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Define razão social, sede, possibilidade de filiais, objeto exclusivo de prestação de serviços jurídicos e prazo indeterminado de duração. Estabelece capital social, regras de responsabilidade subsidiária e ilimitada por danos a clientes, além de diretrizes sobre administração e deliberações dos sócios conforme a legislação brasileira e atos da OAB.","MODELO DE CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS\nCONTRATO SOCIAL DA “NOME DA SOCIEDADE\"\nPelo presente instrumento particular:\na) [inserir nome completo do sócio, nacionalidade, estado civil (se casado, indicar o regime de bens)], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, sob o n° [número] e no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], nº [número], na cidade [inserir], Estado do [inserir], CEP [número], telefone [número], e-mail [inserir]; e\nb) [inserir nome completo do sócio, nacionalidade, estado civil (se casado, indicar o regime de bens)], inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, sob o n° [número] e no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço], nº [número], na cidade [inserir], Estado do [inserir], CEP [número], telefone [número], e-mail [inserir];\nresolvem, nesta oportunidade e na melhor forma de direito, constituir uma sociedade de advocacia, doravante designada simplesmente “Sociedade”, que se regerá pela Lei Federal nº 8.906/1994 (EAOAB) e seus atos regulamentares, especialmente o Provimento nº 112/2006, todos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e, ainda, pelas legislação brasileira de regência e cláusulas seguintes:\nDA RAZÃO SOCIAL\nCLÁUSULA PRIMEIRA: a sociedade utilizará a razão social “..........................”.\n[NOTA: a) A razão social deverá conter o nome completo ou patronímico dos sócios, ou pelo menos de um deles, responsáveis pela administração, seguido da expressão “Advogados”, “Advogados Associados”, “Sociedade de Advogados”, “Advocacia” ou similar; b) É terminantemente proibida a utilização de siglas ou denominação de fantasia ou das características mercantis; c) É proibida também a utilização da abreviatura “S/C.” ou qualquer referência a “Sociedade Civil” na razão sócia (§§ 1º e 3º Art. 2º do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB]\nPARÁGRAFO ÚNICO: em caso de falecimento de sócio que tenha dado nome à sociedade, a razão social não sofrerá alteração.\n[PARÁGRAFO ALTERNATIVO: “PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de falecimento de sócio que tenha dado nome à sociedade, os demais sócios deverão celebrar alteração contratual, para modificar a razão social, de modo a excluir o nome do sócio falecido.”]\nDA SEDE\nCLÁUSULA SEGUNDA: a sociedade tem sede na [endereço], nº [número], na cidade [inserir], Estado do [inserir], CEP [número].\n[NOTA 01: pode-se inserir no texto da cláusula acima: endereço de e-mail, website e telefone da Sociedade de Advogados para fins de atos de comunicação profissional e processual;\nNOTA 02: importante que o interessado confira o endereço esteja compatível/idêntico à inscrição imobiliária, de forma que não haja divergência para obtenção de Inscrição Municipal e CNPJ]\nPARÁGRAFO ÚNICO: a sociedade poderá abrir filiais em qualquer outra cidade do território nacional, na forma que vierem a deliberar os sócios, devendo nesta hipótese averbar o ato de constituição da filial junto ao registro da sociedade e arquivá-lo também junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.\nDO OBJETO\nCLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade terá como objeto exclusivo a prestação de serviços de advocacia, sendo expressamente vedado o desenvolvimento de qualquer outra atividade estranha a esse objeto.\n[NOTA: É terminantemente proibida a vinculação da sociedade a qualquer outra atividade estranha à advocacia, principalmente mercantil, conforme determina o Art. 16 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) c/c Art. 2º, II e X do Provimento nº. 112/2016 do Conselho Federal da OAB]\nDO PRAZO\nCLÁUSULA QUARTA: a presente sociedade terá prazo de duração indeterminado, tendo iniciado em suas atividades na data do deferimento do registro.\n[NOTA 01: pode-se prever duração da sociedade por prazo determinado; 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