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O texto também confirma recebimento e ciência das condições do edital, autenticação e equivalência de documentos apresentados via SEI com os originais, não enquadramento nas vedações legais do art. 38 da Lei nº 13.303/2016, aderência a requisitos mínimos e capacidade de oferecer soluções tecnológicas com integração de Blockchain e/ou Inteligência 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[................................],sob as penas da Lei, DECLARA que:\nnão emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;\nnão emprega menor de 16 (dezesseis) anos,  salvo na condição de aprendiz, a partir quatorze anos;\naté a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;\natende plenamente aos requisitos de habilitação e demais requisitos constantes do Edital;\nrecebeu todos os documentos e informações, além de conhecer e acatar as condições para o cumprimento das obrigações objeto do Edital;\nos documentos apresentados por meio do Sistema Eletrônico de Informações -SEI são autênticos e idênticos aos originais;\nnão está incursa em nenhuma das vedações previstas no art. 38 da Lei nº 13.303/2016;\natende a todos os requisitos, atributos e características mínimas descritos no Edital, necessários para atender à finalidade do presente processo e às necessidades identificadas pelos CORREIOS;\nestá apta a oferecer soluções tecnológicas avançadas, que integrem tecnologias de Blockchain(BC) e/ou Inteligência Artificial (IA).\n[LOCAL], [DATA]\nIDENTIFICAÇÃO (nome, cargo/função) e ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA","cbCaicP3xhcMgjkM","https://ap.wps.com/l/cbCaicP3xhcMgjkM","docx",14259,"Portuguese","# Declarações de conformidade\n## Obrigações sobre emprego de menores\n## Requisitos de habilitação e documentos\n## Vedações legais e requisitos mínimos\n## Capacidade tecnológica e integração","[{\"question\":\"O que a empresa deve declarar sobre emprego de menores?\",\"answer\":\"A empresa declara que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo condição de aprendiz a partir de 14 anos.\"},{\"question\":\"Quais requisitos de habilitação a empresa afirma cumprir?\",\"answer\":\"A declaração informa que inexistem fatos impeditivos à habilitação até a data indicada e que a empresa atende 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