeas Corpus. Excesso de prazo. Torna-se ilegal a custódia do paciente quando se constata que, preso em flagrante delito, o inquérito policial não é remetido ao Poder Judiciário no prazo previsto em lei. 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Contudo, verifica-se que não possui perigo à sociedade.\nPelo exposto, REQUER:\nSeja recebido o presente writ, verificado o completo constrangimento ilegal experimentado pelo Réu, face ao desrespeito às normas jurídicas ora apresentadas, ouvindo como autoridade coatora o Ilmo. 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