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têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme determina o artigo 35 da Lei nº 10.741/2003(Estatuto do Idoso), que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições dispostas nas normativas descritas no presente.\nI - DO OBJETO DO CONTRATO\nClausula 1ª - É objeto do presente contrato a prestação de serviços em entidade sem fins lucrativos destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem vínculo familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabelece a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\nII - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (pessoa idosa).\nClausula 2ª - É direito do Contratante receber atendimento cotidiano, de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº10.741/2003, além de normas específicas, e das determinações expressas neste Contrato de Prestação de Serviços.\nClausula 3ª - É obrigação do Contratante respeitar o regimento interno da entidade.\nIII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (entidade prestadora de serviços)\nClausula 4ª - Caberá à Contratada:\nI - Observar, segundo o inciso II do artigo 50 da Lei nº10.741/2003, os direitos e garantias de que são titulares as pessoas idosas, especialmente a liberdade de ir e vir da que é capaz, respeitados os horários do seu regimento interno;\nII - Manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades dos idosos atendidos, bem como provê-los com alimentação regular de 06 (seis) refeições, conforme Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 502/2021, e higiene, de acordo com as normas sanitárias, conforme estabelecido no § 3º do artigo 37 e no inciso I do parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 10.741/2003.\nIII - Oferecer atendimento de moradia digna adotando os princípios estabelecidos no artigo 49 da Lei nº 10.741/2003, conforme descritos abaixo:\na - Preservação dos vínculos familiares;\nb - atendimento personalizado e em pequenos grupos;\nc - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;\nd - Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;\ne - Observância dos direitos e garantias dos idosos;\nf - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.\nIV - Primar pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o artigo 50 da Lei nº 10.741/2003, em especial:\na - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;\nb- oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;\nc - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;\nd - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;\ne - Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;\nf - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;\ng - Comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas;\nh- Providenciar ou solicitar que o Mi","cbCaiuPF9Tx6652V","https://ap.wps.com/l/cbCaiuPF9Tx6652V","docx",28621,"Portuguese","# Das Partes\n## Contratante (Pessoa idosa)\n## Contratado (Prestadora de Serviços)\n# Do Objeto do Contrato\n# Dos Direitos e Obrigações do Contratante (pessoa idosa)\n# Das Obrigações da Contratada (entidade prestadora de serviços)\n## Caberá à Contratada\n## Serviços e insumos não incluídos\n## Acompanhamento hospitalar","[{\"question\":\"Qual é o objeto do contrato de prestação de serviços para pessoa idosa?\",\"answer\":\"O contrato tem por objeto a prestação de serviços em entidade sem fins lucrativos destinada a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo condições de liberdade, dignidade e cidadania conforme o Estatuto do Idoso.\"},{\"question\":\"Quais são as principais obrigações do Contratante (pessoa idosa)?\",\"answer\":\"O Contratante deve respeitar o regimento interno da entidade. 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